| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0774 / 1991 |
| Date | 1991-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA REAJUSTAR SALÁRIOS DO FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 4324 |
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EmI ne 11/00 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos N.º 220 CGC 10.260.222/0901-05 -— Pernamisuco A SARA ERIC pv CA a rs rece ces rm te em te Gablnoto do Profeito O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal Deexeta e cu Janciono a seguinte Leds EMENTAS Digpõe sobre reajuste Jalari- al do funcionalismo de Cênara o dá ou tras providências,» Axto 1º » Poa reujustado em 30% ( trinta por cento), os nálarios dos funcionários eeletistas o cargos comissionados * anta Cagãa Arte 2º « Ag desposns com encargos da pre- sento Lelo decorrerão por conta das dotações orgamentárias próprias do pro - sonte exeroício. Arte 3º » Og afeitos Zinancoiros desta Lei, retroagirão & 01 de' julho do 1,991. a de sua publicaçãoo trário º Arte 4º - Rota Lei entrará em vigor na da- Arte 5º - Revogam-go às disposições em con Gnhineto do Prefeito Nunicipal do Belo Jaz dim, em 21 de agosto de 1.99 ARCS/Rd.