| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0750 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR JOSÉ MANOEL DOS SANTOS ). |
| native_id | 4332 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM * BELO JARDIM Rua Siqueita Compas nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO e rr Gabinete do Prefeito sET 02950 /91 O Prefeito do Hunteípio do Belo Jardim, po uso de cuas etribui- ções. Tço saber que a Cênara ! Vunicigul aprovou o eu sanciono a seguinto Leis ErnNTA: Diapõe sobro a doação de imô- vel e de providencias correla tags Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execu tivo nutorisado a doar ao 32 José tinnoel. dos Santoo, 01 (wa) terreno medindo 05 (cinco) metros de frente por 23,50 metron de fundos, loca- Ticado no Lotenmento N. Sra. da Saúde, área deotinada a loteamento po pular, nosta clinde, do propriedado desta municipalidado, com so se- catintos confroriuções: I- LOTE Nº 03: Prente — Qua Goamelita Conta * do Moo tado diroito — Lote nº 02 tudo esquerdo — Lote nº 03 Tundos - Lote nº 09 Art. 2º - À prosente doação será por necontidade, vtllldado o asrlotencia social, por tratar-se de pessoa pobre mu forma da Lol E Arte 32 - O imóvel do que trata o arm tiro nutevior, não poderá sor negociado, permutado ou quaisquer outro tipo de nerociação pelo contemplado ou seua herdeiros. het. 4º - À presente Lei entrará em vigor na data de sum publicação. Arte 5º — Iavorum-pe às disposições * , em contrúvios - NOuo — == PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM “BELO JARDIM Rua Siqueita Compas nº. 220 CGC 10.260.222/000-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Gabinete do Profeito lunicipel do Dalo Jardim, 13 de maio de 199%