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norma nº 3616/2024

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 3616 / 2024
Date 2024-07-02
EmentaModifica a redação do caput e do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que "Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas" e dá outras providências.
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? Prefeitura de
BELO JARDIM
Construindo uma nova história
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.616/2024
“Modifica a redação do caput e do inciso |
do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que
“Dispõe sobre a doação de imóvel e de
providências correlatas” e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a Sra. Francisca M.
Senhorinho, 01 terreno medindo 199,50m?, localizado no Loteamento Recanto José Franklin
Cordeiro, área destinada a loteamento popular, nesta cidade, de propriedade desta Municipalidade,
com as seguintes confrontações e medições:
1 — Imóvel edificado denominado Lote nº 20, localizado no Loteamento Recanto José
Franklin Cordeiro, bairro São Pedro, nesta cidade de Belo Jardim/PE;”
IH - Medição: 5,50m de largura na frente e 13,50m de largura nos fundos, por 20,00m
de comprimento do lado direito e 22,00m de comprimento do lado esquerdo, perfazendo uma área
superficial de 199,50m?;
HI —- Confrontações: Ao norte com a Rua Projetada; ao sul com casas da Rua São Judas
Tadeu; ao leste com o Campo do Centro Social, e a oeste com o lote nº 19º
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Jardim (PE), 28 de junho de 2024.
r Assinado de forma digital
edi ESTRELA por GILVANDRO ESTRELA
DE
OLIVEIRA:15419703491 OL jvEIRA:15419703491
GILVANDRO ESTRELA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Av. Deputado José Mendonça Bezerra, 220 - Centro, Belo Jardim - PE. CEP: 55150-005,
E-mail: ouvidoria(a)bclojardim.pe.gov.br - Fone: (81) 3726-8711
Câmara Municipal de Belo Jardim - Belo Jardim - PE II | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000046
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12024/07/01000046
=
Número /
Ano 000046/2024
ER
Data / =
É
E Horário 1 01/07/2024 - 11:25:55
E t re Municipal nº 3.616/2024: “Modifica a redação do caput e do inciso I do art, 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que
menta | Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas” e dá outras providências, ”;
|
Autor Poder Executivo Municipal - PMBJ
Nat islati o
atureza I Legislativo
Tipo Matéria | | Leis Municipais o
Número
ER 1
Páginas
E -
Emitido por | alan
|

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