br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0810/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0810 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ RENILDO DOS SANTOS SILVA ).
native_id4308

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.58 · pages: 2

RUA SIQUEIRA CAMPOS NTZ20-CEP 55150 CGC 10260.222/0001-05-PE
COVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
qo
Gabinete do Prefeito
LET nº GU) /91
O Profeito do Município do Belo
Jaríia, no uso do suas atríbui-
oõos, Faço maber que a Câmara
Municipal Decreta o cu Sanoiono
a coguinte Leis
EMENTAS Dinpoê mobre doação de inóvel!
e de providências correlatas.
Artis 1º — Fica 0 Chefe do Poder Executivo auto
risado a doar no Sm ga do dos santos Silva, OX (uu) Lote para im
plantação do Oficins no Diatráto Industrial das Oficinas, monta cidndo,*
do propriodado dosta Exefeituva, a oabers
02 (um) Lote nº 16 Quadra "D”
fxoa = 100n2
Arte 2º — O contempindo terá o prazo do 0i(um)
ano, & partir da data da publicação dasta Le4, para iniciar a obra o edj
ficaçõens
52º - Cago não seja iniciada a obra no prago"
entabsleoido no caput desto artigo, 2 Éxea automaticanento será vevorti-
da no Patrimônio do Municipios
$2º - 80 a obra e odíficações no período de *
03 anos, a ároa gorá revertida so Patrimônio do Município, com aa 9
brma é úliiicações cono forma do Adenização à Municipalidade, caso não *
tanham sião concluídas;
63º - A área donda só podoré ser alienado
pós a conslnnão Co empreendimento o ceu pronto funcionamento.
Arte 3º - Decorrido o prazo de que trata o am
tio untorior, som que a obra tenha sido concluida, o imóvel com sa bon-
Tottoriag nele axiatuntes, será revertido, ao Patrimônio do Município ex
tro-judicial, som qualquer ôme para a Municipalidndos
Arte 4º — Enta Lei entrará em vigor na data do
sun publicaçãos
dá jd à
co anseia PREFIRA JO PELO OA
G Ov ERNO Ml INICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Gabinete do Prefeito
Arte 5º = Rovegua-se da Aiapontçõos em emtré-
rios
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardáme
em 03 do outubro de 1.991,
AROS/Ráde

open original →