br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0761/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0761 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS ).
native_id4343

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2

|
! | sor na data do sua publicação.
CM
e macas
e.
, EEE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Mar — Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.225/0001-05 — PERNAMBUCO
*
(———————— —
Gabinete do Prefeito
LEI ne VOL /92
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso do suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara!
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel
e de providências correlatas,
Arte 1º — Pion O Chefe do Poder Exccuti
vo autorizado a doar ao Sr. Paulo Alexandre dos Santos, 01 (um) terro
no medindo 05 (cinco) metros de frente por 25 metros de fundos, l00n=
lizado no Loteamento N. Sra. da Saúde, área destinada a Lotoamento po
pular, nesta cidade, de propriedade desta municipalidade, com as se -
guintes confrontações:
J- LOTE mM 32:
Frente - Rua da Daráúna
Lado direito - Lote nº 33
Lado esquerdo = Lote nº 31
Fundos - Lote nº 18
Arte 28 - À presente doação sorá por ng
censidndo, utilidade e assistencia social, por tratar-se de pessoa po
bre na forma da Leis
Art. 3º - O imóvel de que trata o arti-
go anterior não poderá ser negociado, permutado ou quaisquer outro ti
po de nogócio pelo contemplado ou meus herdeiros;
A, Arte 4º — A presente Lei entrará em vi-
Art. 5º - Revogam-se Às disposições em
“h) contrário,
- Begue -
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
femea, Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 -- PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
Gabineto do Prefeito Municipel do Delo Jardim,
13 des vaio do 1991
RA GALVÃO
2
TRANCIICO À?
L/Rábo

open original →