| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0765 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDJANE DE SIQUEIRA BATISTA ). |
| native_id | 4347 |
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I \ - , " PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JAHDIM Rua Siqueira Campos no. 2,1,0 coe 10.260.222.;0001-05 - PERNAMBUCO Gabinete do Prefeifo o l?refeito do Munic!pio do 13elo Javd1tn, nO uso de suas ta.tribui1 9ões. Fago saber que a C~ra Munioipal aprovou e eu sanoiono ta. seguinte Lei # EMENTAI Dispõe r: sobree. doação de imóvel e de providênoias oorrelatae. '. '<' Art. 112..•.Fica o Ohefe do Poder EJteouttvo autorize.do ta. doa.r a Sra. llUljane de Siqueim 13atj.sta,'Oi (um) ter- ;J:'Gno medind.o O; (cinco) metros d.e frente por 25 metros de fundos, loc~ lizad.o 110 Loteamen.to N. Sra.. da Sa:&de, !rea destinada. ta. loteamento popular, nesta cid.a.de, de propriedad.e desta lttunioipalidade. com a.s se - guj.ni;es confrontaçÕél:H Frente ..•Rua. Sete de Setembro , neoessidade. u.tilidade pu.blica pessoa pobre na forma da Leif Lado direito ..•.Lote nA 12 Lado esquerdo - Lote nQ 10 Fw1dos - Lote nD 25 Art. 22 ...A.presente d.oação sert por ,. e assistenoia sooial. por tratar-se de Ju~·.b• 3ft - O im~vel de que trata. o art,!. go lº, não poderá Ber negociado, permutado ou quaisquer outro tipo de n(3gócio pela oontemplada ou seus herdeiros; Art. 49 - A presente I,éi entrar! em vi Art. ,Q - Rovogê~se às disposições em oOfrt:rlrio ., - sogue •..• PREFEITURA. MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Síqueíre Cernpos no. 22,0 CGe 10.260.22Z/000l-05 - PERNAMBUCO Gabinete do Prefeif o •