| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0761 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO ALEXANDRE DOS SANTOS ). |
| native_id | 4343 |
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| ! | sor na data do sua publicação. CM e macas e. , EEE PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Mar — Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.225/0001-05 — PERNAMBUCO * (———————— — Gabinete do Prefeito LEI ne VOL /92 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso do suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara! Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis EMENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas, Arte 1º — Pion O Chefe do Poder Exccuti vo autorizado a doar ao Sr. Paulo Alexandre dos Santos, 01 (um) terro no medindo 05 (cinco) metros de frente por 25 metros de fundos, l00n= lizado no Loteamento N. Sra. da Saúde, área destinada a Lotoamento po pular, nesta cidade, de propriedade desta municipalidade, com as se - guintes confrontações: J- LOTE mM 32: Frente - Rua da Daráúna Lado direito - Lote nº 33 Lado esquerdo = Lote nº 31 Fundos - Lote nº 18 Arte 28 - À presente doação sorá por ng censidndo, utilidade e assistencia social, por tratar-se de pessoa po bre na forma da Leis Art. 3º - O imóvel de que trata o arti- go anterior não poderá ser negociado, permutado ou quaisquer outro ti po de nogócio pelo contemplado ou meus herdeiros; A, Arte 4º — A presente Lei entrará em vi- Art. 5º - Revogam-se Às disposições em “h) contrário, - Begue - PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM femea, Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 -- PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Gabineto do Prefeito Municipel do Delo Jardim, 13 des vaio do 1991 RA GALVÃO 2 TRANCIICO À? L/Rábo