| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0813 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR BENONE FELIPE SANTIAGO ). |
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So a EFETUA SI DO ELO MDA RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220 - A edil usPE GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO e m E /92 Gabinete do Prefeito O Prefotto do Hunscípio do Nelo Jerdám, no uso de avos atritui= gõcse Togo sebor que n Cfimara munso4rnel Deoreta e ev nenciono a noguinte Lois rNEnIAs Diapãs sobre doeção do Imóvel o 16 providêncico corsolatase Arte 1º — Fion o Choice do Podor Ixocutávo eutg risado à dom no Srs DSNONU VELIZE SANITAGO, 0X lote para implentação do oficinco no Distrito Industrial des Ofteinosa, nesta cidedo do proyricioio donta Prefelturo, a mabord 02 (ua) lote nº 29 = quadra "PD" firoas 100rº Arts pn ES SE AE E emo, O portir da data da publicação donta Loi, pare Aniciar a obra o cdi - Fãonçõen 5 2º » Cano não nujn inicinde a obra no prazo! estobolcctdo no capute deste artigo, & from automaticanonte soré rovorti= de oa Patrisaônão handoipals 520 So a obra e edificações no poríodo de 3 (três)onos, & áron norá revertida ao Patrimônio Municipal, com cuas obras o oúLilençõos como Loma de Llonisação à Ilunicipalidade, caso não tenhem cAãs veuolutics] $ 3º - À áxca donda vó podorá ser alianain am pés nm conclusão do empreondimento e neu pronto funcionamento « Art. 3º - Decorrido o praso de que trata o exr- tigo entorior, bem que a obra tenho cido concluída, o imóvel com es ben = costorins polos oxLotentem, sorá rovertito ao Patrinônio do Muntofpio ox- tro-judictul, sem qualquer ônus pera a mio polidndo; j Arte 4º - Bota Lei entrará em vigor na data de eua. publicação. eorê snripima PREFEITURA FMUNGIAL DO DELO MAUA G OVERNO alt INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMEN Gobinete do Prefeito Arte 5º - Revogam-so às disposições em contré- rios Gabinote do Prefeito Inuicipel de Belo Jexrdim, em 03 de outubro de 1,9, NIS/RAD é