| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0759 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR DENIVALDO LOPES MACÊDO ). |
| native_id | 4341 |
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Ga PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.225/000:-05 — PERNAMBUCO v Gabinete do Prefeito SI nº 4514/91 O Profeito do IlunioÁpio do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço maber que a Câmara Wuniícipa? aprovou e eu sanciono a seguinte Leit EIENTA: Dispõe sobre a doação do Imé — vel e de providências correla- tag. áxis 1º - Fica o Chefe do Poder Execu- tivo autorizado a doar no Sr. Denivaldo Lopes Necêdo, 01 (um) terreno madindo 05 (cinco) motros de frente por 24 (vinte e quatro) de fundos, looalirado no Loteamento N. Sra. da Saúdo, área deutingda a loteamento popular mesta cidade, de propriedade úesta Municipalidade, com as so - guintos confrontações. T- LOTE Nº 04: TFrenta - Rua Curmelita Costa * Yalo Lado direito - Lote nº 03 Ledo esquerdo - Lote nº 05 Fundon - Lote nº 09 Arte 2º — A presente doação será por necessidade, utilidade pública e assistência social, por tratar-ge de pessoa polre na forma da Leis Art. 3º - O imóvel que trata o artigo! 1º, não poderá mer nejtociado, permutado ou quaisquer outro tipo de ne- gócio pelo contemplado cu seus herdoiros; Arte 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-so às disposições em contrário. - a PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM nao mam Rua Siqueita Campos nº. 220 CGC 10.260.225/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Gabinoto do Prefeito Municipal do Belo Jar Uia, 18 de maio da 1991. FRANCISCO GALVÃO “LS/Ribe