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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0779/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0779 / 1991
Date 1991-10-01
EmentaAUTORIZA PENSÃO ESPECIAL DE VIDA A EX-FUNCIONÁRIO COM CONTAGEM RECÍPROCA.
native_id4319

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sis mean PREFEITURA ESIBNCIP DO PELO ATA
al
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
UA SIQUEIRA CAMPOS N$Z20-CEP 55150 COL. 10260.227/ Oui 1S PE
Gabinete do Prefeito
BT me 17/91 O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atríbui-
cõem. Faço saber que a Cênara *
Municipal Decreta e eu Sanciono
a seguinte Leir
EMENTA: Dispõe sobre Pensão Especial de
vida & ex-funcionário, ostabelece a con
tagem recíproca do Tempo de Servico e
di outras providências,
Arte 1º - 4 Pensic Especial cu por morte é devi-
da ao conjunto dos dependentes do funcienfria quo Lalece, aponentado ou *
não, a contar da data do óbito cu de decinão judicial, no cano do morte '
presumida ;
Art. 2º - O valor da pensão por morte, será cong
titulas do valor de 50% ( cinquenta por cento) da aposentadoria que 0 fug
cionário recebia ou a mais ventajosa a que teria direito se estivesse a
posentado na data do seu felecimento, o mais 10% (dez por cento) por de —
pendentes
Pardgváro Único - O valor da pensão por morte no
ongo de acidente de trabalho, sará constituído no valor quo o funcionário
vinha. recebendo; se o funcionário falecer antes do completar o tempo prog
crito em Lei ( Art. 40 da Constituição Federal), o beneficio da pensão +
por morto corresponderá à proporção do seu tempo de serviços
Arte 3º - Consideram-se dopendentos do funcioná-
rio felecido pera fins desta Leis
I-A viúva
II - A companheira ; :
III - O filho e filha de qualquer condição, soltei
roa, menores de 21 anos ou inválidos.
IV - O pai e mão inválidos!
V - O irmão, imã, solteiros menores de 21 anos!
- ou inválidos;
em antts
o
se
É E edemid 4
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Estes enersromma PREFEITURA HUMGIPAL DO BELO 17
GOVERNO MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 CALC. 10260.222/0001-45 PE
E A do Prefeito
Paragráto Único - Os dependentes de que trata
oa incisos IV e Y , nó terão direito à pensão se víviam sob dependência &
conômica do funcionário, por ocasião do seu óbito.
Art. 4º — A condição de dependentos comprova=
nes
I - Por meio de certidões de registro civil!
IZ - por qualquer meio de prova idônea, inclu-
nívo mediante juntificeção judicial s
Art. 8º - A pensão por morte não será doferi-.
dn
T- À ex-gaposa que não tenha direitos e ali-
mentos ;
IF — à viitva que voluntariamente abandonou o !
lar conjugal há mais do 02 (dois) anos e a ele recusou-se a voltar, desão
que esta situação tenha síão reconhectãs por sentença judicicl transitada
er julgedos:
TIT - 4 neomnanhetre quendo antes da morte do *
fureionâvio, howvnr conosão a Aependânois pola ruptura da relação cancubi
rária.
Art. 68 - Quando houver mais de un peusionis-
tas
T — Snrá rentada a pensão entre todos em par-
tes iguais,
II = Rovertará er favor dos demais a cota da -
nuele cujo direito À pensão conca.
Art. 7º — São excluídos da pensão os dependen
tea em geral nos casos de morte ou camamento, or filhos não-inválidos ao
complâtaren 21 (vinte e um ) anos e os pensionistas inválidos quando ceg
car a invalidez.
Art, 82 - O tempo de serviço público Federal!
ou Eatadual e Municipal será computado para efeito do aposentadoria e dig
ponibilidede.
receio porca PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JA
GOVERNO — MUNICIPAL
INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
RUA SIQUEIRA CAMPOS Nº220-CEP 55150 C6.. IU260,222/0001-05 PE
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único - Para efeito do aposontadoria é |
assegurada a contagem recíproca na Administração Pública Municipsl o tempo
de norviço exercido ne atividade právada,
Art. 9º - Modiante justificação judicial ou admi
nistrativa processada perante a Procuradoria Geral do Município, poderá |
sor auprido e Trlta de documento ou provado ato de intercose do beneficiá-
rio,
Farderafo Único - Enza conprávação de tempo de
serviço « jussificação daponderê do InÍcio de prove. Goormental da époos n
sor comprovada, mnlvo ocorrência de força maior ou caso fortuito.
hvte 10º — Bota Lai entrará om vigor no data de
qua publicação.
Art. 11º - Revogam-se às disposições em contrá -
rios
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim,em
02 de outubro de 1.991. á
WMLS/Rábs

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