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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0768/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0768 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA ).
native_id4350

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texto integral #

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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO GELO JARDIM
Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55159 CGC 10260.222/000%-05.- PE
GOVERNO MUNICIPAL
UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO
E
LEI Nº 768/91
Jardim, no “uso de suas atribui-
ções. Faço saber que «a Câmera
Municipal aprovou e eu sancicno
s eeguinte Lei.
BLENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel
e de providências correlatas.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo aus
torizado e doer ao Sr. Lourival Pranciaco da Silva, 01 (um) terreno me
dindo 05 (cinco) metros de frente por 24,50 (vinte e quatro e meio) de
funêos, localizado no Lotesmento NX. Sra. ds Saúde, área destinada a le
teamento popular, de propriedade desta Municipelidsãe, com as seguin -
tes confrontações:
i - LOZE KR? 35
Frente - Rua ds Baraúna
Leão direito - Lote nº 26
Leão esquerdo - Lote nº 24
Fundos - Lote nº 11
|
Art. 2º - 4 presente doação será por necessi-
dade e utilidade pública e assistência social, por tratar-se de pessca
potre na forme da Lei.
Att. 3º - O imóvel que trata o artigo 1º não
poderá ser negociado, permutedo ou queisquer outro tip6 de negócio pe
lo contemplado ou seus herdeiros.
kart. 4º — 4 presente Lei entreré em vigor na
art. 5º - Revogam-se Es dispotíções em contr
- segue -
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
pe Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.225 000068: PERNA csmrio
Gabinete do Prefeito
icata dy Predoits 17
-s a em a JOSS
|3 de meio de 19516

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