| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0804 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ JANUÁRIO GOMES ). |
| native_id | 4302 |
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] ua a es esa PREFEITURA ISURIGIAL DO CELO JROIA GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇADE DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 -CEP 55150 C6C. 10260.222/0001-05-PE Gobinete do Prefeito Ler me 40!) /91 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso do suso atritui- ções. Fego sebor que aq Câmera Municipal Decreta e eu snenciono a peguinte Lois EMENTA: Dispõe sobre doação de imégel o de providências correlatas. Arte 1º - Fica 0 Qhofe do Poder Executivo auto- rizodo º doar no Sr, JOJÊ JANUÁRIO GOMES, 01 (um) lote paro implentação* do oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nesta cidade, do mrorrio dado denta Prefoitura, a sabert E 8% (um) au nº 10 = Quadra "Pr Avaas 100n? Art. 2º - O contempledo terá o prozo de 01 (um) mo, « partir da date da publicação deste Lei, peore iniciar a cbre o edi ficenões) $ 1º — Caco não seja iniciada a obra no prazo ! ontobelecido mo caput dente artigo, a úres mutomaticamante será reverti- àn ao Patrimônio do Municípios $29 «Se a obra e odificnções no período de 03 (irês) onos, a ávea será rovortida ao Patrimônio à Município, com guas* obras e edificações como Lora .de ddentzação à Municipalidade, caso não tenham sido conclufânas $39 = A fres doada nó poderá ser nliennda ando: n conclusão do empreendimento e se pronto funcionamento; Axt. 3º - Becorrido o prezo de que trta o arti- so ontorior, sem que tenham sido conclufãno as obras, o imóvel com as bonieitorino noles oxietentes, será rovortido ao Patrimônio do Município sam Tás das sem qualquer ônus para a Municipalidade; Art. 49 - Enta Lei entrará em vigor na dnta de cus publtonZão. eso sus PREFEITURA MA IEL DO BELO JARDUA GOVERNO MUNICIPAL INTEGNAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº 220-CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05-P| Gabinete do Prefeito Arte 59 - Rovogem-go Ào diapontões em contrá- rÃos i Gabânoto do Profeito iimicipal. do Dolo Jardim, em 03 do outubro do 1,99% 1EI/Nido