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norma nº 3602/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3602 / 2024
Date 2024-04-15
EmentaInstitui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado "Refis Belo Jardim 2024", e dá outras providências.
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Y Prefeitura de CÂMARA MUNICIPAL De 84
BELO JARDIM engano jar
Construindo uma nova história “id
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.602/2024
Ementa: Institui o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal com
a Fazenda Pública do Município de
Belo Jardim, denominado “REFIS
BELO JARDIM 2024”, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO JARDIM 2024”, e
dá outras providências.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM - REFIS BELO JARDIM
2024
Art. 2º. Fica instituído o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a
Fazenda Pública do Município de Belo Jardim, denominado “REFIS BELO JARDIM 2024”,
destinado a promover a regularização de débitos tributários e não tributários devidos por
pessoas naturais ou jurídicas, através da redução de juros de mora, multas de mora e outros
benefícios, originários dos seguintes tributos e outros créditos do Município:
1- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano;
KI - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza;
HI - taxas
a) de limpeza pública;
b) de localização e funcionamento de estabelecimentos;
Av, Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE,SEP:
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3776-8711
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e) de funcionamento de estabelecimentos em horário especial;
d) de veiculação de publicidade em geral;
e) de execução de obra, arruamento e loteamento;
1) de abate de animais;
g) de ocupação de área em terrenos, vias ou logradouros públicos:
h) de atividades econômicas exercidas de forma ambulante e/ou eventual;
i) de exercício de atividades que, por sua natureza, conforme definido em lei federal,
estadual ou municipal, necessitem de vigilância sanitária anualmente;
j) de instalação ou utilização de máquinas, motores, fornos, guindastes, câmaras
frigoríficas e assemelhados;
k) de fiscalização de veículo de transporte de passageiro.
IV - multas pelo descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias;
Y - créditos do Município de Belo Jardim de natureza não-tributária.
Art. 3º. O REFIS BELO JARDIM 2024 alcança os créditos tributários e não tributários
do Município com fatos geradores até 31 de dezembro de 2023, inclusive os:
1 - inscritos ou não em dívida ativa;
II - com exigibilidade suspensa ou não;
HI - ajuizados ou a ajuizar;
IV - parcelados, inadimplentes ou não:
YV - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
VI - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
VII - constituídos por meio de ação fiscal.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardinr2 PE. CEP: 551
E-mail: ouvidoriad)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Parágrafo único. Ficam incluídos no Programa de que trata esta Lei os débitos
tributários de competência e/ou lançados até o exercício de 2023, incluindo anos anteriores.
CAPÍTULO HI
DOS BENEFÍCIOS DO REFIS BELO JARDIM 2024
Seção I
Do Pagamento Parcelado
Art. 4º. Se o sujeito passivo efetuar o recolhimento da dívida exigida mediante
parcelamento, os débitos do sujeito passivo alcançados pelo REFIS BELO JARDIM 2024
poderão ser pagos com dispensa de:
E Ao sujeito passivo que efetuar o recolhimento em cota única ou em até duas parcelas
mensais consecutivas dos débitos alcançados pelo REFIS BELO JARDIM 2024 será concedido
dispensa de 80% (oitenta por cento) de juros e multas de mora.
HI - 60% (sessenta por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o
parcelamento e o recolhimento da dívida exigida em até 4 (quatro) parcelas mensais e
consecutivas:
HH - 40% (quarenta por cento) de juros e multas de mora, se o sujeito passivo efetuar o
parcelamento e o recolhimento da dívida exigida de 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.
CAPÍTULO IV
DA VIGÊNCIA DO REFIS BELO JARDIM 2024
Art. 5º. Fica estabelecida como a data de início da vigência do REFIS BELO JARDIM
2024 a data de publicação desta Lei e a do seu encerramento o dia 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A opção para a adesão ao referido Programa deverá ser requerida
observando o seu prazo de vigência e as demais condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º. No curso do parcelamento de que trata o Programa instituído por esta Lei, a
exigibilidade do valor relativo à redução dos juros e das multas de mora e dos demais benefícios
concedidos, quando for o caso, ficará suspensa, até a liquidação total das parcelas acordadas ou
da cota única.
Parágrafo único. Na hipótese de abandono ou exclusão do referido Programa, o
contribuinte perderá os benefícios a que se refere o caput deste artigo, ocasião em que a redução
concedida será totalmente integrada ao saldo devedor para posterior execução fiscal.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEP: 55150-005.
E-mail; ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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CAPÍTULO V
DA ADESÃO AO REFIS BELO JARDIM 2024
Art. 7º. A adesão ao REFIS BELO JARDIM 2024 deverá ser formulada pelo próprio
sujeito passivo, no caso de pessoa natural, ou por seu representante legal, no caso de pessoa
jurídica, podendo o contribuinte, ainda, se fazer representar por procurador, devendo este último
apresentar procuração pública ou particular, além do seu documento de identificação.
$ 1º Toda e qualquer adesão presencial ao referido Programa somente será realizada
mediante apresentação de cópia da identificação do contribuinte, em se tratando de pessoa
natural ou, caso se trate de pessoa jurídica, de cópias da identificação do seu representante legal
e do seu contrato ou estatuto social atualizado, além de cópia de documento onde conste o CNPJ
do contribuinte.
$ 2º Existindo parcelamentos concedidos sob outras modalidades, será admitida a
transferência dos saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei.
$ 3º O parcelamento concedido nos termos desta Lei independerá de apresentação de
garantia ou arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de outras
modalidades de parcelamentos ou de execução fiscal.
$ 4º O contribuinte deverá examinar a opção economicamente mais viável, de modo
que não sejam prejudicadas as condições preestabelecidas nesta Lei, em face da irretratabilidade
e da irrevogabilidade do acordo celebrado nos casos de pagamentos parcelados.
$ 5º Eventuais penhoras e parantias efetivadas nos autos de execução fiscal
permanecerão à disposição do juízo até o pagamento integral do parcelamento e correspondente
extinção do processo.
$ 6º Observadas as demais disposições previstas nesta Lei, as pessoas naturais ou
jurídicas, estabelecidas ou não no Município de Belo Jardim, poderão aderir ao Programa de
que trata esta Lei.
$ 7º O contribuinte deverá requerer o parcelamento ou a cota única até o último dia de
vigência do Programa.
Art. 8º. A adesão ao REFIS BELO JARDIM 2024 implica:
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados incluídos no Programa;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEF:
E-mail: ouvidorisa)belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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HI - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e
permanência no Programa.
II - pagamento regular e tempestivo das parcelas dos débitos incluídos no Programa;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no pedido por
opção do contribuinte.
$ 1º A adesão ao Programa de que trata esta Lei implica a inclusão da totalidade dos
débitos do contribuinte para com a Fazenda Municipal, ou que tenham sido objeto de
parcelamentos anteriores, não integralmente quitados. ainda que cancelados por falta de
pagamento e se dará mediante termo de declaração espontânea.
8 2º A inclusão no Programa fica condicionada, ainda, ao encerramento comprovado
dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável, das respectivas ações judiciais e das defesas
e recursos administrativos formulados pelo contribuinte, bem assim da renúncia ao direito sobre
os mesmos débitos em que se alicerça a ação judicial ou o pleito administrativo.
$ 3º Considera-se efetivada a adesão ao Programa mediante o pagamento da primeira
parcela do parcelamento ou da cota única, conforme o caso.
$ 4º A adesão ao Programa de que trata esta Lei poderá ser realizada através da internet,
terminais eletrônicos de processamento ou por qualquer outro meio disponibilizado pela
Secretaria de Finanças.
$ 5º O deferimento do pedido de adesão ao Programa será efetuado pela Secretaria de
Finanças, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de pagamento da quantia correspondente
à primeira parcela, findo o qual, não ocorrendo manifestação contrária, considerar-se-á
tacitamente homologado.
$ 6º O pedido de adesão ao Programa deferido constitui confissão irretratável de dívida
e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito, implicando o reconhecimento tácito
e irrevogável do crédito, independentemente da celebração de termos de acordo ou contratos.
$ 7º Nos termos do art. 151, inciso VI, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Código Tributário Nacional - CTN, o parcelamento da dívida, efetivado após o pagamento da
primeira parcela, suspende a exigibilidade do crédito tributário, e a confissão da dívida, nos
termos do art. 174, inciso IV do parágrafo único, do CTN, interrompe a prescrição do crédito
tributário.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardi E. CEP:
E-mail: ouvidoriada jardim. pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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$ 8º A adesão ao Programa por pessoa jurídica, cujos atos constitutivos estejam
baixados, será requerida em nome do titular ou de um dos sócios, inclusive no caso de
parcelamentos ou reparcelamentos de débitos cuja execução fiscal tenha sido redirecionada para
o titular ou para os sócios.
$ 9º É vedada a adesão ao Programa para sujeitos passivos com falência decretada.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSÃO DO REFIS BELO JARDIM 2024
Art. 9º. À exclusão do REFIS BELO JARDIM 2024 dar-se-á, independentemente de
notificação judicial ou extrajudicial, em face da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
1 - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
H - falência, recuperação judicial ou extrajudicial, podendo ocorrer nos referidos casos
e por decreto do Executivo, a fixação de regras de exceção;
HI - cisão, exceto se a pessoa jurídica dela oriunda ou a que absorver parte do
patrimônio permanecerem estabelecidas no Município e assumirem solidariamente com a
cindida as obrigações do referido Programa:
IV - a pessoa jurídica que deixar de ter estabelecimento no Município de Belo Jardim,
exceto se oferecer bem compatível em garantia ou obtenha prévia autorização do Fisco
Municipal;
V - supressão ou redução de tributo mediante conduta definida em lei federal como
crime contra a ordem tributária:
VI - a falta de pagamento de 03 (três) parcelas acordadas através do Programa de que
trata esta Lei, consecutivas ou não;
VH - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a
tributo abrangido pelo Programa e não confessado, salvo se integralmente pago no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera
administrativa ou judicial, sem prejuízo das penalidades aplicáveis; -
VIII - se constatada a utilização de informação ou documento falso ou qualquer vício
que frustre ou burle os objetivos desta Lei, respondendo o autor civil e criminalmente pelos atos
a que deu causa;
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim <ÉE. CEP: 551589
E-mail; ouvidoriad belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-871
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IX - inadimplência, por um período superior a 90 (noventa) dias, em relação aos tributos
municipais vincendos a partir da data da adesão ao Programa de que trata esta Lei.
$ 1º A exclusão do contribuinte do Programa implicará a exigibilidade imediata da
totalidade do(s) débito(s) tributário(s) e não tributário(s) confessado(s) e não pago(s),
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição automática
do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
$ 2º O não pagamento de 03 (três) parcelas sucessivas ou o atraso de 90 (noventa) dias
para qualquer das parcelas implicará automaticamente no vencimento antecipado de todas as
parcelas vincendas, ficando autorizado o cancelamento dos benefícios, bem como a
comunicação aos serviços de proteção ao crédito e o prosseguimento da execução fiscal, se for
o caso.
$ 3º O parcelamento poderá ser cancelado por despacho fundamentado da autoridade
administrativa nos casos de alteração ou cancelamento dos débitos objeto do parcelamento.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Os débitos alcançados pelo REFIS BELO JARDIM 2024 poderão ser quitados
na forma estabelecida nesta Lei, desde que o valor mínimo da parcela não seja inferior a:
1 — R$ 65,32 (sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para o sujeito passivo
pessoa natural;
H — R$ 653,20 (seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). para o sujeito
passivo pessoa jurídica.
Art. 11. Os débitos alcançados pelo REFIS BELO JARDIM 2024 compreendem a
consolidação do valor principal atualizado monetariamente, acrescido de multas e juros
moratórios incidentes até a data da concessão do benefício, por inscrição imobiliária ou
mercantil, conforme o caso.
$ 1º O saldo consolidado da dívida e as parcelas advindas do referido Programa
sujeitam-se, a partir da data da concessão do benefício, à atualização monetária, na
periodicidade estabelecida na legislação tributária municipal, efetuada com base na variação do
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - TBGF, na forma da legislação municipal vigente, ou outro índice que vier
substituí-lo.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PESEÉP: 551.
E-mail: ouvidoria(a belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87H
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$ 2º No caso de atraso no pagamento das parcelas acordadas, aplicam-se as cominações
previstas na legislação vigente.
$ 3º O ingresso no referido Programa dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a
regime especial de consolidação, parcelamento e pagamento dos débitos.
$ 4º No caso dos débitos tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos
tributários existentes por inscrição mercantil ou imobiliária, constituídos ou não, inclusive os
acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos,
determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos
geradores, incluindo, obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes até a data definida no art.
3º desta Lei.
8 5º No caso dos débitos não tributários, a consolidação abrangerá todos os débitos de
natureza não tributária existentes por CPF ou CNPJ, inclusive os acréscimos legais relativos às
multas de qualquer natureza, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos
da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, incluindo,
obrigatoriamente, todos os exercícios pendentes.
$ 6º A dívida objeto do parcelamento ou do pagamento em cota única será consolidada
com todos os encargos administrativos e judiciais cabíveis, inclusive honorários advocatícios.
Art. 12. Os pagamentos efetuados no âmbito do REFIS BELO JARDIM 2024 serão
amortizados proporcionalmente, tendo por base a relação existente, na data-base da
consolidação, entre o valor consolidado de cada tributo. multa ou receita não tributária incluído
no referido Programa e o valor total parcelado.
Art. 13. No caso de pagamento em cota única, os benefícios previstos nesta Lei serão
concedidos ao contribuinte, pessoa natural ou pessoa jurídica, independentemente de. no
pagamento em cota única, estiverem ou não incluídos todos os demais débitos consolidados por
inscrição imobiliária ou mercantil do sujeito passivo, conforme o caso.
Art. 14. No caso de pagamento parcelado, os benefícios previstos nesta Lei somente
serão concedidos ao contribuinte, pessoa natural ou pessoa jurídica, se, no pagamento
parcelado, estiverem incluídos todos os débitos consolidados por inscrição imobiliária ou
mercantil do sujeito passivo, conforme o caso.
Art. 15. A cota única não quitada em seu vencimento implicará exclusão automática do
REFIS BELO JARDIM 2024, resultando na imediata exigibilidade da totalidade dos débitos
ainda não pagos. restabelecendo-se a este montante os acréscimos legais, na forma da legislação
aplicável. a
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE, CEF;
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-87H
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Art. 16. A consolidação, no que se refere à inscrição mercantil, deve incluir os débitos
vinculados à inscrição mercantil do sujeito passivo, inclusive decorrentes de confissão de
dívida.
Parágrafo único. Os créditos tributários não constituídos, incluídos por opção do
sujeito passivo. serão declarados na data da formalização do pedido de adesão ao REFIS BELO
JARDIM 2024.
Art. 17. O percentual de abatimento de que trata o art. 4º desta Lei aplica-se, em
qualquer hipótese, aos débitos consolidados por inscrição imobiliária ou mercantil, no caso do
pagamento em cota única.
Art. 18. Caberá ao contribuinte a emissão das guias ou boletos de pagamento. por meio
da internet, no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Belo Jardim. para efeito
de recolhimento das parcelas mensais.
Parágrafo único. A Secretaria de Gestão Pública poderá, em caso de necessidade,
disponibilizar serviço de emissão das guias aos contribuintes que comparecerem
presencialmente à sede da Prefeitura Municipal ou em outros locais a serem oportunamente
divulgados.
Art. 19. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não
lançados, declarados espontaneamente, sem prévia ação do Fisco, por ocasião da adesão ao
REFIS BELO JARDIM 2024.
Art. 20. Não será admitido parcelamento de créditos tributários referentes à substituição
tributária ou à retenção na fonte.
Art. 21. A adesão ao REFIS BELO JARDIM 2024 não exime o contribuinte de sujeição
a procedimento fiscalizatório visando à homologação expressa dos créditos tributários e não
tributários denunciados espontaneamente.
Art. 22. O REFIS BELO JARDIM 2024 não alcança os créditos tributários decorrentes
do ISSQN devidos pelas Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP,
Microempreendedor Individual - MEI e Empresário Individual - EI, optantes pelo Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, apurados
na forma desse regime, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim “PE. CEP:
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
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Art. 23. Todo e qualquer pagamento realizado em função da presente Lei será
processado através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Art. 24. Os benefícios contemplados nesta Lei não conferem direito à restituição ou
compensação de importância já paga, a qualquer título.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os casos omissos serão dirimidos pelo(a) Secretário(a) de Gestão Pública.
Art. 26. Fica o(a) Secretário(a) de Gestão Pública autorizado(a) a adotar as providências
necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive mediante expedição dos atos normativos de
natureza regulamentar pertinentes.
Art. 27. O impacto orçamentário e financeiro decorrente dos benefícios no tocante aos
resultados fiscais previstos e à compensação orçamentária pertinente, por força do art. 14 da
Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, consta do
Anexo único de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Belo Jardim-PE, 08 de abril de 2024.
GILFANDRO E REEADE (o)
Preféito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711

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