| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0779 / 1991 |
| Date | 1991-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA PENSÃO ESPECIAL DE VIDA A EX-FUNCIONÁRIO COM CONTAGEM RECÍPROCA. |
| native_id | 4319 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 3
sis mean PREFEITURA ESIBNCIP DO PELO ATA al GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO UA SIQUEIRA CAMPOS N$Z20-CEP 55150 COL. 10260.227/ Oui 1S PE Gabinete do Prefeito BT me 17/91 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atríbui- cõem. Faço saber que a Cênara * Municipal Decreta e eu Sanciono a seguinte Leir EMENTA: Dispõe sobre Pensão Especial de vida & ex-funcionário, ostabelece a con tagem recíproca do Tempo de Servico e di outras providências, Arte 1º - 4 Pensic Especial cu por morte é devi- da ao conjunto dos dependentes do funcienfria quo Lalece, aponentado ou * não, a contar da data do óbito cu de decinão judicial, no cano do morte ' presumida ; Art. 2º - O valor da pensão por morte, será cong titulas do valor de 50% ( cinquenta por cento) da aposentadoria que 0 fug cionário recebia ou a mais ventajosa a que teria direito se estivesse a posentado na data do seu felecimento, o mais 10% (dez por cento) por de — pendentes Pardgváro Único - O valor da pensão por morte no ongo de acidente de trabalho, sará constituído no valor quo o funcionário vinha. recebendo; se o funcionário falecer antes do completar o tempo prog crito em Lei ( Art. 40 da Constituição Federal), o beneficio da pensão + por morto corresponderá à proporção do seu tempo de serviços Arte 3º - Consideram-se dopendentos do funcioná- rio felecido pera fins desta Leis I-A viúva II - A companheira ; : III - O filho e filha de qualquer condição, soltei roa, menores de 21 anos ou inválidos. IV - O pai e mão inválidos! V - O irmão, imã, solteiros menores de 21 anos! - ou inválidos; em antts o se É E edemid 4 aê Estes enersromma PREFEITURA HUMGIPAL DO BELO 17 GOVERNO MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CALC. 10260.222/0001-45 PE E A do Prefeito Paragráto Único - Os dependentes de que trata oa incisos IV e Y , nó terão direito à pensão se víviam sob dependência & conômica do funcionário, por ocasião do seu óbito. Art. 4º — A condição de dependentos comprova= nes I - Por meio de certidões de registro civil! IZ - por qualquer meio de prova idônea, inclu- nívo mediante juntificeção judicial s Art. 8º - A pensão por morte não será doferi-. dn T- À ex-gaposa que não tenha direitos e ali- mentos ; IF — à viitva que voluntariamente abandonou o ! lar conjugal há mais do 02 (dois) anos e a ele recusou-se a voltar, desão que esta situação tenha síão reconhectãs por sentença judicicl transitada er julgedos: TIT - 4 neomnanhetre quendo antes da morte do * fureionâvio, howvnr conosão a Aependânois pola ruptura da relação cancubi rária. Art. 68 - Quando houver mais de un peusionis- tas T — Snrá rentada a pensão entre todos em par- tes iguais, II = Rovertará er favor dos demais a cota da - nuele cujo direito À pensão conca. Art. 7º — São excluídos da pensão os dependen tea em geral nos casos de morte ou camamento, or filhos não-inválidos ao complâtaren 21 (vinte e um ) anos e os pensionistas inválidos quando ceg car a invalidez. Art, 82 - O tempo de serviço público Federal! ou Eatadual e Municipal será computado para efeito do aposentadoria e dig ponibilidede. receio porca PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JA GOVERNO — MUNICIPAL INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 C6.. IU260,222/0001-05 PE Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - Para efeito do aposontadoria é | assegurada a contagem recíproca na Administração Pública Municipsl o tempo de norviço exercido ne atividade právada, Art. 9º - Modiante justificação judicial ou admi nistrativa processada perante a Procuradoria Geral do Município, poderá | sor auprido e Trlta de documento ou provado ato de intercose do beneficiá- rio, Farderafo Único - Enza conprávação de tempo de serviço « jussificação daponderê do InÍcio de prove. Goormental da époos n sor comprovada, mnlvo ocorrência de força maior ou caso fortuito. hvte 10º — Bota Lai entrará om vigor no data de qua publicação. Art. 11º - Revogam-se às disposições em contrá - rios Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,em 02 de outubro de 1.991. á WMLS/Rábs