| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0755 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ANTÔNIO PEDRO DE MELO ). |
| native_id | 4337 |
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“Ra PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.225/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito LEI NºY55 /92 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atríibui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou € eu sanciono a seguinte Lei: EUENTA: Dispõe sobre a doação de imô — - vel e de providências correla- & tag. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Execum tivo autorizado a doar ao Sr. Antonio Pedro de Melo, 01 (um) terreno ' madindo 05 (cinco) metros de frente por 21,50 (vinte e um e meio) de | fundos, localizado no Loteamento F. Sra. da Saúde, área destindãs a lo teamento popular nesta cidade, de propriedade Cesta Municipalidade, com as seguintes confrontações: I- LOTE Mm 23: Prente - Rua da Baraúna Lado gsquerdo - Lotes nºs 06, 07 e 08 “Lado direito —- Lote nº 24 Fundos - Lote nº 09 Art. 2º — A presente doação será por necessidade, utilidnde o apaistência social, por tratam-se de pessoa * pobre na forma da Lei; Art. 3º - O imóvel que trata o artigo 1º, não poderá ser nogociado, permutado ou quaisquer outro tipo de ne- gócio pelo contemplado cu seus herdeiros; Arte 4º - À presente Lei entrará em vi gor za data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se ãs disposições em contrário. - segue - PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM pec Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260,225/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito do KunicÍio do Belo Jar Sim, 13 Se maio do 1991,