br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0807/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0807 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ INÁCIO DA SILVA ).
native_id4305

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 2

enenmesesena PREFEITURA UEISIPAL DO PELO JARDA
Doces de cold 4 va biem NUA SIQUEIRA CAMPOS N1220-CEP 55150 CC. 10200.222/0001-09-PE
GOVE mc + MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO:
Gabinete do Prefeito
LEI Nº EU)-/91
O Prefeito do iunicípio do Bolo
Jardim, no uso de suas atriíbui-
ções. Faço sabor que a Câmara"
Yunicipal Decreta e cu Sanciono
a soguinto Leis
EIENTAs Dispõe nobre doação de imóvel."
o do providências correlatas.
Arte 1º — Fica do Chofo do Poder Executivo cus
torizado n doar no Sr. Josó Inácio da Silva, 01 (um) Lote para implanta -
gão de Oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nosta cidade, de pro-
prásindo desta Profoitura, a sabort
02 (um) Loto nº 13 Quadra "D”
Area + 100 n?
Arte 2º - O contemplado terá-o prazo 01 (um )
nno, a partir da data da publicação desta Ioi, para iniciar a obra o edi-
Licaçõess
92º — Gago não saja iniciada a obra no praso*
-| entobelooido no caput dente artigo, à área nutomaticamente será revertida
ao Patrimônio do Hunicípios
$2º - 50 a obra e odificações no período de *
03 anos, a área sorá revertida ao Patrimônio do Município, com suas obras
o edificações como forma de idenização À Municipalidade, caso não tenham?
aíão concluídas:
53º - à área nó poderá sor alienada após a
conclusão do empreendimento e seu pronto funcionamento.
Arte 3º - Decorrido o prazo do que trata o arm
tigo anterior, cem que a obra tenha sido concluida, o inóvel con as ben -
foitorias nolem existentes, nerá revertido ao Patrimônio do Munioípio es
tra-judioial, sem qualquer ômis pare & Municipalidndos
Arte 4º — Esta Loi entrará em vigor-na data de
ma publicaçãos
ao É,
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Arte 5º - Revogan-os às diaposições em contrá-
rio
Gabinote do Prefeito Municipal do elo Jaxdim,
em 03 de outubro de 1.991
ARCS/Ráde

open original →