| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0809 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ FÁBIO BARROS SILVA ). |
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O SARBIDIAA hÊ LA io RA ti. io Dotho Anita bioma 1806 22 É a bles a RUA SIQUEIRA CAMPOS NvZ20-CEP 55150 CRC 10260.222/0004-03-PE COVERHO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO anrareo mesm us p E) CEGRMIDO Rer R RTe ne Gabinete do Prefeito Lx me 709/02 O Prefeito do Nuntcípio do Belo Jardin, no úso do cuco atribui- gõcus Pago sabor que a Cima HNunicipul Decrota e eu Sanciano a seguinte leár EMENTA: Nimpõe sobre doação de iróvel o “o provilênaias corrolntase Art. 1º - Fiona o Chefe do Poder Executivo auto- riszado a doar ao Sr. Jocê Fábio Barros Silva, OL (um) Lote para implanta — ção da Oficina no Distrito Industrial das Oficinas, nesta cidado, de pro - priedado desta Prefoitura, & saber: 02 (um) Lote nº 15 Quadra "B” Kvear 100n? E Art. 2º - O contemplado terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da data da publicação desta Loi, para iniciar n obra o edi — ficnções! 52º - Cago não seja iniciada a obra no prazo * catabeleoído no caput deste artigo, a Érea automaticamente porá revertida! so Pntrimônio do Munioípãos 92º - Son obra o odíficações no período de 03 anos, a áree. será revortida ao Patrimônio do Nunicípie, com suas obras é odifionçõen como forma de idenisação à Municipalidndo, enso não tenham sí- do concluldsas 537 - A área decada só poderá ser alienada após a conclusão do empreendimento e seu pronto funcionamento. Arte 3º - Decorrido o preso de que trata o arti o anterior, nem que a obra tenha nído conolulôr, o imóvel com as benfeíto rins neles existentos, será revertido adopatrimônio do município extra-ju- dicial., nom qualquer ônus para a Hunicipel idados Arte 48 - Bota Loi entrará em vigor na data do sus publicaçãos ..+ a, » tha + ri ea P Li v PE na porrtnior E RAE (EUA «SOIRIDIRA PREFEITURA BURAGICAL DO PELO JADE GOVERNO MUNICIPAL IHTECHAÇÃO E DESENVOLVIMENTO q ia Gabinete do Prefeito Arte 5º — Rovogun-go Ro diaponições em contrá- nãos | Tabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardin, em 03 do outubro do LeJIle ARCO/Ribo