| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim, a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras. |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 LEI MUNICIPAL Nº 3.588/2024 Ementa: Institui, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim, a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Belo Jardim a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras, a ser realizada anualmente, na semana em que constar o dia 28 de fevereiro. Parágrafo único. A Sociedade Civil Organizada poderá realizar eventos sobre a Semana Municipal de Conscientização sobre as Doenças Raras, a exemplo de campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes educativos, entre outras ações que contribuam para a divulgação, tratamento, direitos e estímulo à inclusão das pessoas com doenças raras. Art. 2º Os dias que compreendem a Semana Municipal de Conscientização das Doenças Raras não serão considerados feriado civil. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, 11 de março de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/E1BD-7D70-1F4F-8B84 e informe o código E1BD-7D70-1F4F-8B84