| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR ILÁRIO MARIANO ZEFERINO ). |
| native_id | 4348 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Ei Rua Siqueita Campos nº. 220 CGC 10.260.225/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito O Prefeito do Muniofpio do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Enço saber que a Câmara Municipal aprovou e ou sangiono a soguinte Leis EINNTAS Diapõe sobre a doação do imô- vel e de providências correla tage Arte 1º - Fica o Chefo do Poder Execy távo mutorizado a doar ao Sr. Ilário Mariano Zoferino, 01 (um) terrg no medindo 05 (cânco) metros de Trento por 23 metros de fundos, 1o0g lisado no Lotenmento ll. Sra, da Saúdo, Éren dontinada a loteamento * popular nesta cidndo, do propriedndo desta Municipalidado, com as eg guintes confrontaçõess I- LOTE Nº 244 Prento - Rua da Baraúna Lado direito - Lote nº 25 Iado esquerdo - Lote nº 23 Fundos - Lote nº 0 art. 2º - A pronento doação sorá por necenuinde, utilidade pública e asniotânoia social, por tratax-so do posgoa pobre na forma da Leis arte 3º = O imóvel quo trata o artigo 14, não poderá ser negociado, pormutado ou qualaquer outro tipo de negócio polo contemplado ou nous herdoirons Arte 4º - A prosonte Loi entrará em vigor na data de sua publicação. Arte 5º - Revogamego ào disposições * - BOM - 1828p PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM peca Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefoito Municipal do Belo Jar dim, 13 de maio de 1991. VIS/Ridbe