| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0769 / 1991 |
| Date | 1991-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA APROVAR LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO MRDIM Rus Siqueira Campos N.º 220 CGC 10.200.222/0001-05 — Pernambuco Res — mo commememisom creme o creme mem Gobinsto do Prelmito 1m1 nº 464/91 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes or camentérias para o exereácio' às 1992 e dá outras providên- cias. Art. 1º - O orçamento anual do Hunicf pio, abrangerá os Poderes Executivos e Legislativo, seus Fundos, Or - gÃos e entidades da administração direta e indireta. Art. 2º - A elaboração da proposta or qamentária para o exercício de 1991, obedecerá às seguintes diretrizes gerais, nem prejuízos das normas financoiras estabeleciâns pela Legis- lação Federal. $ 1º - O montante das despesas não de verá mer superior aos montantes das receitas. $ 2º - Ag unidades orçamentárias pro- jeterão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício * em curso corrigidos monetariamente, considerando-se o aumento ou dimi- nuição dos serviços públicos. $ 3º - ne estimativa das receitas con giderar-ge-h a tendência do presente exercício e os efeitos dns modifi = eações na Legislação tributária. + $ 4º — Os pagamento do serviço da af- Arida pessoal e encargos, terá prioridade sobre as ações de expansão. $ 5º - Og projetos em fase de exeou - ção terão prioridades sobre novos projetos. Arte 3º = O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das W in linitos don créditos orçamentários. PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO SARDIM Rua Siqueira Campos N.º 220 CGC 10,260,222/0001-05 — Pernambuco ne morremos + tpm mma memo me Cobinete do Prefeito prioriândes estabelecidas no Plano Vlurianusl, a serem incluídos nº proposta orçementária, podendo se necessário, incluir programas não alocadas, dende que, financiadas com recursos de outras esforas do govemo « Arte 4º — O Poder Executivo poderá ' £Lirmar convênios com outras esferas de governo para Cesonvolver pro - exemas nas áreas de Educação, Cultura, Saúdo e Assiotênoia Social. Arte 5º — Ag despesas coil v pessoal! da administração direta ou indireta ficam limitadas a 655 no máximo , da recaita corronto, de acordo com O que dispõe o axte 38, das Díspo- nições Constitucionaia Transitóriass $ 1º = Entende-se como roceita corren to para efeito do limito desto artigo, 0 somatório do receitas corrgn tos da adminiatração dixoia ou indireta, oxcluídas as receitro oriun- das de convênios» $ 2º - O limite estabelecido para ag Aenpenas com passoal, abrange os gastos da administração direta ou in dirata, na neguintes fespesas! &) Romunoração do Funcionário Ativo b) Obrigações Patronais bbte 6º — Se o Projeto de Lei Orçamen tória não for aprovado até o término do último períoão legislativo de 1991, a Câimam Municipal será de insdiato, convocado extreordinaria - mento polo iesióenie nº Turma cutabelecida pela Lei Orgânica até que seja e Pojoto aprovado. rardgrato único - Se eté o último dia Étil de dezembro do 1991, O Projeto da Lei Orçamentiria não for apro- wndo, O Koder Ixecutivo poderá executar sua programação obedecendo oa e Tº — À Libezação do recurso para às unidado crgamantária dependerá de programação Tinenceira de reem bolso, estabelecida pelo Chefe do Poder Fxecutivo, para saca bimestre Lovando-go em conte o desempenho da receita do 1992, Arte 89º — Rota Loi entrará em vigor * ne ônta de eua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campus Nº 220 CGC 10,260,222/0001-05 — Pernambuco fe e ca. aaa am cr mi + e a e co a eo Gobineto do Prelaito Arte 9º — Rovogam-go ha disposições em contrário. Gnbânete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, êm 15 de maio de 1991 FRANCIS! GALVÃO NLS/Rábe