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norma nº 3594/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3594 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaAltera o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. 
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 
LEI MUNICIPAL Nº 3.594/2024 
Ementa: Altera o parágrafo 3° do artigo 14 da Lei 
Municipal n°1.601, de 30 de abril de 2004, que 
reestrutura o Regime Próprio de Previdência 
Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO 
JARDIM PREV, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º - Substitua-se o § do art. 14 da Lei Ordinária n°1.601, de 30 de abril de 2004, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“§ 3° Incidirá contribuição, como percentual igual ao estabelecido para os 
servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadoria 
e pensões concedidas pelo regime de que trata esta Lei que superem o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de 
previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” (NR) 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Belo Jardim-PE, 13 de março de 2024. 
 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/E1BD-7D70-1F4F-8B84 e informe o código E1BD-7D70-1F4F-8B84

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