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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0763/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0763 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA MARIA DO SOCORRO TRINDADE DE FRANÇA ).
native_id4345

Documents (1)

texto integral #

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+.
“-
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JARDIN Rua Siqueita Compas nº 220 CGC 10.260.227/00005 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
LEI Mº 163/91
O Prefeito do Munioígio do Belo
Jordim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Cimara
Municipal aprovou e eu sanciono
e seguinte Leis
IMENTA: Dinpõe sobre a donção de imóvel
e ds providências correlatas,
Art. 12 = Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a door a Sra, Maria do Socorro Trindade de França, 01 '!
(um) terreno medindo 05 (ajroo) motros de frente por 25,50 de fundos,
Zoonlisado no Lotesmento M. Sra, dn Saúdo, áres destinada a loteamen-
to popular, nes%a cidade, de propriedade Gesta Municipalidade, com as
cogvintes controntações:
I- LOTE NM 07:
Pronte - Rua Carmelita Costa de
Helo
Lado direito - Lote nº 06
Tado esquerdo - Lote nº 08
Tundos - Lote nº 23
arte 22 - A presente doação será por ne
cossidade, utilidade pública e asaistência social, por tratar-se de
pessoa pobre na forma da Leis
à HH Art. 3º - O imóvel de que trata 0 arti-
|) go 1º não poderá ser negociado, permutado ou quaisquer outro tipo de
nesgõeio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Art. 4º - Apresente Lei entrará em vi-
gor na data de sus publicação.
Art. 5º - Revogam-se às disponições em
contrários.
- Beguo =
DN PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JANDAIA Rua Siqueira Campos nº 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jar
dim, 23 do maio de 199ãe
FRANGTSCO CINEMA GALVÃO
HLS/Rádbe

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