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norma nº 3588/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3588 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaInstitui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim, a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras.
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GABINETE DO PREFEITO 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. 
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 
LEI MUNICIPAL Nº 3.588/2024 
Ementa: Institui, no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Belo Jardim, a 
Semana Municipal de Conscientização 
sobre as Doenças Raras. 
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo 
Jardim a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras, a ser realizada 
anualmente, na semana em que constar o dia 28 de fevereiro. 
Parágrafo único. A Sociedade Civil Organizada poderá realizar eventos sobre a 
Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras, a exemplo de campanhas, 
debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, 
cartilhas, cartazes educativos, entre outras ações que contribuam para a divulgação, 
tratamento, direitos e estímulo à inclusão das pessoas com doenças raras. 
Art. 2º Os dias que compreendem a Semana Municipal de Conscientização das 
Doenças Raras não serão considerados feriado civil. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024. 
 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/E1BD-7D70-1F4F-8B84 e informe o código E1BD-7D70-1F4F-8B84

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