| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0811 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MANOEL ZEFERINO SOBRINHO ). |
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eorsr eo estroma PREFEITURA REUEICIPAL DO BELO JANOIA pi bato? RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº 229 -CEP 55150 440, WZG0, 222/0004 GOVERNO MUNICIPAL nr INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIRENTO a sa me 2(//92 Gobinete do Prefeito O Profoito do Munucípio do Belo Jaxdim, no uso do suas atríbui- vões. Taço sabor que a Câmera * Nunicipsl Dooreta e e: Banciono a seguinte Leis IMENTA: D4po& sobre doação de imóvel o do providências correlatase Arte 1º — Fita O Jhefo do Poder Ixecutivo auto- rizado a donr ao Sr. Yanool Zeferino sobrinho, 01 (wn) Lote para implenta- cão de Oficins. no Distrito Industrial das Oficinas, neste cidndo, de gro- vráodado desta Prefeitura, e sabers 03 (um) Lote nº 17, imadrs "D" frams 200 nº Arte £º — O contenplado terá o prazo de um ano a partir dn data da publicação donta Lol, pora intoiar a obra o edificações 543º - Ongo não neja iníotada a obra no preso * entatelocião no caput dente artigo, à Área antematicenento morê revortida! ao patrimônio do Município! 620 = Se a obra a cStfIcações no período de 03 enoa, à áxca verá revertida co Patrimônio do Munsoínio, com ausa obras o sdsiricações como forms do idenização à Municipalidade, caso não tenham aí- do concluidans 4 3 — 4 área dondo nó poderá ser alienado non conclusão ão empreendimento e neu pronto funoionamenteo + Arts 3º - Decorrido o prazo de que trata 9 nvtã go anterior, sem que à obra tonha dido cons ufa, o Inóvol sem as denfeitg rins nolos existentes, nerá rovostido no Zntrivinio do Hunicípio extre-ju- M adoánl sem qualquer ônus para a Funicipifsdades À À Arte 4º — Inta Loá entrará em vigor na data de! ma publicação Lo pes PREFEITURA A DO O GOvER! NO “MUNICIP PAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO . Gabinete do Prefeito Art. 5º - Rovogagso do diaposições em contré- rios em 03 de outubro de 1.991 ARO9/Rábe