| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 3616 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | Modifica a redação do caput e do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que "Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas" e dá outras providências. |
| native_id | 4296 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
? Prefeitura de BELO JARDIM Construindo uma nova história GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.616/2024 “Modifica a redação do caput e do inciso | do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que “Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas” e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Francisca M. Senhorinho, 01 terreno medindo 199,50m?, localizado no Loteamento Recanto José Franklin Cordeiro, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade, com as seguintes confrontações e medições: 1 — Imóvel edificado denominado Lote nº 20, localizado no Loteamento Recanto José Franklin Cordeiro, bairro São Pedro, nesta cidade de Belo Jardim/PE;” IH - Medição: 5,50m de largura na frente e 13,50m de largura nos fundos, por 20,00m de comprimento do lado direito e 22,00m de comprimento do lado esquerdo, perfazendo uma área superficial de 199,50m?; HI —- Confrontações: Ao norte com a Rua Projetada; ao sul com casas da Rua São Judas Tadeu; ao leste com o Campo do Centro Social, e a oeste com o lote nº 19º Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belo Jardim (PE), 28 de junho de 2024. r Assinado de forma digital edi ESTRELA por GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA:15419703491 OL jvEIRA:15419703491 GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005, E-mail: ouvidoria(a)bclojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711 Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE II | | | | Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000046 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/01000046 = Número / Ano 000046/2024 ER Data / = É E Horário 1 01/07/2024 - 11:25:55 E t re Municipal nº 3.616/2024: “Modifica a redação do caput e do inciso I do art, 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que menta | Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas” e dá outras providências, ”; | Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ Nat islati o atureza I Legislativo Tipo Matéria | | Leis Municipais o Número ER 1 Páginas E - Emitido por | alan |