| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0807 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ INÁCIO DA SILVA ). |
| native_id | 4305 |
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enenmesesena PREFEITURA UEISIPAL DO PELO JARDA Doces de cold 4 va biem NUA SIQUEIRA CAMPOS N1220-CEP 55150 CC. 10200.222/0001-09-PE GOVE mc + MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO: Gabinete do Prefeito LEI Nº EU)-/91 O Prefeito do iunicípio do Bolo Jardim, no uso de suas atriíbui- ções. Faço sabor que a Câmara" Yunicipal Decreta e cu Sanciono a soguinto Leis EIENTAs Dispõe nobre doação de imóvel." o do providências correlatas. Arte 1º — Fica do Chofo do Poder Executivo cus torizado n doar no Sr. Josó Inácio da Silva, 01 (um) Lote para implanta - gão de Oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nosta cidade, de pro- prásindo desta Profoitura, a sabort 02 (um) Loto nº 13 Quadra "D” Area + 100 n? Arte 2º - O contemplado terá-o prazo 01 (um ) nno, a partir da data da publicação desta Ioi, para iniciar a obra o edi- Licaçõess 92º — Gago não saja iniciada a obra no praso* -| entobelooido no caput dente artigo, à área nutomaticamente será revertida ao Patrimônio do Hunicípios $2º - 50 a obra e odificações no período de * 03 anos, a área sorá revertida ao Patrimônio do Município, com suas obras o edificações como forma de idenização À Municipalidade, caso não tenham? aíão concluídas: 53º - à área nó poderá sor alienada após a conclusão do empreendimento e seu pronto funcionamento. Arte 3º - Decorrido o prazo do que trata o arm tigo anterior, cem que a obra tenha sido concluida, o inóvel con as ben - foitorias nolem existentes, nerá revertido ao Patrimônio do Munioípio es tra-judioial, sem qualquer ômis pare & Municipalidndos Arte 4º — Esta Loi entrará em vigor-na data de ma publicaçãos ao É, GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Arte 5º - Revogan-os às diaposições em contrá- rio Gabinote do Prefeito Municipal do elo Jaxdim, em 03 de outubro de 1.991 ARCS/Ráde