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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0748/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0748 / 1991
Date 1991-04-16
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO ).
native_id4353

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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito
“o mt nUS / 92
O Profoito do Município do Belo
Jeráim, no uso de suas atribui-
çõese Faço saber que a Câmara M
Municipal aprovou e ou sanciono
a seguinte Lois
MENTA! Tiapõe sobre a doação de bens *
imóveis e dá outras providências.
Arte 2º — Fica O Poder Exooutivo autorizado a
donr à Justiço — do Trabalho - Poder Judiciário da União, Tríbunal '
Regional do Trabalho da Sexta Rogião, o prédio nº 140 co áxen total do
648m Localizado à rua Gominiano Maciel, nosta cidade, propricdado dos-
ta Prefeitura, poxa funcionamento de Junta de Conciliação e Julgamento
de sua publicação.
Arte 32º » Revogan-so às disposições em contrg
Xãos
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardin,
16 de abril de 29916
|
1 dente Município,
Arte 2º - Tuta Loi entrará em vigor na data *
o
VES/RADo
e)

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