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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0769/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0769 / 1991
Date 1991-05-15
EmentaAUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
native_id4330

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO MRDIM Rus Siqueira Campos N.º 220 CGC 10.200.222/0001-05 — Pernambuco
Res
— mo commememisom creme o creme mem
Gobinsto do Prelmito
1m1 nº 464/91
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Cêmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes or
camentérias para o exereácio'
às 1992 e dá outras providên-
cias.
Art. 1º - O orçamento anual do Hunicf
pio, abrangerá os Poderes Executivos e Legislativo, seus Fundos, Or -
gÃos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 2º - A elaboração da proposta or
qamentária para o exercício de 1991, obedecerá às seguintes diretrizes
gerais, nem prejuízos das normas financoiras estabeleciâns pela Legis-
lação Federal.
$ 1º - O montante das despesas não de
verá mer superior aos montantes das receitas.
$ 2º - Ag unidades orçamentárias pro-
jeterão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício *
em curso corrigidos monetariamente, considerando-se o aumento ou dimi-
nuição dos serviços públicos.
$ 3º - ne estimativa das receitas con
giderar-ge-h a tendência do presente exercício e os efeitos dns modifi
= eações na Legislação tributária.
+ $ 4º — Os pagamento do serviço da af-
Arida pessoal e encargos, terá prioridade sobre as ações de expansão.
$ 5º - Og projetos em fase de exeou -
ção terão prioridades sobre novos projetos.
Arte 3º = O Poder Executivo, tendo em
vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das
W
in
linitos don créditos orçamentários.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO SARDIM Rua Siqueira Campos N.º 220 CGC 10,260,222/0001-05 — Pernambuco
ne morremos + tpm mma memo me
Cobinete do Prefeito
prioriândes estabelecidas no Plano Vlurianusl, a serem incluídos nº
proposta orçementária, podendo se necessário, incluir programas não
alocadas, dende que, financiadas com recursos de outras esforas do
govemo «
Arte 4º — O Poder Executivo poderá '
£Lirmar convênios com outras esferas de governo para Cesonvolver pro -
exemas nas áreas de Educação, Cultura, Saúdo e Assiotênoia Social.
Arte 5º — Ag despesas coil v pessoal!
da administração direta ou indireta ficam limitadas a 655 no máximo ,
da recaita corronto, de acordo com O que dispõe o axte 38, das Díspo-
nições Constitucionaia Transitóriass
$ 1º = Entende-se como roceita corren
to para efeito do limito desto artigo, 0 somatório do receitas corrgn
tos da adminiatração dixoia ou indireta, oxcluídas as receitro oriun-
das de convênios»
$ 2º - O limite estabelecido para ag
Aenpenas com passoal, abrange os gastos da administração direta ou in
dirata, na neguintes fespesas!
&) Romunoração do Funcionário Ativo
b) Obrigações Patronais
bbte 6º — Se o Projeto de Lei Orçamen
tória não for aprovado até o término do último períoão legislativo de
1991, a Câimam Municipal será de insdiato, convocado extreordinaria -
mento polo iesióenie nº Turma cutabelecida pela Lei Orgânica até que
seja e Pojoto aprovado.
rardgrato único - Se eté o último dia
Étil de dezembro do 1991, O Projeto da Lei Orçamentiria não for apro-
wndo, O Koder Ixecutivo poderá executar sua programação obedecendo oa
e Tº — À Libezação do recurso para
às unidado crgamantária dependerá de programação Tinenceira de reem
bolso, estabelecida pelo Chefe do Poder Fxecutivo, para saca bimestre
Lovando-go em conte o desempenho da receita do 1992,
Arte 89º — Rota Loi entrará em vigor *
ne ônta de eua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campus Nº 220 CGC 10,260,222/0001-05 — Pernambuco
fe e ca. aaa am cr mi + e a e co a eo
Gobineto do Prelaito
Arte 9º — Rovogam-go ha disposições em
contrário.
Gnbânete do Prefeito Municipal do Belo
Jardim, êm 15 de maio de 1991
FRANCIS! GALVÃO
NLS/Rábe

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