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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0778/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0778 / 1991
Date 1991-09-25
EmentaAUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA O FGTS COM A CAIXA ECONÕMICA FEDERAL.
native_id4321

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rus Siqueira Campos N.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — Pernambuco
Gabineio do Prefeito
tez me 774/92
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
çõese Peço sabor que a Câmara!
Hunicipal Deoreta e eu ganciono
a seguinte Leis:
EMENTA: Dispõe sobre autorização ao *
Poder Executivo a contratar parcela -
mento da dívida para o FGTS» Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço e dá !
providências correlatas.
Arte 1º —» Fica o Chefe do Poder Executivo auto-
rizado a, em nome do Município do Belo Jaxdim, contratar parcelamento da aí
vida paro, com o IH'S; através da Caixa Econômica Federal, na forma da Reso-
lução nº 042, de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS.
Art, 28 » Para garantia do principal é acesgô —
rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Par
ticipação dos Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento auto=
rizado por esta Lei. .
Arte 3º » Q Poder Executivo consignará nos orça
mentos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo que vier a ser esta
belecido para o parcelamento, dotações suficientes à amotização do princi -
pal e acessórios resultantes do cumprimento da Leis
Arte 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação»
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrá =
rios .
Gabinete pj ca Municipal do Belo Jardim ,
em 25 de setembro de 1e99L - Di!
. y
FRANCISCO | INTRA GALVÃO
PREFÚITO
WLS/RiD e

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