| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0763 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE FRANÇA ). |
| native_id | 4345 |
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+. “- PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARDIN Rua Siqueita Compas nº 220 CGC 10.260.227/00005 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito LEI Mº 163/91 O Prefeito do Munioígio do Belo Jordim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Cimara Municipal aprovou e eu sanciono e seguinte Leis IMENTA: Dinpõe sobre a donção de imóvel e ds providências correlatas, Art. 12 = Fica o Chefe do Poder Executi vo autorizado a door a Sra, Maria do Socorro Trindade de França, 01 '! (um) terreno medindo 05 (ajroo) motros de frente por 25,50 de fundos, Zoonlisado no Lotesmento M. Sra, dn Saúdo, áres destinada a loteamen- to popular, nes%a cidade, de propriedade Gesta Municipalidade, com as cogvintes controntações: I- LOTE NM 07: Pronte - Rua Carmelita Costa de Helo Lado direito - Lote nº 06 Tado esquerdo - Lote nº 08 Tundos - Lote nº 23 arte 22 - A presente doação será por ne cossidade, utilidade pública e asaistência social, por tratar-se de pessoa pobre na forma da Leis à HH Art. 3º - O imóvel de que trata 0 arti- |) go 1º não poderá ser negociado, permutado ou quaisquer outro tipo de nesgõeio pelo contemplado ou seus herdeiros. Art. 4º - Apresente Lei entrará em vi- gor na data de sus publicação. Art. 5º - Revogam-se às disponições em contrários. - Beguo = DN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JANDAIA Rua Siqueira Campos nº 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar dim, 23 do maio de 199ãe FRANGTSCO CINEMA GALVÃO HLS/Rádbe