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norma nº 747/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 747 / 1991
Date 1991-04-04
EmentaAUTORIZA CRIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° (ALTERADA NA LEI N° 1715/2008)
native_id4354

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lda: de Preirenição e pténdizento nédi co Às vítimas q dn mais
q tratos, exploração, abusa, erusidado e op são. ih: pita | | un
Art, 59º — Fica érindo pela! Manto fpal ádndo o pésviço! Eh
de Tdentificação e (Lpealização do gui, Ea Sc Pi E e (ado, ; E] E
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Art. 6º - O Município! topic a p$bi eta Wridico- |
social aos que dela necessitarem, por moib de entidades P jdofesa dos!
direitos da criança e do adolescente. f |
Arte 7º -Caberá ao qi TI RR RL dos Direitos na
iss o e, dó Adolescente expegás normas para a organização | so funcio-
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para a oriação doiservigo a que so rofereo artigo 68. | h E 4 a
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I- E, a Política! Municipal dos Direitos da Grian k
ça e do Adoloscenté, fixando prioridades phra a Genntpnato das ações a
captação e ea aplicação de recursos; | 1] l ga NEM | | &0s
II'- Zelar pela exocução dessa política, atendidas as pg
culiaridades das crianças e dos adolescentes, a suas Samílina, de meus,
| grupos de vizinhençãs, e dos bairros pu, dá Zonh pd o ár em quai 1)
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dotar todas as providências que Julgar cabíveis pera a eleição e a pos
VII| - Regulamentar, orgarizar, coordext A, nó am,
se dos membros do ponselho ou Conselhos Tutelares do Município, |
VIII - Dar posse Bos membros do Conselho, Tutelar; con.
| ceder licença aos mecmos, nos termos do respectivo regulanento e Seta, 4
rer vago o posto por perda do mandato, nas. hipóteses previstas nesta !
Leis
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Seção III - Dos Kenbros do Conselho. ão
Arto 118 - O Conselho unigipal dos dir a aa ae |
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Rua Siqueira Campos. nº. 220 CGC 10.260.224,
Gabinete do ea
CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL pos nr
Ga E DO ADOLESCENTE
Secão I - Da Criação e Ilatureza dd Fundo | H
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Arte 13º - Fica criado o Tundo Municipal dos Direitos da os
Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a
serem utilizados segundo as del tberações ão Conselho dos Plredttos ,
ao qual é órgão vinculados. I 4
[" Beção E - Da ponpnificsãa: (ão, Pundo! ! | ta | Digo atoa hd i
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Zescentes pelo Estado ou União. n14 Xi é k e || ta qo | ah iy
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través. de Convênios, ou phe asações do Doo. | k | ; do E voo sr f gr
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pras levadas a efeito no mijod ioy mia ER do; Com :
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PREFEITURA MUNICIPAL! DO O AASP Ra,
Rua Siqueira Campos 'nº. 240 CGC 10.260,22, co
Seção I
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Art. 16º - Fica criudo 01 (Conselho punto, da Direitos '
ãa Criança e do a ôrgão e Mim autônocho, a ser ins-, |!
talado cronológica, funcional o geograficamente nos ternos de reso-. I
luções a serem expedidas pelo Conselhó dos Direitos. “
Seção II - Dos Membros e da| Competência ão Conselho. |
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Arte] 7º - Cada Corselho Tutelar será composto de 05 | :
membros com mandato de três anos, permitida reeleição. , | '
| Art. 18º - Para cada Conadlho haverá 02 cpiidibis |
brte lago - Compete aos Vonsejhos Tutelares: aoiar pelo, Ab
gtondinerito dos Direitos da Criança e (do Adolescente rindo as. a “|
tribuições proviptao no Estatuto da, risos “ ao Adolescente. valo
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| á composição dechapas, ie forma de/ rbgistra, pod) de x
pugnações, regis a a candidaturas, AT a ce
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28 PREFEITURA “Municirar! DO BELO JARDIM a
BELO JARDIM Rua Siqueira Campos rr. 220 CGC 1d: 260.225. /000.05 — PERNAMBUCO
Gabinete do Prefeito,
| dob eleitos e posse dos Conselheiros. N
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4 É Art. 222º - O processo eleitoral de
tros dos Conselhos Tutelares seré PR por Juiz Eleitoral e fio- |
calizado por membro ão Ministério Púbtico.. b |
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Seção IV - Do exarcício Ba Função e da iemuneração. |
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Art. 238 - 0 exercício efetivo da função e Conse - |.
er iai constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de dão E Ra
|heldade moral e agségurará prisão do erine comum beá Ju gumento def!) L) )
nitivos | pi ' | ! e A aa
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| : Apto 24" “it ta qualidado de Heipos eleitos. Lar di! 4 'y
'dato, os Conselheiros não serão func doná os dos quadros « hdminior | bo
tração Vunicipal, ab | terão remuneração Firnda Re onaézho, od E
eltog! tonando por base os tvedh do |fincional sab público, dp nível fe [ego n
'superíore ) Tia EA, | ) Ho )
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| Seção 4 Dá, perda 'ãá, epdaso e doi oa
dos Conselheiros. | É pe ; ' hy N H aii If
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' ! EE dei]? a E? “Perdorá à any a e 20) Hb
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ebrjdonado do senta ixvecprhlaa, ema pe a ae do]
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vesiçãos , bas [ PE Ê ps pe Iê ny] a
[th Í Eai nico) - is pi Ei ENA E: tel V
'te artigo, 'o Conselho de Dirgitós! decl + post Raid !
ro, dando Bosse imdajáto | ao: "primogro guple DR f nm idas E RA
va Ant. | 268 =Ísão pedidos, do na im nê mod ár lôon solto 4
marido e mulher, aljbendanto, a descendente, [sogro e aspira ou) a Ar ct
mãos, cunhados durante! o a) tjosy asbestoy Re” tá madiag 1 th
ta e entondo. | | “pd | | Cit
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jo rulebbrado fnidolo pevinadioh! a pm EE Ra
neiro na! forma dental Srtágos em Folagão & dnepradhao, plain
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bjo en Rd) O rm k in CUNHA DA Eta
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PREFEITURA MUNICIPAL DO
pera Rua Siqueira Carhpos nº. 220 CGC 10.260.225/00005
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| Gabinete do Prefeito | Voa! ! !
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| representante do Winistério Público com atuação a | Justiça da Infância
o da Juventude, em exercício ne Comarca Poórum a ou Distrital v4
local. | | |
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| TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É ERANSTRÓRIAIS
I
ol Art. 27º - To prazo sáximo de quinze Pa da ul
blicação desta Lei, por convocação do Chefe do Pqder Executivo Nunici- |
vel, os órgãos e or: sanizações a quo ve refere o artigo 11º na reunirão) |
pars elaborar o Res dinturia Intezmo do Conselho iiunicipal dos, Direito da!
' Criança e do E ocasião em que elegerão seu 1º Presidente. |
Art. 289 — Pica o Poder Executivo autorizado” = ho
brir crédito ando pesa as despesps is dossrrentas do: cum!
primento desta Lei, port pa E
e O igeta 2 — jeto Lei. anca gm rigor! bh anta de
| puê publicação. |! | y | ! » 4
é | I |Qunêneto do |Profeito eg do. pise pp
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