br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0765/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0765 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA EDJANE DE SIQUEIRA BATISTA ).
native_id4347

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
\
-
, "
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JAHDIM
Rua Siqueira Campos no. 2,1,0 coe 10.260.222.;0001-05 - PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeifo
o l?refeito do Munic!pio do 13elo
Javd1tn, nO uso de suas ta.tribui￾1
9ões. Fago saber que a C~ra
Munioipal aprovou e eu sanoiono
ta. seguinte Lei #
EMENTAI Dispõe r: sobree. doação de imóvel
e de providênoias oorrelatae.
'. '<'
Art. 112..•.Fica o Ohefe do Poder EJteou￾ttvo autorize.do ta. doa.r a Sra. llUljane de Siqueim 13atj.sta,'Oi (um) ter-
;J:'Gno medind.o O; (cinco) metros d.e frente por 25 metros de fundos, loc~
lizad.o 110 Loteamen.to N. Sra.. da Sa:&de, !rea destinada. ta. loteamento po￾pular, nesta cid.a.de, de propriedad.e desta lttunioipalidade. com a.s se -
guj.ni;es confrontaçÕél:H
Frente ..•Rua. Sete de Setembro
,
neoessidade. u.tilidade pu.blica
pessoa pobre na forma da Leif
Lado direito ..•.Lote nA 12
Lado esquerdo - Lote nQ 10
Fw1dos - Lote nD 25
Art. 22 ...A.presente d.oação sert por
,.
e assistenoia sooial. por tratar-se de
Ju~·.b• 3ft - O im~vel de que trata. o art,!.
go lº, não poderá Ber negociado, permutado ou quaisquer outro tipo de
n(3gócio pela oontemplada ou seus herdeiros;
Art. 49 - A presente I,éi entrar! em vi
Art. ,Q - Rovogê~se às disposições em
oOfrt:rlrio .,
- sogue •..•
PREFEITURA. MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Síqueíre Cernpos no. 22,0 CGe 10.260.22Z/000l-05 - PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeif o
•

open original →