| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0773 / 1991 |
| Date | 1991-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA CONCEDER PENSÕES AS EX-FUNCIONÁRIAS ( Mª DA SALETE BEZERRA E Mª LUIZA DA SILVA ). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ad 1e)/9/81 Jardim, no uso de suas atríbui- çõese Faço saber que a Camara * Municipal aprovou e eu sancieno “a seguinte Lei: EMENTA: Autoriza concessão de pensão espe- cial e de providências correlatas. Arto 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo! autorizado a conceder pensão especial as ex-fu cionériês, Karia da Salete Bezerra: e Maria Imiza da Silva, por serem pobres ns forma da, Lei, não tea ão nenhuma condição financeira cu que receba: quaisquer renda para os seus | sustentos, vivendo em situação de penúria; : | t |