br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 3615/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3615 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaDispõe sobre a garantia do fornecimento de alimentação especial para estudantes que possuem restrições alimentares ou que necessitem de alguma suplementação específica na merenda escolar das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Belo Jardim - PE.
native_id4295

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3

) Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.615/2024
Dispõe sobre a garantia do fornecimento de
alimentação especial para estudantes que possuam
restrições alimentares ou que necessitem de alguma
suplementação especifica na merenda escolar das
instituições da Rede Pública Municipal de Ensino
do Município de Belo Jardim-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica garantido o fornecimento de alimentação especial para estudantes
que possuam restrições alimentares ou que necessitem de alguma suplementação específica na
merenda escolar das instituições da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Belo
Jardim.
Parágrafo único. O fornecimento referido no caput deste artigo ficará a cargo
da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Os valores destinados à aquisição dos produtos para alimentação especial
serão oriundos das verbas do Programa Nacional de Alimentação Escolar e/ou de demais
recursos do Município.
Art. 3º Caberá às famílias disponibilizarem para as instituições escolares laudos
médicos ou nutricionais prescritos por profissionais de saúde legalmente habilitados que
apontem a necessidade de alimentação especial dos estudantes.
Art. 4º Ficam as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação
isentas de responsabilidade quanto a problemas de saúde que resultarem da alimentação escolar
oferecida a estudantes cuja família não tenha apresentado o laudo referido no art. 3º desta Lei.
Art. 5º Ficam as instituições escolares responsáveis por manter cadastro dos
estudantes que necessitam de alimentação especial e por repassar à Secretaria Municipal de
Educação regularmente os dados desse cadastro.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Saúde, promover a capacitação dos profissionais envolvidos na
preparação e fornecimento da alimentação especial, visando garantir a segurança alimentar e a
qualidade nutricional dos estudantes atendidos por esta lei.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
E-mail: ouvidoriaQbelojardim.pe.gov.br - Fone: (81 3726-8711
Prefeitura de
é BELO JARDIM
2 Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente Lei, determinando as formas de fiscalização e as sanções aplicáveis
por seu descumprimento, sem prejuízo de outras sanções legais e administrativas.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 28 de junho de 2024.
Assinado de forma
Da ESTRELA digital por GILVANDRO
ESTRELA DE
OLIVEIRA:15419703491 Gy 1yE]RA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
220 - sa Belo Jardim — PE. CEP: 55150-005.
Av. Deputado José Mendonça Bezerra,
: (81) 3726-8711
E-mail: ouvidoria(obelojar:
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000045
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/01000045
000045/2024
E
Eid 01/07/2024 - 11:13:19
Horário
JL
E |
Lei Municipai nº 3.615/2024: "Dispõe sobre a garantia do fornecimento de alimentação especial para estudantes que possuam
Ementa restrições alimentares ou que necessitem de alguma suplementação específica na merenda escolar das instituições da Rede
Pública Municipal de Ensino do Município de Belo Jardim-PE";
Ls
Autor | Poder Executivo Municipal - PMBJ
| e
Natureza || Legislativo
Tipo : . .
e Leis Municipais
Matéria P
cu
Número ||,
Páginas ||”
eos L
Emitido
alan
por
E

open original →