| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0767 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR MANOEL SILVA ANTÃO ). |
| native_id | 4349 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM e —— ag Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10,200,225,/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito O Profeito do Kunioípio do Belo Jardia, no uso do cuna atribui- ções, Paço suber que a Câmara Municipsl aprovou e eu sancíono a seguinte Leit WMENTA! Digpõe sobre a doação de imó — vol e de provídôncias correla- tag. Arte 1º - Fion o Ghafe do Poder Fxecu- tivo autorizado a doar no Sr. Nanoel 3Jlyn Antão, 01 (im) terreno ro- dindo 05 (cinco) metros fe fronte por 25 (vinte e cinco) matros do * fundos, localicado no Lotesmento Ne Sras da Sedãs, área Coetinndn a loteamento popular neste cidade, de propricindo desta Municipalidade, com no seçuínten confrontações: T- LOTS Mº 26t Pronto - Rua de Dernina Ledo direito: - Xote nº 27 Indo eequerdo = Lote nº 25 Tundos - Loto nº 12 Arte 2º - à pregento lonção será por neconatdndo q utilidado pública e asnistência social, por tratamos * de peanoa pobre na forma da Lois Arte 3º = O imóvel. que trata o artigo! 1º, não poderá ser negociado, permutado ou quaisquer outro tipo do na sõcio pelo contemplado ou seus herdeiros Arte 4º = À presento Loi entrará em vi gor na data de sua publicação. arte 5º — Novogameno ào disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM nao MaStn Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.22/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Gabinete do Prefeito Municipal do Bolo Jam àlmo 13 do mado de 1951 FRANCISCO ES/PAD o