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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0802/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0802 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GENIVALDO SIMÕES DE MACÊDO ).
native_id4300

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.60 · pages: 2

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rcsena PREFEITURA MURAL DO PELO JARDAA
NUA SIQUEIRA CAMPOS Nº 220 -CEP 55150 COL, 1U260,222/0001-05-PE
a JARI
PITEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
02,
ciadia e O Prefeito do Município do Belo
Jarúám, nO uoo do vaoo utribui-
ções. Ingo nabor que a Câmara
Nunioipal Deareta é eu Sanciono
a neguinto Loíb
EMENTA, Dánpõo nobre donção do inóvol*
o ds providências correltas.
Art, 1º — Pica o Chefo do Poder Executivo auto
rizado a doar no Sr. Conivaldo Simões de Naofdo, 01 (um) Lote para implan
tação de Oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nesta cidndo, de *
propriedado denta Erefoiturs, o cabext
02 (um) Lote nº 08 Quadra "nº
Avon — 100mê
Arte 2º - O contemplado terá o prazo de 01(wm)
ano, a partir da ânta da publicação dosta Loi, para iniciar a obra e cdi
ficaçõess
$ 1º = Gago não mejo iniciada a obra no prazo!
entobelooido no caput deste artígo, a dron sutomaticamente será reverti-
da ao Patrimônio do Nunioípios
$2º - Se a obra e edificações no período do *
Va anos, a área será revertida ao Patrimônio do Município, com suas q
bras e odificações como forma do idenização à Municipalidndo, caso não *
tenham sfdo concluidass
53º - A área doada vó poderá sor alienada q
pôs a conclusão do empreendimento o meu pronto funcionamento,
Arte 3º - Dogorvrido o premo da que trata o am
tiro anterior, sem que a obra tenha níd» concluída, o imóvel com as bem
foitorins neles axintenteo, casá revortião no Hatrinênio do viuninípio ex
tra»judicinl, sem qualquer êmus pare a !unicipalidados j
Arte 4º — Hota Loi entrará em vigor na data do
cua publicação 1
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EE iria
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO EDESENVOLVIMENTO
Gobinete do Prefeito
drte 5º — Rnvogan-so às disposições em contrá-
» VÃOs
em 03 do outubro de 1,991.
ARCS/Ráde

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