| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3594 / 2024 |
| Date | 2024-03-18 |
| Ementa | Altera o parágrafo 3º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 LEI MUNICIPAL Nº 3.594/2024 Ementa: Altera o parágrafo 3° do artigo 14 da Lei Municipal n°1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Substitua-se o § do art. 14 da Lei Ordinária n°1.601, de 30 de abril de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3° Incidirá contribuição, como percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos, sobre os proventos de aposentadoria e pensões concedidas pelo regime de que trata esta Lei que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.” (NR) Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Belo Jardim-PE, 13 de março de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/E1BD-7D70-1F4F-8B84 e informe o código E1BD-7D70-1F4F-8B84