| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0760 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LUIZ DA SILVA LOPES ). |
| native_id | 4342 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Deo sam Rua Siqueita Campos nº. 220 CGG 10.260,225/000:-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito LEI nº 400/91 O Prefeito do IHunicípio do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e do providencias correlatas. Art. 1º - Fica o Ohofo do Poder Executi vo autorizado a doar ao Sr. Luiz da Silva Lopes, 02 (um) terreno medin do 05 (cinco) metros de Trente por 25 metros de fundos, localizado no Loteamento N. Sra. da Saúde, área destinda a lotengento popular, nesta ctânde, do propriedado desta municipalidade, com as seguintes confron- taçõen: 1 - LOTE Nº 303 Prente - Rua da Baraúna Lado direito - Lote nº 31 Lado esquerdo - Lote nº 29 Fundos - Lote nº 16 Art. 2º - 4 presente doação será por ne cosaiândo, utilidado e assistência social, por tratar-se de pessoa po- bre na Torma da Leis Art. 3º - O imóvel de que trata o arti- so anterior não poderá ser negociando, permutado ou qualaquer outro ti- po da nerócio, pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 4º — A presente Lei entrará em vi- gor na data de sua publicação. Axt. 5º - Revogam-se às disposições em À contrírio. - segue - PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARDIM Rua Siqueira Campas nº. 220 CGC 10.260.225,/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Gabâneto do Profoito Municipal do Belo Jardim, 13 do maio do 19916 VLS/RID e