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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0806/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0806 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUÍS ANDRÉ DA SILVA FILHO ).
native_id4304

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RUA SIQUEIRA CAMPOS N9220-CEP 55150 CGL. 10260.222/0001-05-PE
“Bco annspima PREFEITURA NUMCIPA DO BELO JARDIM
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gobinete do Prefeito
LxT me (OC /91
O Prefuito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Paço saber que a Cfmara
Municipal Deereta é eu Sancíono
a seguinte Leis
EMENTAS Dispõe sobre doação de imóvel
e de providências correlatas,
Arte 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo auto
rizado a doar ao Sr, Iuls André da Silva Pálho, 01 (um) Lote para implata
ção de Oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nesta ciôndo, de pro-
pricdndo desta Prefeitura, & saber:
02 (um) Loto nº 12 Quadra "B”
Krea 1 100 nê
Arte 2º — O contemplado terá o praso de Ol(um)
ano, & partir da data de sum publicação desta Lei; para iniciar a obra e
edificações!
$ 1º - Caso não seja iniciada a obra no preso!
estabelecido no caput deste artigo, a Érea automaticamente será revertida
ao Patrimônio do Municípios
62º - sea obra é edificações no período de *
03 anos, & área será revertida ao Patrimônio do Município, com suas obras
e edificações como forma de idenização À Municipalidndo, caso não tenham!
aíão concluídas; .
$3º o 4 ároa nó poderá ser alienada após a
conclusão do empreendimento e seu pronto funcíomamento.
art. 8º - Decorrido o praso de que trata 0 am
tigo anterior, sem que a obra tenha sido concluída, o imóvel com as ben -
feitorias neles existentes, será revertidb' ao Patrimônio do Nunícípio ex
tre-judicial, sem qualquer ônus para a Municipalidade s
Arte 4º — Esta Loí entrará em vigor na dnta de
sua publicação 4
certo most PREFEITURA FEUNICIPA, DO BELO JARDIM
GOVERI NICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gobinete do Prefeito
Arte 5º - Revogan-so às disposições em contrá-
rios
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,
em 03 de outubro de 1.991,

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