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norma nº 3595/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3595 / 2024
Date 2024-03-18
EmentaDispõe sobre o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi no Município de Belo Jardim e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. 
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 
LEI MUNICIPAL Nº 3.595/2024 
Ementa: Dispõe sobre o Serviço de Transporte 
Individual de Passageiros por Táxi no Município de 
Belo Jardim e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 10
. O serviço de transporte individual de passageiros por táxi no Município de Belo 
Jardim será regido pelas disposições desta Lei e pelas demais normas expedidas pelo Poder 
Executivo ou por meio da Secretaria de Defesa Cidadã – SEDEC. 
§10 Define-se como táxi o veículo automotor de aluguel provido de taxímetro ou 
mecanismo de aferição devidamente homologado, destinado ao transporte individual de 
passageiros, com contraprestação paga por esses, na forma de tarifa fixada pelo Executivo 
Municipal, segundo as normas e os critérios fixados na legislação vigente. 
§20 O serviço de táxi não será considerado como cargo público, emprego ou função 
pública remunerada e será administrado pelo Município de Belo Jardim por meio da SEDEC, 
com competência para fiscalizar, disciplinar e delegar a prestação do serviço mediante 
autorização, cabendo-lhe todas as tarefas pertinentes. 
Art. 20
. Para fins desta Lei, considera-se: 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/E1BD-7D70-1F4F-8B84 e informe o código E1BD-7D70-1F4F-8B84
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I - autorizatário: todo motorista pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) 
proprietário do veículo e possuidor de autorização delegada pela SEDEC; 
II - motorista auxiliar: é todo o motorista autônomo ou contratado, com ou sem vínculo 
empregatício com o autorizatário, cadastrado e autorizado pela SEDEC; 
III - serviço convencional: veículo do tipo automóvel, identificado e caracterizado em 
conformidade com as exigências estabelecidas pela SEDEC; 
IV - tarifa: aquela estabelecida para a categoria de táxi convencional; 
V - órgão gestor: é a Secretaria de Defesa Cidadã – SEDEC; e 
VI – licença de operação: Alvará Municipal. 
§10 O autorizatário deverá ser proprietário do veículo que irá operar no serviço de táxi 
ou ser beneficiário quando o veículo estiver alienado. 
§20 Os autorizatários e os motoristas auxiliares para estarem aptos a continuar prestando 
o serviço de táxi no Município deverão atualizar anualmente seus cadastros perante a SEDEC. 
Art. 30
. Todos os autorizatários e motoristas auxiliares deverão estar inscritos no 
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e em situação regular em relação ao 
recolhimento das contribuições previdenciárias. 
Art. 40
. O motorista taxista portador de deficiência deverá prestar serviço em veículo 
adaptado para a sua deficiência específica, devendo o veículo estar licenciado e certificado pela 
SEDEC. 
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
Seção I 
Da Autorização 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
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Art. 50
. A exploração do serviço de transporte individual por táxi se dará via autorização 
administrativa a ser concedida a pessoa física ou microempreendedor individual (MEI) 
proprietário do veículo, ficando vedada a qualquer outra pessoa jurídica, empresa, associação 
ou cooperativa de qualquer natureza. 
§10 A autorização de que trata o caput deste artigo é um ato administrativo, unilateral e 
discricionário e será outorgada mediante procedimento que assegure participação dos 
interessados em igualdade de condições, observando-se as datas, critérios, conceitos e regras a 
serem estabelecidas pela SEDEC. 
§20 A autorização é competência exclusiva da SEDEC, podendo ser cassada, revogada 
ou modificada a qualquer tempo, mediante regular processo administrativo, garantindo-se o 
contraditório e a ampla defesa. 
§30 São vedados o aluguel, o arrendamento, a subautorização, a alienação ou qualquer 
outra forma de negociação da autorização de táxi 
§40 O número de outorgas para veículos utilizados no serviço de táxi será na proporção 
de 01 (um) veículo para cada 400 (quatrocentos) habitantes, com base na estimativa 
habitacional oficialmente divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE. 
§50 O Chefe do Poder Executivo poderá revisar a cada 4 (quatro) anos o número de 
veículos a serem licenciados, levando em consideração a estimativa publicada pelo IBGE, 
observado o disposto no parágrafo anterior. 
Art. 60
. Se o autorizatário for acometido por invalidez temporária, devidamente 
comprovada por laudo pericial, ser-lhe-á facultado permanecer com a titularidade da 
autorização, cadastrando um motorista taxista como seu procurador legal e delegando a 
responsabilidade pela autorização. 
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Art. 70
. As outorgas cassadas e/ou devolvidas voluntariamente para o ente público serão 
destinadas aos motoristas taxistas que estiverem devidamente inscritos em um cadastro de 
reserva, a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal. 
Seção II
Do Cadastramento de Novos Autorizatários 
Art. 80
. Findo o processo de seleção e cadastramento o Poder Público concederá ao 
autorizatário o alvará para a prestação do serviço de táxi no município de Belo Jardim. 
Parágrafo único. O autorizatário terá direito a uma única autorização administrativa que 
corresponderá à utilização de um único veículo, devidamente cadastrado junto à SEDEC, 
podendo optar pelo cadastramento de motorista auxiliar na mesma autorização. 
Art. 9º. O cadastramento dos autorizatários fica condicionado ao preenchimento dos 
requisitos estabelecidos nas Leis Federais nºs 9.503/1997 e 12.468/2011, e, em especial a 
apresentação de: 
I – apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal 
relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a 
cada cinco anos, conforme art. 329 do Código de Trânsito Brasileiro; 
II - comprovante de residência com data de emissão inferior a noventa dias; 
III - declaração de número de telefone e endereço eletrônico (conta de e-mail pessoal), 
devidamente atualizado; 
IV - tratando-se de pessoa com deficiência, deverá constar o Código Internacional da 
Deficiência (CID) e a descrição da deficiência; 
V - Carteira Nacional de Habilitação categoria B, constando que exerce a função 
remunerada; 
a) tratando-se de pessoa com deficiência, deverá constar na CNH que necessita de 
veículo adaptado. 
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VI - atestado fornecido por médico do trabalho, comprovando as condições de saúde 
para o exercício da atividade de taxista; e 
VII - certificado do curso de taxista, conforme exigência imposta no inciso II do art. 30 
da Lei 12.468, de 2011. 
CAPÍTULO III
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Seção I 
Da Prestação do Serviço de Táxi 
Art. 10. A exploração do serviço de transporte individual por táxi é restrita ao âmbito 
do município de Belo Jardim e fica condicionada à aprovação em vistoria para o veículo 
licenciado e cadastrado na SEDEC. 
Parágrafo único. Os autorizatários e os motoristas taxistas poderão destinar-se a outros 
municípios em atendimento a corridas iniciadas no município de Belo Jardim. 
Art. 11. A SEDEC poderá firmar convênio de parceria com entidades públicas ou 
privadas, cooperativa ou sindicatos da categoria para auxiliar na fiscalização e na melhoria da 
qualidade da prestação do serviço. 
Art. 12. Será permitida a interrupção da prestação do serviço de táxi, por até noventa 
dias corridos, prorrogáveis por mais trinta dias mediante justificativa, por requerimento do 
autorizatário nas seguintes situações: 
I - na troca de veículo (renovação de frota); 
II - acidente com destruição parcial do veículo; 
III - acidente com perda total do veículo; e 
IV - furto ou roubo do veículo. 
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§10 Ao autorizatário é facultada a sua atuação na qualidade de motorista taxista em outra 
autorização do sistema enquanto perdurarem as situações elencadas no caput deste artigo. 
§20 A inobservância dos prazos estabelecidos constitui abandono da atividade e 
implicará na extinção da autorização, observados o contraditório e a ampla defesa. 
Art. 13. O uso do taxímetro ou mecanismo de aferição devidamente homologado deverá 
ser acionado mediante o conhecimento do passageiro no local onde este embarcar e iniciar a 
corrida. 
Parágrafo único. É vedada ao taxista a cobrança per capita, isto é, cobrança individual 
por passageiro embarcado. 
Art. 14. O veículo do serviço de táxi de outra cidade que comprovadamente estiver em 
operação nos limites do município de Belo Jardim será apreendido pela fiscalização da SEDEC
e enquadrado como transporte clandestino, caso não comprove a contratação antecipada da 
corrida, no caso de veículo do serviço de táxi de outra cidade que embarcar passageiro dentro 
dos limites do município de Belo Jardim com destino ao município de origem. 
Seção II
Da Licença de Operação 
Art. 15. A prestação do serviço de táxi somente deverá ser iniciada após o cadastro do 
autorizatário e do veículo, e da emissão do alvará para o autorizatário. 
Art. 16. O cadastro do autorizatário e do veículo deverá ser renovado anualmente, 
ficando condicionado a prestação de serviço ao fiel cumprimento das exigências desta Lei e 
regulamentações, posto que a lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades 
administrativas, conforme rege o art. 5º do CTM. 
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Art. 17. Para realizar o cadastramento o autorizatário deverá apresentar os seguintes 
documentos: 
I - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), em nome do 
autorizatário e licenciado no município de Belo Jardim ou, em se tratando de veículo alienado 
por entidade de crédito, deverá constar que o autorizatário é beneficiário; 
II - Laudo Técnico de vistoria aprovado sem ressalvas, válido por até trinta dias, emitido 
por organismo de inspeção acreditado e credenciado pela SEDEC; 
III – último Alvará; 
IV - Carteira de Habilitação – CNH, categoria B, ou superior, e atividade remunerada; 
V - certidão negativa de débitos municipais de Belo Jardim; 
VI - inscrição como Segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), na 
condição de autônomo ou MEI; 
VII - certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de 
homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, conforme art. 
329 do Código de Trânsito Brasileiro; 
VIII– Outros que o poder público julgar pertinentes. 
Parágrafo Único. A expedição do alvará depende do prévio pagamento das taxas 
públicas correspondentes. 
Art. 18. Caso seja encontrada qualquer inconsistência ou fraude nos dados e 
informações na documentação do cadastro do autorizatário, a licença de operação será 
imediatamente suspensa, ficando o autorizatário proibido de exercer a atividade, sujeito às 
penalidades cabíveis. 
Parágrafo único. Se a inconsistência ou fraude for constatada na vigência da licença de 
operação, o autorizatário será imediatamente comunicado para prestar os esclarecimentos 
necessários, mediante regular processo administrativo. 
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Seção III
Da Tarifa 
Art. 19. A contraprestação pelo serviço de transporte individual por táxi consistirá no 
pagamento de tarifa pelos passageiros, conforme valores indicados no taxímetro ou no 
mecanismo de aferição devidamente homologado, respeitado o direito do usuário de livre 
escolha. 
§10 O motorista taxista somente poderá acionar o taxímetro ou mecanismo de aferição 
devidamente homologado por ocasião do embarque do passageiro e o aparelho somente poderá 
ser totalizado, apurando o valor devido a título de tarifa, ao final da execução do serviço e na 
chegada ao local de destino. 
§20 O autorizatário deverá disponibilizar aos usuários, equipamentos eletrônicos que 
permitam o pagamento da corrida por meio de cartão de crédito e de débito, podendo, ainda, o 
pagamento ser realizado por dinheiro em espécie, por pix ou por meio de plataforma de 
aplicativos. 
§30 Ao usuário será reservado o direito de escolha do meio de pagamento 
disponibilizado pelo autorizatário. 
Art. 20. Será permitida a concessão de desconto sob o valor da corrida por conta e risco 
do motorista taxista, sendo proibido angariar usuário utilizando meios ou artifícios de 
concorrência desleal. 
Parágrafo único. O mesmo desconto de que trata o caput deste artigo pode ser concedido 
para as corridas iniciadas por meio de plataforma de aplicativos. 
Art. 21. As tarifas do serviço de transporte individual por táxi serão avaliadas 
anualmente, assim como os reajustes e as revisões das tarifas serão precedidos de estudos 
realizados pela SEDEC, levando em consideração as despesas inerentes à atividade. 
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Parágrafo único. As tarifas do serviço serão reajustadas anualmente, conforme 
regulamentado por meio de decreto. 
Art. 22. A tarifa no serviço de transporte individual por táxi será composta pela soma 
dos valores: 
I - da bandeirada; 
II - do quilômetro rodado; e 
III - da hora parada. 
Parágrafo único. Não será cobrada tarifa adicional: 
I - para o transporte de animais de pequeno e de médio porte, assim como, de cão 
guia, se passageiro com deficiência visual; e 
II - pelo transporte de bicicletas, bagagem compatível com as dimensões do bagageiro 
ou por equipamentos de locomoção das pessoas com deficiência, desde que estas possam ser 
acomodadas em suportes especiais e sejam compatíveis com a capacidade do veículo. 
Seção IV
Dos Pontos de Serviço de Táxi 
Art. 23. Os veículos do serviço de táxi deverão prestar serviços em pontos instituídos 
pelo órgão gestor, tendo em vista o interesse público, localizados de maneira que atendam às 
conveniências do trânsito e a estética da cidade, respeitadas as condições locais das vias 
públicas, áreas de abrangência e os polos geradores de demanda, com sinalização específica, 
inclusive com a quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar. 
§10 As autorizações a partir da vigência desta Lei serão concedidas nas seguintes 
modalidades: 
I - táxi/ponto rotativo, no qual qualquer operador poderá atuar por ordem de chegada. 
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II - táxi/ponto privativo, pontos exclusivos destinados à operadores cadastrados para 
aquele ponto. 
§20 Poderão ser criados pontos rotativos provisórios em eventos e afins. 
§30 Ficam mantidos os pontos já existentes antes da vigência desta lei, ressalvado o 
disposto no artigo 24. 
Art. 24. Qualquer ponto de táxi poderá, mediante ato administrativo formal e 
devidamente fundamentado, a todo tempo e a juízo do órgão gestor, ser extinto, transferido ou 
modificado, podendo ainda ser reduzido ou ampliado o número de veículos autorizados para o 
estacionamento, sem que caiba aos interessados qualquer direito ou indenização a qualquer 
título. 
Art. 25. Quando requerida, a mudança de ponto poderá ser concedida para outro ponto, 
em que haja vaga, mediante recolhimento de taxa própria e se, determinada Ex officio, dar-se￾á independentemente de qualquer pagamento. 
Seção V 
Dos Veículos e Equipamentos 
Art. 26. A SEDEC expedirá norma regulamentando os dísticos de identificação e a 
caracterização dos veículos do serviço de táxi de cada categoria. 
Parágrafo Único. A identificação dos veículos se dará exclusivamente pelo uso de 
adesivo colante, sendo vedada a utilização de mantas magnéticas. 
Art. 27. Os veículos para prestação do serviço público de transporte individual de 
passageiros, na modalidade táxi, no âmbito do Município de Belo Jardim, devem atender, além 
das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações locais, no mínimo, às 
seguintes especificações e equipamentos: 
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I – idade máxima de 12 (doze) anos de fabricação; 
§1º. Para veículos elétricos haverá aumento do limite de vida útil em cinco anos, e para 
veículos híbridos com tecnologia que protege o meio ambiente a vida útil poderá ser ampliada 
em até três anos. 
§2º. O ano de fabricação do veículo será considerado como ano zero para a contagem 
da vida útil. 
§3º Os veículos deverão ser substituídos, obrigatoriamente, até o último dia útil do ano 
em que atingir o limite da vida útil. 
II –capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros; 
III – capacidade mínima de porta-malas de 350 (trezentos e cinquenta) litros, não 
computado o volume ocupado pelos cilindros de GNV, se for o caso; 
IV – cor branca ou prata original, com programação visual definida pelo Município de 
Belo Jardim, por intermédio da Secretaria de Defesa Cidadã - SEDEC; 
V – sistema de ar-condicionado no veículo e todos os demais equipamentos exigidos 
por lei; 
VI – automóvel dotado de, no mínimo, 04 (quatro) portas; 
VII – caixa luminosa com a palavra “TÁXI” centralizada sobre o teto, dotada de 
dispositivo interno que apague sua luz automaticamente quando do acionamento do taxímetro; 
X – licenciado em nome do permissionário na cidade de Belo Jardim, Estado de 
Pernambuco. 
Art. 28. Os veículos aptos à prestação do serviço de táxi poderão: 
I – quanto ao tipo de carroceria, caracterizar-se como: hatch, sedan, station wagon, 
minivan, suv, utilitários, camioneta ou caminhonete cabine dupla; 
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II – possuir peso bruto total – PBT de até 2.000 (dois mil) kg e potência máxima do 
motor até 180cv; 
III - quanto a motorização, ser de combustão ou elétrico, vedada a utilização de diesel; 
Art. 29. É vedado ao taxista a realização de transporte exclusivamente de carga 
mediante fretamento. 
Art. 30. É obrigação do interessado verificar, perante a SEDEC, antes da aquisição de 
qualquer veículo, a sua compatibilidade com o disposto nesta Lei, a fim de garantir que o 
veículo esteja homologado para categoria pretendida e atenda aos critérios especificados pela 
legislação.
Art. 31. A SEDEC reserva-se ao direito de não aprovar a inclusão de veículos que sejam 
considerados inadequados para o serviço de táxi, conforme disposição das normas vigentes. 
Art. 32. Os autorizatários e motoristas taxistas deverão manter nos veículos os seguintes 
documentos e equipamentos obrigatórios, além dos exigidos pelas legislações vigentes: 
I - documentos: 
a) Alvará; 
b) tabelas de tarifas em vigor; e 
c) autorização de publicidade, quando houver publicidade. 
II - equipamentos: 
a) taxímetro ou mecanismo de aferição devidamente homologado, instalado no painel 
do veículo e visível ao passageiro; e 
b) eletrovisor (caixa luminosa) disposto na parte dianteira do teto do veículo, 
centralizado e com os letreiros Táxi voltado para frente e para a traseira do veículo. 
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Parágrafo único. Mediante estudo técnico, o órgão gestor poderá, a qualquer tempo, por 
meio de regulamentações, estabelecer outros equipamentos de uso obrigatório. 
Art. 33. É proibida a colocação de qualquer legenda, inscrição, representação gráfica, 
propaganda ou fotos na parte externa do veículo em desacordo com esta Lei e demais 
regulamentos, exceto quando autorizada pelo órgão gestor. 
Seção VI 
Da Inclusão, Exclusão ou Troca do Veículo 
Art. 34. A substituição de veículo somente será admitida mediante prévia autorização 
do órgão gestor, com realização obrigatória de inspeção veicular, sendo está comprovada por 
meio de atesto de agente público competente. 
§10 A adequação de equipamentos e elementos visuais em veículos novos e usados 
deverão ser comprovados mediante procedimento segundo normativas do órgão gestor. 
§20 No caso de sinistro, o órgão gestor fornecerá licença provisória para o veículo 
substituto pelo prazo de até noventa dias corridos, podendo ser prorrogada por trinta dias, 
mediante justificativa formal da seguradora e desde que atenda às seguintes exigências: 
I - estar emplacado no município de Belo Jardim; 
II - possuir todas as características e acessórios conforme exigidos nesta Lei; 
III - ter idade inferior à vida útil exigida para o serviço; 
IV - estar identificado e caracterizado, conforme exigências do órgão gestor; e 
V - apresentar boletim de ocorrência policial do registro do acidente, declaração de 
seguradora ou de oficina mecânica de que não houve tempo hábil para proceder aos reparos 
no veículo. 
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§30 Em caso de furto ou roubo ou acidente grave que resulte na perda total do veículo, 
devidamente comprovado pelo autorizatário por laudo técnico, a substituição poderá ocorrer 
com a baixa do veículo titular sem mudança da categoria de aluguel para particular. 
Art. 35. A exclusão dos veículos do cadastro da SEDEC se dará pela renovação da frota 
ou pela extinção da autorização, obedecendo aos seguintes critérios: 
I - devolução da licença de operação; 
II - comprovação da mudança de categoria de aluguel para particular; e 
III - retirada do taxímetro e descaracterização completa do veículo. 
CAPÍTULO IV 
DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Seção I 
Da Renovação da Licença de Operação 
Art. 36. O prazo máximo de vigência da Licença de Operação será de doze meses, 
devendo ser renovado anualmente até a data do seu vencimento ou com antecedência de até 
trinta dias, considerando-se, sempre, o limite de vida útil do veículo. 
Parágrafo único. A renovação da licença de operação será condicionada ao recolhimento 
das taxas públicas correspondentes e à nova verificação de atendimento aos requisitos exigidos 
nesta Lei e regulamentações. 
Art. 37. É obrigatório para a renovação da licença de operação, independente da 
categoria de serviço, que o veículo seja vistoriado anualmente para confirmação e verificação 
dos itens de segurança, conservação, conforto, higiene e dos equipamentos obrigatórios. 
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Seção II 
Da Exclusão do Autorizatário 
Art. 38. A exclusão do autorizatário do cadastro de taxista do órgão gestor se dará com: 
I - renúncia, isto é, requerimento formal; 
II - cancelamento do alvará; 
III - cassação da CNH; 
IV - fraude de documento exigido ou emitido pelo órgão gestor; 
V - condenação transitada em julgado por crime enquadrado no art. 329 do Código de 
Trânsito Brasileiro ou outros que o impossibilitam de trabalhar como motorista; 
VI - pelo encerramento da vida útil do veículo ou pela substituição por outro que não 
atenda as exigências desta Lei; 
VII - descumprir termo, arrendar ou transferir a autorização a terceiros; 
VIII - ser condenado em sentença criminal transitada em julgado, que resulte em 
aplicação de pena igual ou superior a 2 (dois) anos de reclusão ou detenção; 
IX - tiver a CNH cassada pela autoridade de trânsito por excesso de infrações 
cometidas no trânsito; 
X - interromper a prestação de serviço por período de tempo igual ou superior a cento 
e vinte dias consecutivos sem justificativa prévia ao órgão gestor; 
XI - deixar de renovar a licença de operação por período de tempo superior a 30 (trinta) 
dias corridos, salvo quando solicitado e justificado com antecedência ao órgão gestor; e 
XII — aposentar-se por invalidez. 
Parágrafo único. A exclusão do autorizatário do cadastro de taxista do órgão gestor será 
processada automaticamente quando ocorrer encerramento da autorização. 
Seção III
Das Condições para a Renovação das Permissões Antigas 
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Art. 39. As permissões ora em vigência adequar-se-ão integralmente às exigências 
impostas nesta Lei, decretos e normas complementares elaboradas pelo órgão gestor. 
CAPÍTULO V 
DA EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE E INFORMAÇÕES AOS USUÁRIOS 
Art. 40. O órgão gestor poderá, mediante prévia aprovação do modelo da publicidade, 
permitir a colocação de adesivo na parte externa do veículo para identificação do serviço de 
rádio comunicação ou aplicativo por ele integrado, ou participação em associações e 
cooperativas. 
Art. 41. O autorizatário poderá utilizar o vidro traseiro do veículo para exibição de 
publicidade externa, devendo requerer a autorização individual ou coletiva ao órgão gestor, 
diretamente ou por meio de empresa de publicidade, instruindo o pedido com as informações 
da campanha e o período de duração. 
§10 A publicidade não poderá conter cunho político, instigar a prática de delito, fazer 
apologia a temas sexuais, ao uso de entorpecentes, a discriminação de qualquer tipo, ser 
vexatória, conter fake news ou discurso de ódio nem colocar em risco a segurança do usuário. 
§20 O autorizatário será responsabilizado civil e criminalmente pelas informações 
contidas na publicidade. 
§30 Durante o período de exibição da campanha publicitária, o autorizatário deverá 
manter no veículo a autorização para exibição de publicidade emitida pelo órgão gestor. 
Art. 42. O órgão gestor, por meio de norma complementar, estabelecerá o tipo de 
vestimenta e o modelo do cartão de identificação do motorista taxista a serem utilizados na 
prestação de serviço de táxi. 
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CAPÍTULO VI 
DA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Seção I 
Da Fiscalização 
Art. 43. A fiscalização do cumprimento das normas deste regulamento será exercida 
pelo órgão gestor por meio de seus agentes públicos competentes ou agentes conveniados. 
Parágrafo único. A fiscalização consiste no acompanhamento permanente, 
administrativo ou em campo, do serviço de táxi, visando ao cumprimento dos dispositivos da 
legislação federal, estadual e municipal. 
Seção II
Do Direito dos Passageiros 
Art. 44. São direitos dos usuários: 
I - ser transportado com segurança, higiene e conforto mediante o pagamento de uma 
tarifa compatível com a qualidade do serviço; 
II - ser tratado respeitosamente, com cortesia e educação pelos motoristas taxistas; 
III - o embarque no veículo acompanhado de animais de estimação de pequeno e médio 
porte, desde que esteja em caixas de transportes apropriadas; 
IV - o passageiro com deficiência visual, devidamente acompanhado do seu cão-guia, 
bem como a conclusão normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude 
de transporte do animal, nos termos da legislação vigente; 
V embarque no veículo e a acomodação de cadeira de rodas ou de outros 
equipamentos necessários à locomoção, se passageiro com deficiência, com a conclusão 
normal da viagem sem a cobrança de acréscimo de tarifa em virtude de transporte daqueles; 
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VI - ser auxiliado no embarque e no desembarque, em se tratando de crianças, pessoas 
idosas ou com dificuldades de locomoção; e 
VII - ser auxiliado no embarque, acomodação e desembarque da bagagem quando esta 
for volumosa ou pesada e necessitar ser transportada no bagageiro. 
Seção III
Das Obrigações dos Autorizatários 
Art. 45. O autorizatário será responsável por todos os atos por ele cometidos durante a 
prestação do serviço, cabendo a ele, exclusivamente, o pagamento de todas as taxas e multas 
ocorridas naquele período, nas faltas e infrações cometidas a que lhe for atribuída má conduta 
e/ou descumprimento das obrigações quanto ao veículo. 
Parágrafo único. O motorista auxiliar será o responsável por todos os atos cometidos 
por ele durante a prestação do serviço, cabendo a ele o pagamento de todas as taxas e multas 
que delas decorrerem, nas infrações a que lhe for atribuída má conduta. 
Art. 46. É obrigação do autorizatário: 
I - dispor de licença de operação afixada em local normatizado e visível; 
II - portar autorização para exibição de publicidade; 
III manter equipamentos de uso obrigatório, caracterização, dísticos de identificação 
exigidos para o serviço de táxi; 
IV - manter o veículo em perfeitas condições de operação, limpo e higienizado; 
V fixar no interior do veículo o valor das tarifas em vigor, sempre em local visível à 
fiscalização e ao usuário; 
VI - colocar inscrição ou símbolo de proibido fumar no interior do veículo; 
VII- apresentar o veículo ao órgão gestor anualmente para vistoria; 
VIII - apresentar o veículo para vistoria extraordinária no prazo estabelecido pela 
fiscalização ou quando convocado; 
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IX - manter a prestação regular dos serviços; 
X - manter o cadastro de autorizatário sempre atualizado; 
XI - disponibilizar informação visível aos usuários sobre o fornecimento de 
equipamentos eletrônicos que permitam o pagamento da corrida por meio de cartão de 
crédito, débito ou pix; 
XII- tratar de maneira respeitosa usuários, taxistas e agentes fiscais; 
XIII - entregar ao órgão gestor, no prazo de dois dias úteis, qualquer objeto esquecido 
no veículo, mediante recibo; 
XIV - manter no veículo o cartão de identificação de condutor; 
XV- renovar o cartão de identificação conforme determina a lei; 
XVI - atender prontamente as determinações dos agentes fiscais em serviço; 
XVII - respeitar a sequência dos veículos no ponto, salvo a vontade pessoal do 
passageiro; 
XVIII - fornecer o troco exato ao usuário; 
XIX - colocar e retirar a bagagem do porta-malas do veículo; e 
XX- no início da viagem, questionar ao usuário quanto ao acionamento e à temperatura 
do ar-condicionado, mantendo o carro climatizado quando solicitado, bem como quanto 
aos equipamentos sonoros do veículo. 
CAPÍTULO VII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DAS INFRAÇÕES, DAS MEDIDAS 
ADMINISTRATIVAS E DA PENALIDADE 
Seção I 
Do Processo Administrativo e Das Infrações 
Art. 47. A autoridade que tiver ciência de irregularidade na prestação do serviço de 
utilidade pública é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo 
administrativo, assegurada ao acusado o contraditório e a ampla defesa. 
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Art. 48. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que 
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, 
confirmada a autenticidade. 
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração ou ilícito 
penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto. 
Art. 49. Do processo administrativo poderá resultar o seu arquivamento ou a aplicação 
de penalidade correspondente à infração. 
Art. 50. Constitui infração a ação ou a omissão que importe no descumprimento, por 
parte dos autorizatários ou dos motoristas taxistas, de normas estabelecidas e demais instruções 
complementares, além das previstas no Código de Trânsito Brasileiro e as constantes nesta Lei. 
Parágrafo Único. Os casos omissos referente a infrações e a penalidades serão 
regulamentados pelo órgão gestor, mediante Portaria expedida pelo titular da SEDEC. 
Art. 51. Conforme a natureza ou tipicidade da infração, sua prática poderá ser 
constatada pela fiscalização em campo, por denúncia, após prévio processo administrativo, ou 
ainda, administrativamente direto nos arquivos do órgão gestor. 
Art. 52. Constatada a infração, será lavrado por servidor do órgão gestor, com 
competência para fiscalizar os transportes, o respectivo auto de infração que deverá conter 
obrigatoriamente: 
I - nome do operador; 
II - número de ordem; 
III - placa do veículo; 
IV - dispositivo da lei infringido; 
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V - data e hora da autuação; e 
VI - número de matrícula e assinatura do agente público. 
§10 Quando a infração for constatada em campo por meio de abordagem pelo agente 
público, o auto de infração deverá conter ainda a assinatura e aceite do condutor. 
§20 Em caso de recusa do condutor em assinar e/ou dar o aceite no auto de infração, o 
agente público deverá registrar no campo de observações o motivo da recusa. 
§30 Caso o condutor se evada do local sem assinar ou dar o aceite no auto de infração, o 
agente público deverá registrar no campo de observações. 
Art. 53. Após lavrado o auto de infração pelo agente público, compete ao órgão gestor 
dar continuidade ao processo de tramitação do auto de infração. 
Parágrafo único. O órgão gestor emitirá a notificação de autuação e a encaminhará ao 
infrator, que, por sua vez, terá o prazo de quinze dias corridos contados da data de recebimento 
para recorrer ao titular da SEDEC. 
Seção II
Das Penalidades 
Art. 54. As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas de forma gradativa, admitido 
o acúmulo de qualquer delas com a de multa. 
Parágrafo único. A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte 
individual por táxi autorizará ao órgão gestor a adotar e aplicar os seguintes procedimentos: 
I - das medidas administrativas: 
a) notificação para regularização: o agente público do órgão gestor, competente para 
fiscalizar os transportes, deverá indicar as medidas corretivas e estabelecer prazo de até 
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cinco dias úteis ao infrator para que este compareça à sede da SEDEC para regularizar 
o fato gerador; 
b) retenção temporária do veículo: quando a infração requerer medida de retenção 
temporária do veículo e se for possível efetuar a regularização no próprio local, podendo 
o agente público estabelecer prazo de até 24 horas para o infrator regularizar o fato 
gerador; 
c) retirada temporária do veículo de operação: quando não for possível efetuar a 
regularização do fato gerador no próprio local, deverá o agente público retirar o veículo 
de operação e recolher a licença de operação, emitindo comunicação estabelecendo 
prazo de até dez dias úteis ao infrator para que este compareça ao órgão gestor para 
regularizar a situação; 
d) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos 
passageiros do serviço de transporte individual por táxi ou a correta execução desses; 
II - das penalidades: 
a) suspensão temporária das atividades: o órgão gestor, verificando que o infrator não 
cumpriu com as determinações impostas por esta Lei e pelas demais regulamentações, poderá 
suspender temporariamente no prazo máximo de até trinta dias as atividades do infrator; 
a.1) o autorizatário que for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e 
fundamentada da autoridade judiciária competente, será suspenso automaticamente da 
atividade e terá a licença de operação suspensa enquanto perdurar a prisão ou vigorar o 
mandado; 
a.2) o motorista auxiliar que for preso em flagrante delito ou por ordem escrita e 
fundamentada de autoridade judiciária competente, terá seu cartão de identificação recolhido e 
suspenso automaticamente, enquanto perdurar a prisão ou vigorar o mandado; 
b) multa: o agente público emitirá auto registrando a infração cometida; 
b) cassação do ato de autorização: a cassação se dará em decorrência do 
descumprimento dos termos da autorização e do estabelecido nesta Lei e demais 
regulamentações, respeitando o processo de contraditório e ampla defesa; 
c) exclusão dos cadastros do órgão gestor: a exclusão dos cadastros do órgão gestor 
ocorrerá nos seguintes casos: 
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d. 1) o autorizatário e/ou o motorista auxiliar serão excluídos do cadastro do órgão gestor 
por descumprimento do termo de autorização, do estabelecido nesta Lei e demais 
regulamentações ou por solicitação própria; e 
d.2) o veículo será excluído do cadastro do órgão gestor pelo descumprimento do 
estabelecido nesta Lei ou por solicitação do autorizatário. 
CAPÍTULO VIII 
DA TIPIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES
Art. 55. As infrações quando constatadas, serão penalizadas conforme previsto nesta 
Lei, podendo ser aplicadas de forma gradativa, admitido o acúmulo de qualquer delas com a de 
multa. 
I. - infração leve; 
II.- infração média; 
III.- infração grave; e 
IV.- infração gravíssima. 
Art. 56. São infrações leves: 
I - tratar de maneira desrespeitosa os usuários, taxistas e os agentes fiscais; 
II - recusar o transporte de animais ou cão-guia; 
III - vestir-se em desacordo ao autorizado pelo órgão gestor; 
IV - desrespeitar a sequência dos veículos no ponto, assim como, a vontade pessoal do 
usuário de livre escolha; 
V - deixar de afixar no interior do veículo o valor das tarifas em vigor; 
VI - deixar de colocar inscrição ou símbolo de proibido fumar no interior do veículo; 
VII - fumar ou permitir que fumem no interior do veículo; 
VIII - não entregar ao órgão gestor, no prazo de três dias úteis, qualquer objeto esquecido 
no interior do veículo; 
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IX - operar veículo com danos que comprometam a aparência ou o conforto dos 
usuários; 
X - deixar de manter no veículo o cartão de identificação de condutor; 
XI - exibir no veículo, publicidade ou informação não autorizada pelo órgão gestor; 
XII - dormir no interior do veículo em ponto de serviço, exceto nas últimas duas vagas 
em áreas com mais de três vagas; 
XIII - transportar passageiros em número superior à capacidade do veículo; e 
XIV - deixar de fornecer o troco exato ao usuário. 
Art. 57. São infrações médias: 
I - fazer itinerário mais extenso que o necessário, salvo com autorização do usuário; 
II - acionar o taxímetro antes do embarque do usuário; 
III - recusar atendimento ao usuário em preferência a outro, salvo nos casos previstos 
em lei; 
IV - cobrar valor superior ao indicado no taxímetro ou aplicativo; 
V - angariar usuários usando meios e artifícios de concorrência desleal ou predatória; 
VI - deixar de atender às determinações de servidor do órgão gestor em serviço; 
VII - não portar no veículo a licença de operação; 
VIII - operar com o veículo sem equipamento ou acessório de uso obrigatório; 
IX - recusar o transporte, salvo no caso de pessoa embriagada, drogada ou que possa 
pôr em risco a integridade física do motorista ou de terceiros; 
X - deixar de disponibilizar aos usuários, equipamentos eletrônicos que permitam o 
pagamento da corrida por meio de cartão de crédito, débito ou pix; e 
XI - encobrir propositalmente o taxímetro ou qualquer outro instrumento registrador 
para sonegar informação ao usuário. 
Art. 58. São infrações graves: 
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I - paralisar ou suspender a prestação do serviço de táxi por mais de cinco dias sem 
prévia autorização do órgão gestor; 
II - operar veículo com danos que comprometa a segurança dos usuários; 
III - adulterar o taxímetro ou operar sem estar aferido pela autoridade competente; 
IV - exercer atividade enquanto estiver cumprindo pena, salvo com autorização 
judicial; 
V - agredir verbalmente usuários, terceiros e agentes públicos em serviço; 
VI - deixar de cumprir as determinações apresentadas pelo órgão gestor; 
VII - recusar informações destinadas ao atendimento e ao controle da fiscalização; 
VIII - deixar de apresentar o veículo ao órgão gestor periodicamente para vistoria; 
IX - deixar de renovar o cartão de identificação conforme determina a lei; 
X - deixar de atualizar o cadastro junto ao órgão gestor; e 
XI - deixar de renovar a licença de operação. 
Art. 59. São infrações gravíssimas: 
I - paralisar ou suspender a prestação do serviço de táxi por mais de vinte dias sem 
prévia autorização do órgão gestor; 
II - recusar atendimento a usuário com necessidades especiais, gestantes ou idosos; 
III - operar veículo em desconformidade com o padrão exigido pelo órgão gestor; 
IV - fornecer à direção do veículo a pessoa não habilitada para o serviço; 
V - transportar voluntariamente substâncias ilícitas, armas ou produtos de roubo ou 
furto; 
VI - utilizar o veículo voluntariamente para dar fuga a infratores em assaltos ou em 
atividades que configurem crimes; 
VII - deixar de apresentar o veículo para vistoria extraordinária no prazo estabelecido 
pela fiscalização ou quando convocado pelo órgão gestor; 
VIII- colocar veículo em operação sem regularizar as deficiências apontadas quando 
retirado de circulação pela fiscalização do órgão gestor; 
IX - agredir fisicamente usuários, terceiros e agentes públicos em serviço; 
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X - deixar de manter a prestação regular dos serviços, estabelecendo com os demais 
autorizatários, atendimento ininterrupto no período noturno, sábados, domingos e 
feriados; 
XI - abandonar o veículo quando este estiver com passageiros; 
XII - portar arma de qualquer espécie no interior do veículo; 
XIII- ingerir bebida alcoólica ou apresentar-se alcoolizado quando em serviço; 
XIV - operar no serviço de táxi sem autorização do órgão gestor; 
XV - operar no serviço de táxi com veículo fora das especificações exigidas pelo órgão 
gestor; 
XVI - substituir o veículo licenciado para o serviço de táxi, por outro, sem autorização 
do órgão gestor; 
XVII - operar no serviço de táxi com veículo com vida útil vencida; 
XVIII - descaracterizar o veículo sem autorização do órgão gestor; 
XIX - mudar a categoria do veículo de aluguel para particular sem autorização do 
órgão gestor; 
XX - retirar o veículo de operação pela venda ou mudança da categoria de aluguel para
particular sem anuência do órgão gestor; 
XXI - realizar a permuta de ponto de táxi sem anuência do órgão gestor; 
XXII — expor, em qualquer parte do veículo, publicidade que possua cunho político, 
instigue a prática de delito, faça apologia a temas sexuais, ao uso de entorpecentes, a 
discriminação de qualquer tipo, que seja vexatória, que contenha fake news ou discurso 
de ódio ou, ainda, que coloque em risco a segurança do usuário; 
CAPÍTULO IX 
DAS MULTAS E DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS 
Art. 60. As multas serão calculadas de acordo com sua gravidade, em quatro grupos: 
a. Grupo I – Leve – 1 UFM; 
b. Grupo II – Média – 1,5 UFM; 
c. Grupo III – Grave – 2 UFM; 
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d. Grupo IV – Gravíssima – 4 UFM 
§1º No caso de reincidência nas multas previstas nos grupos III e IV, no período de 12 
meses, a multa será acrescida de 50% (cinquenta por cento); 
§2º As multas previstas neste artigo serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções 
cabíveis, principalmente no Código de Trânsito Brasileiro; 
§3º As multas decorrentes da aplicação desta Lei devem ser recolhidas, no montante 
fixado, através documento de arrecadação municipal no prazo máximo de dez dias contados da 
sua imposição definitiva. 
§4º Para os fins do §3º, entende-se por definitivamente imposta a multa da qual não 
caiba defesa ou recurso. 
Art. 61. No tocante a infração prevista no art. 59, XIII, desta Lei, aplicar-se-ão 
cumulativamente apreensão e remoção do veículo para depósito determinado pelo Órgão 
Gestor. 
Parágrafo único. A devolução dos veículos apreendidos somente ocorrerá após o 
pagamento imediato da respectiva multa, das taxas e despesas com remoção e estadia, além de 
outros encargos previstos em lei. 
CAPÍTULO X 
DOS RECURSOS 
Art. 62. Compete ao órgão gestor dar continuidade ao processo iniciado pelo auto de 
infração e quando justificado, aplicar as penalidades previstas. 
Art. 63. A aplicação de qualquer das penalidades será sempre precedida de processo 
administrativo que oportunize ao infrator o contraditório e a ampla defesa. 
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Parágrafo único. As medidas administrativas serão executadas diretamente pelo órgão 
gestor, assim que verificada a infração, exceto no caso de apreensão de veículo que deverá ser 
efetuada apenas pelos agentes de fiscalização. 
Art. 64. O infrator ao receber a notificação de imposição de penalidade, terá o prazo de 
até quinze dias corridos para apresentar recurso de defesa à junta administrativa de recursos de 
infrações de transportes do órgão gestor. Tal prazo será contado da data de seu recebimento, 
quando se der por meio pessoal ou o prazo contar-se-á do aviso de recebimento (AR). 
§10 O órgão gestor, ao receber o recurso de defesa, encaminhará o processo para a junta 
administrativa de recursos de infrações de transportes do órgão gestor. 
§20 A junta administrativa de recursos de infrações de transportes do órgão gestor, após 
o recebimento do recurso pelo órgão gestor, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, renováveis por 
igual período, contados da data de recebimento para solicitar as diligências necessárias, julgar 
e emitir parecer final do processo. 
§30 O recurso terá efeito suspensivo somente para as penalidades de multa e serão sem 
ônus para o recorrente até o seu julgamento. 
§40 O recurso só poderá ser interposto pelo autorizatário ou por seu representante legal 
por meio de procuração pública com fins específicos. 
Art. 65. A impugnação conterá: 
I - qualificação do impugnante; 
II - as razões de fato e de direito com que impugna a penalidade; e 
III - especificação das provas que pretende produzir, inclusive as diligências que 
pretende que sejam efetuadas, expondo os motivos que a justifiquem. 
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§10 Compete ao impugnante instruir a impugnação, com os documentos destinados a 
provar as alegações, como também à indicação do rol testemunhal, devidamente qualificado, 
limitado o número de três testemunhas. 
§20 O pedido de diligências de que trata o inciso III deste artigo poderá ser indeferido, 
a juízo do relator do processo, caso se apresente impraticável, desnecessário ou de caráter 
protelatório. 
Art. 66. O órgão gestor poderá de oficio, em qualquer fase do processo, determinar as 
providências que julgar necessárias, como também requisitar outras provas, inclusive periciais. 
Art. 67. As decisões tomadas pelo órgão gestor, que resultarem na aplicação de 
penalidades, não isentarão o infrator de corrigir a irregularidade que lhe deu origem, salvo se 
dela resultar a extinção da autorização. 
Art. 68. Ao final do julgamento, se o recurso for julgado consistente, a notificação de 
multa será considerada sem efeito, cancelada e arquivada. 
Parágrafo único. Se o recurso for julgado inconsistente, o órgão gestor terá o prazo de 
até 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da decisão para encaminhar a notificação de 
multa para cobrança. 
CAPÍTULO XI 
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS 
Art. 69. Será cobrada pelo órgão gestor, de todos os autorizatários do serviço de táxi de 
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II - vistoria; 
III - permuta de veículo; 
IV - cadastro de motorista auxiliar; 
V - emissão de segunda via de qualquer documento; 
VI - Declaração para Receita Federal; 
VII - mudança de ponto de táxi. 
Parágrafo único. As remunerações citadas neste artigo deverão ser recolhidas 
antecipadamente à vista, em parcela única e em guia própria (DAM) à instituição bancária 
designada pelo órgão gestor. 
CAPÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 70. Todos os documentos exigidos nesta Lei deverão ser apresentados através de 
meio físico (cópia simples acompanhada dos documentos originais) à SEDEC. 
Parágrafo único. Fica resguardado à SEDEC o direito de exigir qualquer outro 
documento pertinente à comprovação das condições de cadastramento, bem como, ao reforço e 
validação dos já apresentados. 
Art. 71. Todo veículo utilizado na prestação do serviço de táxi, além de obedecer às 
exigências estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deverão encontrar-se 
licenciados no município de Belo Jardim, na categoria aluguel e em nome do autorizatário ou, 
no caso de financiamento por entidade de crédito, em nome da financiadora, tendo como 
beneficiário o autorizatário. 
Art. 72. Fica a SEDEC autorizada a firmar convênio com entidades públicas ou 
privadas, cooperativas ou sindicatos da categoria para auxiliar os seus associados na renovação 
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de seus cadastros, licenças, emissão de cartão de identificação, autorização de publicidade e 
demais documentos de uso rotineiro inerente ao serviço de táxi. 
Art. 73. O Executivo Municipal poderá utilizar mecanismo de avaliação por usuários 
para fins de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados e aplicação das penalidades 
previstas nesta Lei. 
Art. 74. O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 75. Fica revogada a Lei nº 1.997, de 24 de agosto de 2012 e todas as demais 
disposições em contrário. 
Art. 76. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Belo Jardim-PE, 14 de março de 2024. 
 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
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