| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0802 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR GENIVALDO SIMÕES DE MACÊDO ). |
| native_id | 4300 |
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a “ Ei ? minis epi s rcsena PREFEITURA MURAL DO PELO JARDAA NUA SIQUEIRA CAMPOS Nº 220 -CEP 55150 COL, 1U260,222/0001-05-PE a JARI PITEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito 02, ciadia e O Prefeito do Município do Belo Jarúám, nO uoo do vaoo utribui- ções. Ingo nabor que a Câmara Nunioipal Deareta é eu Sanciono a neguinto Loíb EMENTA, Dánpõo nobre donção do inóvol* o ds providências correltas. Art, 1º — Pica o Chefo do Poder Executivo auto rizado a doar no Sr. Conivaldo Simões de Naofdo, 01 (um) Lote para implan tação de Oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nesta cidndo, de * propriedado denta Erefoiturs, o cabext 02 (um) Lote nº 08 Quadra "nº Avon — 100mê Arte 2º - O contemplado terá o prazo de 01(wm) ano, a partir da ânta da publicação dosta Loi, para iniciar a obra e cdi ficaçõess $ 1º = Gago não mejo iniciada a obra no prazo! entobelooido no caput deste artígo, a dron sutomaticamente será reverti- da ao Patrimônio do Nunioípios $2º - Se a obra e edificações no período do * Va anos, a área será revertida ao Patrimônio do Município, com suas q bras e odificações como forma do idenização à Municipalidndo, caso não * tenham sfdo concluidass 53º - A área doada vó poderá sor alienada q pôs a conclusão do empreendimento o meu pronto funcionamento, Arte 3º - Dogorvrido o premo da que trata o am tiro anterior, sem que a obra tenha níd» concluída, o imóvel com as bem foitorins neles axintenteo, casá revortião no Hatrinênio do viuninípio ex tra»judicinl, sem qualquer êmus pare a !unicipalidados j Arte 4º — Hota Loi entrará em vigor na data do cua publicação 1 "e pt, e, EE iria GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO EDESENVOLVIMENTO Gobinete do Prefeito drte 5º — Rnvogan-so às disposições em contrá- » VÃOs em 03 do outubro de 1,991. ARCS/Ráde