norma nº 3612/2024

GABINETE DO PREFEITO
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim – PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoria@belojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
LEI MUNICIPAL Nº 3.612/2024
Altera a Lei Municipal n° 3.442/2022, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Acrescenta-se o parágrafo terceiro ao artigo 4º da Lei Municipal n° 
3.442/2022, com a seguinte redação: 
“§3 Proíbe condenados por violência contra à mulher de receber homenagens e 
honrarias.”
Art. 1º-A Acrescenta-se o parágrafo quarto ao artigo 4º da Lei Municipal n° 
3.442/2022, com a seguinte redação: 
“§4 Não serão concedidos títulos de “Cidadão Belo-jardinense” a pessoa que tenha 
sido condenada em decisão transitada em julgado, em 2º grau, por crime sexual de qualquer 
natureza.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Belo Jardim (PE), 12 de junho de 2024.
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:15
419703491
Assinado de 
forma digital por 
GILVANDRO 
ESTRELA DE 
OLIVEIRA:154197
03491
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000039
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/06/13000039
Número / Ano 000039/2024
Data / Horário 13/06/2024 - 11:55:09
Ementa Lei Municipal n° 3.612/2024: “Altera a Lei Municipal n° 3.442/2022, e dá outras providências.
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Leis Municipais
Número Páginas 1
Emitido por alan