norma nº 3599/2024

GABINETE DO PREFEITO 
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LEI MUNICIPAL Nº 3.599/2024 
Ementa: Autoriza o Município de Belo Jardim 
a pagar indenização a Maria de Fátima 
Barbosa e José Milton da Silva e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1º Fica o Município de Belo Jardim autorizado a pagar indenização, no valor de 
R$8.000,00 (oito mil reais) a MARIA DE FÁTIMA BARBOSA, brasileira, nascida em 
21/01/1984, portadora do RG nº 9.469.773 SDS/PE, CPF nº 117.071.834-57, residente e 
domiciliada na Vila Santa Luzia, zona rural, Município de Belo Jardim, pela remoção do 
quiosque de sua propriedade situado na Vila Santa Luzia, zona rural, Belo Jardim/PE. 
Art. 2º Fica o Município de Belo Jardim autorizado a pagar indenização, no valor de 
R$8.000,00 (oito mil reais), a JOSÉ MILTON DA SILVA, brasileiro, nascido em 23/09/1965, 
portador do RG nº 4501922 SSP/PE, CPF nº 009.732.934-70, residente e domiciliado na Rua 
São Sebastião, nº 142, Água Fria, zona rural, nesta cidade, pela remoção do quiosque de sua 
propriedade situado na Vila Santa Luzia, zona rural, Belo Jardim/PE. 
Art. 3º Para fazer frente às despesas decorrentes de aplicação desta Lei serão utilizados 
recursos do orçamento municipal vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Belo Jardim-PE, 1º de abril de 2024. 
 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/5C17-B765-4B55-334F e informe o código 5C17-B765-4B55-334F