| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0768 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR LOURIVAL FRANCISCO DA SILVA ). |
| native_id | 4350 |
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BELO JARDIM PREFEITURA MUNICIPAL DO GELO JARDIM Rua Siqueira Campos, nº. 220 CEP 55159 CGC 10260.222/000%-05.- PE GOVERNO MUNICIPAL UM NOVO TEMPO DE DESENVOLVIMENTO E LEI Nº 768/91 Jardim, no “uso de suas atribui- ções. Faço saber que «a Câmera Municipal aprovou e eu sancicno s eeguinte Lei. BLENTA: Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo aus torizado e doer ao Sr. Lourival Pranciaco da Silva, 01 (um) terreno me dindo 05 (cinco) metros de frente por 24,50 (vinte e quatro e meio) de funêos, localizado no Lotesmento NX. Sra. ds Saúde, área destinada a le teamento popular, de propriedade desta Municipelidsãe, com as seguin - tes confrontações: i - LOZE KR? 35 Frente - Rua ds Baraúna Leão direito - Lote nº 26 Leão esquerdo - Lote nº 24 Fundos - Lote nº 11 | Art. 2º - 4 presente doação será por necessi- dade e utilidade pública e assistência social, por tratar-se de pessca potre na forme da Lei. Att. 3º - O imóvel que trata o artigo 1º não poderá ser negociado, permutedo ou queisquer outro tip6 de negócio pe lo contemplado ou seus herdeiros. kart. 4º — 4 presente Lei entreré em vigor na art. 5º - Revogam-se Es dispotíções em contr - segue - PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM pe Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.225 000068: PERNA csmrio Gabinete do Prefeito icata dy Predoits 17 -s a em a JOSS |3 de meio de 19516