| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3598 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2024, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências. |
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+ À Construindo uma nova história + GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2024 Ementa: Dispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2024, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao Poder Executivo, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância financeira de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), provenientes de economia financeira e consequente não utilização integral de duodécimos desta Câmara Municipal no exercício 2024. Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios da oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na área de assistência social, especificamente com vistas à aquisição cestas básicas que serão distribuídas à população municipal hipossuficiente, devidamente cadastrada, por ocasião da Semana Santa do ano de 2024. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim-PE, 27 de março de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) Ecs » Prefeitura de ; BELO JARDIM Sergatos ríverificacao/15FF-024D-0D43-D2E9 e informe o código 15FF-024D-0D43-D2E9 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.bt Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA jo