| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0808 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RILDO JOSÉ DOS SANTOS ). (REVOGADA PELA LEI N° 1081/1995) |
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Pd DS cdniácU é o Na e RS : f o PEFEITUA EUR MCIAL n9 PE [) JAR 1 SON BALDE Buri nm du PR Pr |] vos Hi E Veni ves) Miro da ir bieslr E NS RUA SIQUEIRA CAMPOS N9220-CEP 55150 C4.€. 10260.222/0001-05 PE GÓOVERHO MUNICIPAL INTELHAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 8 pre ; Gabinete do Prefeito Lex mo V02,/ O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de quas atribui- ções. Faço sabor que a Câmará Nunicipal Decreta e eu Senciono a seguinte Leis EMENTA! Dispõe nobre donção de imóvel o do providências correlatas, E Arte 1º - Fica o Chefo do roder Executivo auto rizado a donr no Srs Rildo José dos Santos, 02 (um) Loto para implantação de Oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nosta cidado, de proprie- dado desta Profoitum, » saber: 01 (um) Loto nº 14 Quadra "DB" Axen 200 m2 Arte 2º — O contemplado terá o praso de 01(um) ano, a partir da data da publtonção deata Lol, para iniciar a obra o odi- Licações) $ 1º - Cago não soja iniciada a obra no preso! vutoboleoLão nu caput dente artigo, à áros cutomaticanente será revortida no Patrimônio do Huniolpão; $ 28 - 39 A obra 6 edificações no poríodo de * 03 anos, a Área será revertida no Patrinônio do município, com suas obres e edificações vciro forma do 4denização à Municipalidndo, caso não tenham* níão concluídas: 6 3º - À área donda só poderá ser alienada ox pós a conclusão do empreendimento e seu pronto funcionamento, Art. 3º - Decorrido o prazo de que trata o ay tigo anterior, vem que a obra tenha síão concluían, o imôvel com ns pen festoring nolos existentes, será revertido ,ao Patrimônio do Nunioípio ex» tra juêiodalo sem qualquer ômis para a Municipalidados arte 4º - Esta Loi entrará em vigor na data de sua publicação 5 RUA SIQUEIRA CAMPOS 3220 -CEP 55150 CAL, 10259,222/0001- 05 erica camisa PREFEITURA BEUSCIP DO PELO JAN ec SOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gobinete do Prefeito Arte 5º - Revoganego do disposições em contrá- rios Gabinete do Prefeito Vunicipal do Belo Jardim, en 03 do cutubro de 1.991 ANOS/Rida