| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0818 / 1991 |
| Date | 1991-10-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR HÉLIO CORREIA COSTA ). |
| native_id | 4316 |
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Y eco sema PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM pra RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 C64. 10260.222/0001-05-PE GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO Registrado no Li neo id LET U? Bm Gabinete do Prefeito Jardim, no uso de cuas atribui- ções. Teço saber que a Câmara Yustcipal Decretz e eu sanciono a seguinte Lei: e EMENTA: Dinçõe sobre doação de imóvel e do providências correlatas. Axt. 1º - Fica o Chefe do Podor Zxecutivo auio- faso E doar no 52. IIÍLIO CORRZIA COSTA, 01 (im) lote para 1 lentação! de oficina no Distrito Industrial des QCicincs, nesta cidade, de moprie dade deata Prefeitura, à saber 01 (um) Jote nº OU - área: 212 ,50m? Art, 2º — O contemplado terá o prasode 01 (im) ano, s partir da data da publi cação dessa Lei, cre iniciar c obra e cid Picaçõess $ 3º = Caso não seja iricinda o obra no yrazo eutubelecião no caput. deste urtigo, e área automaticamente soré reveriã az co retrinônio do !hunicípios $2º'- Se a obra e eliticações no período de 03 € [5 & [o B "aa será revortida ao Patrimônio do Município, com ez 0- cão à lhmicipalidado, caso não 3 E] nad: - à Eres loada vó poderá sor aliensãa após a conejusão do emprecudlmento c seu sronto Tunciônemento ; At. 3º - Detorrido o prazo de que trata o crii -» onterior, sem que a obra tenhe sião concluída, o imó vel com suas ben- £L “Ps: tovias neles existentes, sora revortido co Fe irixônio ão Punicívio ex tra-judicial, sem qualquer ônus pera a Municinaliâades [ ” Art. 4º - Fato Lei entrará om vigor na data de E » cus, publicação. Ss E. LO «DEF IDIEVI RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº 2 cedo Ss o GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO smpsuea PREFEITURA MURO DO ELO MDA Gabinete do Prefeito Gabinste do Frefeito lkinicipal do Belo darãim, em 23 de cutubro de 1.892, ULS/2id.