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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0755/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0755 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO PEDRO DE MELO ).
native_id4337

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

“Ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.225/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
LEI NºY55 /92
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atríibui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou € eu sanciono
a seguinte Lei:
EUENTA: Dispõe sobre a doação de imô —
- vel e de providências correla-
& tag.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execum
tivo autorizado a doar ao Sr. Antonio Pedro de Melo, 01 (um) terreno '
madindo 05 (cinco) metros de frente por 21,50 (vinte e um e meio) de
| fundos, localizado no Loteamento F. Sra. da Saúde, área destindãs a lo
teamento popular nesta cidade, de propriedade Cesta Municipalidade, com
as seguintes confrontações:
I- LOTE Mm 23:
Prente - Rua da Baraúna
Lado gsquerdo - Lotes nºs 06, 07 e 08
“Lado direito —- Lote nº 24
Fundos - Lote nº 09
Art. 2º — A presente doação será por
necessidade, utilidnde o apaistência social, por tratam-se de pessoa *
pobre na forma da Lei;
Art. 3º - O imóvel que trata o artigo
1º, não poderá ser nogociado, permutado ou quaisquer outro tipo de ne-
gócio pelo contemplado cu seus herdeiros;
Arte 4º - À presente Lei entrará em vi
gor za data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se ãs disposições em
contrário.
- segue -
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
pec Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260,225/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito do KunicÍio do Belo Jar
Sim, 13 Se maio do 1991,

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