| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3601 / 2024 |
| Date | 2024-04-15 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento, a título de reajuste salarial pra o cargo de professor, e dá outras providências. |
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GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 LEI MUNICIPAL Nº 3.601/2024 Ementa: Dispõe sobre a atualização do piso salarial profissional do magistério público da educação básica do Município de Belo Jardim para 2024; Reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, alterando o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.223/98, e reajustando os vencimentos; Cria quadro de extinção, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° O piso salarial profissional do magistério público da educação básica para os professores efetivos do Município de Belo Jardim, na forma prevista na Lei Federal nº 11.738/2008 e na Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, fica definido no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos). Parágrafo único. O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponde à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, correspondente à carga horária de 200 horas aulas mensais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal. Art. 2º Fica reestruturado o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.223, de 20 de julho de 1998, que passa a vigorar com a estrutura de classes, faixas salariais, e vencimentos descritos no Anexo Único desta Lei. Art. 3° O cargo de Professor I, normal médio, de que trata a Lei Municipal nº 1.223, de 20 de julho de 1998, e suas alterações posteriores, cuja carga horária é de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, passa, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, a ser estruturado em classe única, com vencimento fixado em R$ 3.435,43 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e três e centavos). Parágrafo único. Os profissionais ocupantes do cargo de Professor I, normal médio, passam à categoria de quadro de extinção, não mais integrando o Anexo IV da Lei Municipal Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/5C17-B765-4B55-334F e informe o código 5C17-B765-4B55-334F GABINETE DO PREFEITO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 nº 1.223/98, e terão os seus reajustes anuais proporcionalmente deferidos conforme os reajustes anuais do piso nacional do magistério. Art. 4º O Professor II, nível superior, de que trata a Lei Municipal nº 1.223, de 1998, e suas alterações posteriores, passa, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, a contar com a estrutura de classes e faixas salariais, bem como respectivos vencimentos, conforme vinculação e carga horária, nos termos constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 5º O disposto nesta Lei contempla todos os inativos e pensionistas que possuírem direito adquirido à paridade salarial. Parágrafo único. Em razão da reestruturação de classes e faixas operacionaliza nesta Lei, por ocasião da concessão de reajustes decorrentes da paridade dos servidores inativos e pensionistas, o Instituto de Previdência deverá considerar a situação funcional ostentada pelo servidor paradigma antes da entrada em vigor desta Lei, e individualizar seu status funcional em nível de classe, faixa e vencimentos após a sua entrada em vigor, valendo-se do valor vencimental constatado, independentemente da eventual modificação descritiva da classe de enquadramento. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024. Belo Jardim-PE, 03 de abril de 2024. GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/5C17-B765-4B55-334F e informe o código 5C17-B765-4B55-334F GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/5C17-B765-4B55-334F e informe o código 5C17-B765-4B55-334F VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 5C17-B765-4B55-334F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO (CPF 086.XXX.XXX-70) em 03/04/2024 13:25:53 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA (CPF 154.XXX.XXX-91) em 12/04/2024 08:13:13 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/5C17-B765-4B55-334F