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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0764/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0764 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR PAULO DE TARSO DE SOUZA ).
native_id4346

Documents (1)

texto integral #

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—
dad
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
ar — e Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.227/000-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
pet mo 464/02
O Profoito do Município do Belo
Jardim, no uso do suas atribuí-
võos. Pago saber quo a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lois
EIENTAs Dispõe sobre a doação de imó —
vel é de providencias correla-
tag.
Arte 1º = Fiona o Chefe do Podor Exocu-
tivo autorizado « doar ao Sr. Paulo de Tarso de Souza, 01 (um) terre-
no medindo 05 (cinco) metros Gs Trente por 25 metros de fundos, loca-
lizado no Lotoamanto N. Srn. da Saúdo, área destindda a Lotompento po
pulor, do propriedado desta Municipalidade, com as seguintes confron-=
tinções:
J- LOTS 29
Frante - Rua da Baraúna
Lado direito = Lote nº 30
Lado esquerdo - Loto nº 28
Tundoa - Loto nº 15
Arte 2º — A presente doação será por ne
censidade, utilidndo e assistência social, por tratar-se de pessoa po-
bre na Torma da Lois
arte 3º - O imóvel quo trata o artigo *
1º não poderá ner negociado, permutado ou quaisquer outro tipo de negó
cio pelo contemplado ou seus herdeiros.
Arte 4º — À presento Loi ontrará em vi-
| “gor na data de gua publicação.
Arte 5º - Revogom-so às disposições em
contrário.
- Dogue =
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
BELO JARDIM Rua Siqueita Campos nº. 220 CGC 10.260.225/0001-05 — PERNAMBUCO
ER a ic mma
Gabinete do Prefeito
Gabinete do Prefeito lunicipal do Belo Jer —
dim, 13 do maio do 1992.
FRANCISCO € eivãO
PRy,
VLS/Rábe

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