| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0778 / 1991 |
| Date | 1991-09-25 |
| Ementa | AUTORIZA CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA O FGTS COM A CAIXA ECONÕMICA FEDERAL. |
| native_id | 4321 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rus Siqueira Campos N.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — Pernambuco Gabineio do Prefeito tez me 774/92 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- çõese Peço sabor que a Câmara! Hunicipal Deoreta e eu ganciono a seguinte Leis: EMENTA: Dispõe sobre autorização ao * Poder Executivo a contratar parcela - mento da dívida para o FGTS» Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá ! providências correlatas. Arte 1º —» Fica o Chefe do Poder Executivo auto- rizado a, em nome do Município do Belo Jaxdim, contratar parcelamento da aí vida paro, com o IH'S; através da Caixa Econômica Federal, na forma da Reso- lução nº 042, de 24/06/91, do Conselho Curador do FGTS. Art, 28 » Para garantia do principal é acesgô — rios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Par ticipação dos Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento auto= rizado por esta Lei. . Arte 3º » Q Poder Executivo consignará nos orça mentos anual e plurianual do Municipio, durante o prazo que vier a ser esta belecido para o parcelamento, dotações suficientes à amotização do princi - pal e acessórios resultantes do cumprimento da Leis Arte 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação» Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrá = rios . Gabinete pj ca Municipal do Belo Jardim , em 25 de setembro de 1e99L - Di! . y FRANCISCO | INTRA GALVÃO PREFÚITO WLS/RiD e