| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0806 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUÍS ANDRÉ DA SILVA FILHO ). |
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RUA SIQUEIRA CAMPOS N9220-CEP 55150 CGL. 10260.222/0001-05-PE “Bco annspima PREFEITURA NUMCIPA DO BELO JARDIM GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gobinete do Prefeito LxT me (OC /91 O Prefuito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Paço saber que a Cfmara Municipal Deereta é eu Sancíono a seguinte Leis EMENTAS Dispõe sobre doação de imóvel e de providências correlatas, Arte 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo auto rizado a doar ao Sr, Iuls André da Silva Pálho, 01 (um) Lote para implata ção de Oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nesta ciôndo, de pro- pricdndo desta Prefeitura, & saber: 02 (um) Loto nº 12 Quadra "B” Krea 1 100 nê Arte 2º — O contemplado terá o praso de Ol(um) ano, & partir da data de sum publicação desta Lei; para iniciar a obra e edificações! $ 1º - Caso não seja iniciada a obra no preso! estabelecido no caput deste artigo, a Érea automaticamente será revertida ao Patrimônio do Municípios 62º - sea obra é edificações no período de * 03 anos, & área será revertida ao Patrimônio do Município, com suas obras e edificações como forma de idenização À Municipalidndo, caso não tenham! aíão concluídas; . $3º o 4 ároa nó poderá ser alienada após a conclusão do empreendimento e seu pronto funcíomamento. art. 8º - Decorrido o praso de que trata 0 am tigo anterior, sem que a obra tenha sido concluída, o imóvel com as ben - feitorias neles existentes, será revertidb' ao Patrimônio do Nunícípio ex tre-judicial, sem qualquer ônus para a Municipalidade s Arte 4º — Esta Loí entrará em vigor na dnta de sua publicação 4 certo most PREFEITURA FEUNICIPA, DO BELO JARDIM GOVERI NICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gobinete do Prefeito Arte 5º - Revogan-so às disposições em contrá- rios Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, em 03 de outubro de 1.991,