norma nº 3596/2024

à Prefeitura de
“ BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.596/2024
Ementa: Dispõe da revogação da Lei nº 1.154/1997,
que trata da ajuda financeira e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.154, de 1997, que autoriza a concessão de
ajuda financeira aos professores da Faculdade de Formação de Professores do Belo Jardim,
proprietários de veículos, residentes fora do município, e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, 27 de março de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
AMARA MUNICIPAL DE BELO JARDiiA
RECEBIDO EMI /03/2024
44540
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria &belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
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