| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0764 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO DE TARSO DE SOUZA ). |
| native_id | 4346 |
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— dad PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM ar — e Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.227/000-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito pet mo 464/02 O Profoito do Município do Belo Jardim, no uso do suas atribuí- võos. Pago saber quo a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lois EIENTAs Dispõe sobre a doação de imó — vel é de providencias correla- tag. Arte 1º = Fiona o Chefe do Podor Exocu- tivo autorizado « doar ao Sr. Paulo de Tarso de Souza, 01 (um) terre- no medindo 05 (cinco) metros Gs Trente por 25 metros de fundos, loca- lizado no Lotoamanto N. Srn. da Saúdo, área destindda a Lotompento po pulor, do propriedado desta Municipalidade, com as seguintes confron-= tinções: J- LOTS 29 Frante - Rua da Baraúna Lado direito = Lote nº 30 Lado esquerdo - Loto nº 28 Tundoa - Loto nº 15 Arte 2º — A presente doação será por ne censidade, utilidndo e assistência social, por tratar-se de pessoa po- bre na Torma da Lois arte 3º - O imóvel quo trata o artigo * 1º não poderá ner negociado, permutado ou quaisquer outro tipo de negó cio pelo contemplado ou seus herdeiros. Arte 4º — À presento Loi ontrará em vi- | “gor na data de gua publicação. Arte 5º - Revogom-so às disposições em contrário. - Dogue = PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM BELO JARDIM Rua Siqueita Campos nº. 220 CGC 10.260.225/0001-05 — PERNAMBUCO ER a ic mma Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito lunicipal do Belo Jer — dim, 13 do maio do 1992. FRANCISCO € eivãO PRy, VLS/Rábe