| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0770 / 1991 |
| Date | 1991-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA CECI INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ). |
| native_id | 4326 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos N.º 220 CGC 10.260.222/0001-05 — Pernambuco ea me ecesmemem sea eramos na mnsereron tocasse E e “PVO Gabinete do Prefeito NBT x ão /93 O Prefeito do Municípão do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Ingo saber que a Cêmava Municipal aprovou o eu sanciono a neguinto Leis Fr EMENTAS Autoriza a doação de bens imó- veis e do providências correlatas. Arte 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorisado a doar o fiyma CECI Industrial e Comercial iba na área do Nigtrito Industrial IL, 08 seguintes imóveis: Lotes nºs. 02.0 04 da Quadra "RP", Arte 2%» O venoticidrio terá o preso de 01 (un) ano para iniciar a obra é do 03 (três) anos para sua conclusão, não sendo permitido alienação antes deste prasoj Arte 3º lista Lei entrará em vigor na dg ta do sua publicaçãos Arte 4º Revogom-eno às disposições em + contrários Gabinete do Prefeito Municipal do Belo * dervdim, em 07 de agosto de 1,99, AROS/RiDo