| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0772 / 1991 |
| Date | 1991-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR WALTER LUIS DE LUCENA ). |
| native_id | 4328 |
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PREFEITURA MUNICIPAL 20 CGC 10 Rua Siqueira Campos N.º 2 Gobinets O Prefeito & Municípió do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara ! Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: árt. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo auto- q rizeado a doar E LUCENA, na êrea do Distrito Industrial! il, o seguinte Ear 4 ' 1 a o niciar a obra e de 03 (três) anos para sua conclusão, não sendo entrará em vigor na data de a h er . tas o Ê td LO] ct » A 0) [MA Art. 4º — Revogam-se às disposições em contrá - dim,, preso