| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0812 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ AMARO FARIAS ). |
| native_id | 4310 |
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» dia % E k “o .- ; PRE m 3 REED à nr +" De Bar ren CEI Á Po Us 7 q Ei O SANDIA + té Pis db do AA Fai SIQUEIHA CAMPOS NU220- CEPSSISOCAC. HZ60.222/00ar 05:PE GOVERNO MUNICIPAL MMEGRAÇADE DESE HVOLVIMENTO entes Gobinste do Prefeito var mo (2/92 O Prefeito do iunícípio do Dolo Jardim, no uso de suas atribui- gôeu. Faço onber que a Câinara* Vyuntodpel Necrota e cu Sancíono a soguinte Lois FENTA: Diapãe nobre donçõe de imóvel! e &e providências correlatas, Arte 1º = Tica o Ghefo do Poder Recutivo auto ripedo a doar no Sr. Joná Amaro Farias, 01 (un) Lovo pare implantação do Oficina, no Disixito Industrial das Uficinas, nosta cidade, de propricdndo Senta ProfoLinra, o nabert 02 (um) Lute nº 28 - Quadrm “D" Aveas 106 m? Áxie 2º — O contemplado terá o praso de um ano, a pestáx da Cata de pulitcação douta Loã, para iniciar a obra o adáfica — Oo! sÊs2 + Onoo não soje iniciada & obra no prazo" estabelooido no caput dante artigo, O Árce nutoratioamente será revertida! ao pririnônio do Iundalpios 5 2º = Se q bra o edificações no período de * 02 anon, 2 £ras sex vovortiê no Patrimônio Go Município, com suas obras! » edificações cone Torre. Us Ltmnização À Municipalidade, ongo não tenham * pião vonclulêas! $ 3! - à área doada só poderá ser aliennãa q póa a vonciasão do wnpreandimento o seu pronto finolonamento Arte 3º — Docovrido o preso de que trata 0 ax Sigo cuvtomiar, aus quo a ebme tenha afdo concluída, o imóvel com as benfsi toriao anlos existortas, oerá revertido dê Patrimônio do Município extre- jndiodel oem qualquer ênua para a Nunicipaltindes N Arte 4º - Bota Loi entrará em vigor na data de “gua publicação? ATER ra EA A ELO JARDIM PREFEITURA Bl aGital DO BELO AND GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Gobinete do Prefeito Art. 5º — Rovogam-go da dinposições om contrá rio, Gabineta do Prefeito Municipal do Delo Jardim, em 03 de outubro de 1.99) o ARCI/Ribe