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norma nº 3601/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3601 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaDispõe sobre o reajuste financeiro do vencimento, a título de reajuste salarial pra o cargo de professor, e dá outras providências.
native_id4281

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

GABINETE DO PREFEITO 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. 
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 
LEI MUNICIPAL Nº 3.601/2024 
Ementa: Dispõe sobre a atualização do piso 
salarial profissional do magistério público 
da educação básica do Município de Belo 
Jardim para 2024; Reestrutura o Plano de 
Cargos e Carreiras do Magistério, 
alterando o Anexo IV da Lei Municipal nº 
1.223/98, e reajustando os vencimentos; 
Cria quadro de extinção, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1° O piso salarial profissional do magistério público da educação básica para os 
professores efetivos do Município de Belo Jardim, na forma prevista na Lei Federal nº 
11.738/2008 e na Portaria Interministerial nº 7, de 29 de dezembro de 2023, a partir de 1º de 
janeiro de 2024, fica definido no valor de R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e 
cinquenta e sete centavos).
Parágrafo único. O piso salarial profissional descrito no artigo 1º corresponde à jornada 
laboral de 40 (quarenta) horas semanais, correspondente à carga horária de 200 horas aulas 
mensais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme 
vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal.
Art. 2º Fica reestruturado o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.223, de 20 de julho de 
1998, que passa a vigorar com a estrutura de classes, faixas salariais, e vencimentos descritos 
no Anexo Único desta Lei. 
Art. 3° O cargo de Professor I, normal médio, de que trata a Lei Municipal nº 1.223, de 
20 de julho de 1998, e suas alterações posteriores, cuja carga horária é de 150 (cento e 
cinquenta) horas mensais, passa, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, a ser estruturado em 
classe única, com vencimento fixado em R$ 3.435,43 (três mil, quatrocentos e trinta e cinco 
reais e quarenta e três e centavos). 
Parágrafo único. Os profissionais ocupantes do cargo de Professor I, normal médio, 
passam à categoria de quadro de extinção, não mais integrando o Anexo IV da Lei Municipal 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/5C17-B765-4B55-334F e informe o código 5C17-B765-4B55-334F
GABINETE DO PREFEITO 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. 
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 
nº 1.223/98, e terão os seus reajustes anuais proporcionalmente deferidos conforme os reajustes 
anuais do piso nacional do magistério. 
Art. 4º O Professor II, nível superior, de que trata a Lei Municipal nº 1.223, de 1998, e 
suas alterações posteriores, passa, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, a contar com a estrutura 
de classes e faixas salariais, bem como respectivos vencimentos, conforme vinculação e carga 
horária, nos termos constantes do Anexo Único desta Lei. 
Art. 5º O disposto nesta Lei contempla todos os inativos e pensionistas que possuírem 
direito adquirido à paridade salarial. 
Parágrafo único. Em razão da reestruturação de classes e faixas operacionaliza nesta 
Lei, por ocasião da concessão de reajustes decorrentes da paridade dos servidores inativos e 
pensionistas, o Instituto de Previdência deverá considerar a situação funcional ostentada pelo 
servidor paradigma antes da entrada em vigor desta Lei, e individualizar seu status funcional 
em nível de classe, faixa e vencimentos após a sua entrada em vigor, valendo-se do valor 
vencimental constatado, independentemente da eventual modificação descritiva da classe de 
enquadramento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
legais e financeiros ao dia 1º de janeiro de 2024.
Belo Jardim-PE, 03 de abril de 2024. 
 
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
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 GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO 
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005. 
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 
Assinado por 2 pessoas: FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO e GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://belojardim.1doc.com.br/verificacao/5C17-B765-4B55-334F e informe o código 5C17-B765-4B55-334F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5C17-B765-4B55-334F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDO ANTONIO CABRAL DE FREITAS HENRIQUES NETO (CPF 086.XXX.XXX-70) em
03/04/2024 13:25:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA (CPF 154.XXX.XXX-91) em 12/04/2024 08:13:13 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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