| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0810 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ RENILDO DOS SANTOS SILVA ). |
| native_id | 4308 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 2
RUA SIQUEIRA CAMPOS NTZ20-CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05-PE COVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO qo Gabinete do Prefeito LET nº GU) /91 O Profeito do Município do Belo Jaríia, no uso do suas atríbui- oõos, Faço maber que a Câmara Municipal Decreta o cu Sanoiono a coguinte Leis EMENTAS Dinpoê mobre doação de inóvel! e de providências correlatas. Artis 1º — Fica 0 Chefe do Poder Executivo auto risado a doar no Sm ga do dos santos Silva, OX (uu) Lote para im plantação do Oficins no Diatráto Industrial das Oficinas, monta cidndo,* do propriodado dosta Exefeituva, a oabers 02 (um) Lote nº 16 Quadra "D” fxoa = 100n2 Arte 2º — O contempindo terá o prazo do 0i(um) ano, & partir da data da publicação dasta Le4, para iniciar a obra o edj ficaçõens 52º - Cago não seja iniciada a obra no prago" entabsleoido no caput desto artigo, 2 Éxea automaticanento será vevorti- da no Patrimônio do Municipios $2º - 80 a obra e odíficações no período de * 03 anos, a ároa gorá revertida so Patrimônio do Município, com aa 9 brma é úliiicações cono forma do Adenização à Municipalidade, caso não * tanham sião concluídas; 63º - A área donda só podoré ser alienado pós a conslnnão Co empreendimento o ceu pronto funcionamento. Arte 3º - Decorrido o prazo de que trata o am tio untorior, som que a obra tenha sido concluida, o imóvel com sa bon- Tottoriag nele axiatuntes, será revertido, ao Patrimônio do Município ex tro-judicial, som qualquer ôme para a Municipalidndos Arte 4º — Enta Lei entrará em vigor na data do sun publicaçãos dá jd à co anseia PREFIRA JO PELO OA G Ov ERNO Ml INICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gabinete do Prefeito Arte 5º = Rovegua-se da Aiapontçõos em emtré- rios Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardáme em 03 do outubro de 1.991, AROS/Ráde