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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0804/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0804 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ JANUÁRIO GOMES ).
native_id4302

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texto integral #

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] ua a
es esa PREFEITURA ISURIGIAL DO CELO JROIA
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇADE DESENVOLVIMENTO
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 -CEP 55150 C6C. 10260.222/0001-05-PE
Gobinete do Prefeito
Ler me 40!) /91
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso do suso atritui-
ções. Fego sebor que aq Câmera
Municipal Decreta e eu snenciono
a peguinte Lois
EMENTA: Dispõe sobre doação de imégel o
de providências correlatas.
Arte 1º - Fica 0 Qhofe do Poder Executivo auto-
rizodo º doar no Sr, JOJÊ JANUÁRIO GOMES, 01 (um) lote paro implentação*
do oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nesta cidade, do mrorrio
dado denta Prefoitura, a sabert E
8% (um) au nº 10 = Quadra "Pr
Avaas 100n?
Art. 2º - O contempledo terá o prozo de 01 (um)
mo, « partir da date da publicação deste Lei, peore iniciar a cbre o edi
ficenões)
$ 1º — Caco não seja iniciada a obra no prazo !
ontobelecido mo caput dente artigo, a úres mutomaticamante será reverti-
àn ao Patrimônio do Municípios
$29 «Se a obra e odificnções no período de 03
(irês) onos, a ávea será rovortida ao Patrimônio à Município, com guas*
obras e edificações como Lora .de ddentzação à Municipalidade, caso não
tenham sido conclufânas
$39 = A fres doada nó poderá ser nliennda ando:
n conclusão do empreendimento e se pronto funcionamento;
Axt. 3º - Becorrido o prezo de que trta o arti-
so ontorior, sem que tenham sido conclufãno as obras, o imóvel com as
bonieitorino noles oxietentes, será rovortido ao Patrimônio do Município
sam Tás das sem qualquer ônus para a Municipalidade;
Art. 49 - Enta Lei entrará em vigor na dnta de
cus publtonZão.
eso sus PREFEITURA MA IEL DO BELO JARDUA
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGNAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº 220-CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05-P|
Gabinete do Prefeito
Arte 59 - Rovogem-go Ào diapontões em contrá-
rÃos i
Gabânoto do Profeito iimicipal. do Dolo Jardim,
em 03 do outubro do 1,99%
1EI/Nido

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