| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0748 / 1991 |
| Date | 1991-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ). |
| native_id | 4353 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito “o mt nUS / 92 O Profoito do Município do Belo Jeráim, no uso de suas atribui- çõese Faço saber que a Câmara M Municipal aprovou e ou sanciono a seguinte Lois MENTA! Tiapõe sobre a doação de bens * imóveis e dá outras providências. Arte 2º — Fica O Poder Exooutivo autorizado a donr à Justiço — do Trabalho - Poder Judiciário da União, Tríbunal ' Regional do Trabalho da Sexta Rogião, o prédio nº 140 co áxen total do 648m Localizado à rua Gominiano Maciel, nosta cidade, propricdado dos- ta Prefeitura, poxa funcionamento de Junta de Conciliação e Julgamento de sua publicação. Arte 32º » Revogan-so às disposições em contrg Xãos Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardin, 16 de abril de 29916 | 1 dente Município, Arte 2º - Tuta Loi entrará em vigor na data * o VES/RADo e)