br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0818/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0818 / 1991
Date 1991-10-03
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR HÉLIO CORREIA COSTA ).
native_id4316

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.63 · pages: 2

Y
eco sema PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
pra RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 C64. 10260.222/0001-05-PE
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Registrado no Li
neo id
LET U? Bm
Gabinete do Prefeito
Jardim, no uso de cuas atribui-
ções. Teço saber que a Câmara
Yustcipal Decretz e eu sanciono
a seguinte Lei:
e EMENTA: Dinçõe sobre doação de imóvel e
do providências correlatas.
Axt. 1º - Fica o Chefe do Podor Zxecutivo auio-
faso E doar no 52. IIÍLIO CORRZIA COSTA, 01 (im) lote para 1
lentação!
de oficina no Distrito Industrial des QCicincs, nesta cidade, de moprie
dade deata Prefeitura, à saber
01 (um) Jote nº OU -
área: 212 ,50m?
Art, 2º — O contemplado terá o prasode 01 (im)
ano, s partir da data da publi cação dessa Lei, cre iniciar c obra e cid
Picaçõess
$ 3º = Caso não seja iricinda o obra no yrazo
eutubelecião no caput. deste urtigo, e área automaticamente soré reveriã
az co retrinônio do !hunicípios
$2º'- Se a obra e eliticações no período de 03
€
[5
&
[o
B
"aa será revortida ao Patrimônio do Município, com ez 0-
cão à lhmicipalidado, caso não
3
E] nad:
- à Eres loada vó poderá sor aliensãa após
a conejusão do emprecudlmento c seu sronto Tunciônemento ;
At. 3º - Detorrido o prazo de que trata o crii
-» onterior, sem que a obra tenhe sião concluída, o imó vel com suas ben-
£L
“Ps: tovias neles existentes, sora
revortido co Fe irixônio ão Punicívio ex
tra-judicial, sem qualquer ônus pera a Municinaliâades
[ ”
Art. 4º - Fato Lei entrará om vigor na data de
E »
cus, publicação.
Ss
E. LO «DEF IDIEVI RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº 2 cedo Ss o
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
smpsuea PREFEITURA MURO DO ELO MDA
Gabinete do Prefeito
Gabinste do Frefeito lkinicipal do Belo darãim,
em 23 de cutubro de 1.892,
ULS/2id.

open original →