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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0808/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0808 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR RILDO JOSÉ DOS SANTOS ). (REVOGADA PELA LEI N° 1081/1995)
native_id4306

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f o PEFEITUA EUR MCIAL n9 PE [) JAR 1
SON BALDE Buri nm du PR Pr |] vos Hi
E Veni ves) Miro da ir bieslr E NS RUA SIQUEIRA CAMPOS N9220-CEP 55150 C4.€. 10260.222/0001-05 PE
GÓOVERHO MUNICIPAL
INTELHAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
8 pre
; Gabinete do Prefeito
Lex mo V02,/
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de quas atribui-
ções. Faço sabor que a Câmará
Nunicipal Decreta e eu Senciono
a seguinte Leis
EMENTA! Dispõe nobre donção de imóvel
o do providências correlatas,
E Arte 1º - Fica o Chefo do roder Executivo auto
rizado a donr no Srs Rildo José dos Santos, 02 (um) Loto para implantação
de Oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nosta cidado, de proprie-
dado desta Profoitum, » saber:
01 (um) Loto nº 14 Quadra "DB"
Axen 200 m2
Arte 2º — O contemplado terá o praso de 01(um)
ano, a partir da data da publtonção deata Lol, para iniciar a obra o odi-
Licações)
$ 1º - Cago não soja iniciada a obra no preso!
vutoboleoLão nu caput dente artigo, à áros cutomaticanente será revortida
no Patrimônio do Huniolpão;
$ 28 - 39 A obra 6 edificações no poríodo de *
03 anos, a Área será revertida no Patrinônio do município, com suas obres
e edificações vciro forma do 4denização à Municipalidndo, caso não tenham*
níão concluídas:
6 3º - À área donda só poderá ser alienada ox
pós a conclusão do empreendimento e seu pronto funcionamento,
Art. 3º - Decorrido o prazo de que trata o ay
tigo anterior, vem que a obra tenha síão concluían, o imôvel com ns pen
festoring nolos existentes, será revertido ,ao Patrimônio do Nunioípio ex»
tra juêiodalo sem qualquer ômis para a Municipalidados
arte 4º - Esta Loi entrará em vigor na data de
sua publicação 5
RUA SIQUEIRA CAMPOS 3220 -CEP 55150 CAL, 10259,222/0001- 05
erica camisa PREFEITURA BEUSCIP DO PELO JAN
ec SOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gobinete do Prefeito
Arte 5º - Revoganego do disposições em contrá-
rios
Gabinete do Prefeito Vunicipal do Belo Jardim,
en 03 do cutubro de 1.991
ANOS/Rida

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