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norma nº 3598/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3598 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaDispõe sobre a devolução voluntária e excepcional de saldo financeiro resultante de economia e consequente não utilização integral de duodécimos do exercício 2024, para auxiliar o Poder Executivo na aquisição de cestas básicas a serem doadas à população hipossuficiente por ocasião da Semana Santa, e dá outras providências.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.598/2024
Ementa: Dispõe sobre a devolução voluntária e
excepcional de saldo financeiro resultante de
economia e consequente não utilização integral de
duodécimos do exercício 2024, para auxiliar o Poder
Executivo na aquisição de cestas básicas a serem
doadas à população hipossuficiente por ocasião da
Semana Santa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Câmara Municipal de Belo Jardim fica autorizada a devolver ao Poder
Executivo, voluntariamente e em caráter excepcional, a importância financeira de R$ 75.000,00
(setenta e cinco mil reais), provenientes de economia financeira e consequente não utilização
integral de duodécimos desta Câmara Municipal no exercício 2024.
Parágrafo único. Os recursos descritos no artigo 1º, em atenção aos princípios da
oportunidade e conveniência, devem ser utilizados preferencialmente na área de assistência
social, especificamente com vistas à aquisição cestas básicas que serão distribuídas à população
municipal hipossuficiente, devidamente cadastrada, por ocasião da Semana Santa do ano de
2024.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim-PE, 27 de março de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) Ecs
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BELO JARDIM Sergatos
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.bt
Assinado por 1 pessoa: GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
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