| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia do fornecimento de alimentação especial para estudantes que possuem restrições alimentares ou que necessitem de alguma suplementação específica na merenda escolar das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Belo Jardim - PE. |
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