| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 1991 |
| Date | 1991-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° (ALTERADA NA LEI N° 1715/2008) |
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PP” má | é “a ' | À À | ] + ) +, pt ] PER, H| | ! | | A” R , , k A H 1 di di | pin |! st pe bo bo PREFEITURA pira DO BELO! JARDIM a: | y | Qua Siqueira Campos nº. 220 CGC vob 225 ampuco! vit (o) Bostesto do e | ) | Jprdia, ho pq ão 'suas ptradus- ; | u E Po! T opems Paço saber qo ja? “Câmara. plo q | DESTA Nunidipal, aprovou + spneio- | | ni po , | nb à segiitio! Leát, | dr qi Erot d | Mi BERTA: Dispõe sobre a oia Munici- | | 'pal 1 Orjahça e do Nãolescente. | fal cm | | Ip: Rm Da da? stsio 3 pi penca as da a ag: jus - Epta lei atoçãd| pobre 22 mig ga junsos | ob Dixeito da | Cm o do Adolescento % das ii er eraio bra : “sua adequada pla a M k ' 1 | ao pi a ? v| E ei Ark, oa! - q at dimentp “do dive Ma E RA | | | ligolescente no E A do Belo linraim, atrá Foito at Tavég dás asi ticas socspso máastas E Educação, Juúdo y con, 1 Envia Erbrisgionálização e! [outras nc ion ie v ra cota! atghidnda viam à To o) E fa mad pitérial hi da eh | ! VP Rui) 2% dos a! à ee no 1 ds o PELA Vaosistênd aoota) n áter. PD A or Ta 4 pd E Ve to : A da Enio, a ul solda catáter som poboa tório a ausência ou ins pi iênbiso dna de jeitão n vásicas na Muniofpão dem a prévia manirestas ld 3 veipal, dog, Diroitos (da! Criança e do Abdo tos, ! pa boo ia o val pel ! th | ) Arte 4º — Fica qrisão no parto pd jeçeio fo lda: de Preirenição e pténdizento nédi co Às vítimas q dn mais q tratos, exploração, abusa, erusidado e op são. ih: pita | | un Art, 59º — Fica érindo pela! Manto fpal ádndo o pésviço! Eh de Tdentificação e (Lpealização do gui, Ea Sc Pi E e (ado, ; E] E legoentam desaparecidos. | o Ui PREFEITURA MUNICIPAL, DO BELO JAR E R bi? o! Rua Siqueira Campos, ne, 220 CG 10.260 do aaa Rrbpe nb e Art. 6º - O Município! topic a p$bi eta Wridico- | social aos que dela necessitarem, por moib de entidades P jdofesa dos! direitos da criança e do adolescente. f | Arte 7º -Caberá ao qi TI RR RL dos Direitos na iss o e, dó Adolescente expegás normas para a organização | so funcio- | námento dos Serviços eriados noá termos dos artílios 42º 6'5º, bém enmo dh h para a oriação doiservigo a que so rofereo artigo 68. | h E 4 a TÍMLO II - POLÍTICA E: aro naarão A to - 5 ! b') TIE E pl pay || 1 ssa I- psigeão emdimimuaos RARE! | fogo oo hj | | | HIM : ge - 4 P soa, jo Atento! na ly a I PAPA e'do Aiipagante ar, al asravêo” los Em: Ro | | t | v ] | 1 | ul k hd RH) ria f q |! tor, E TEM bar dos djs v mo : (Adolescentes | a VN O | pa Di pr y ma e a mê Fria , | = . NEY ss e mui | lescente ; | 7 | Hi “ FARA or IR bra elar dal boo o) Í ' PER ar a H “ |iUfocenteh j ho WI rh É E | , EA ç Ip IN 14 Rn , VIP f a ç nho H a RANA Dal h (dos A. ih Nan | [el ; Secã | O e | | EE eção! 1 - tr: a ie 4 ) dE | | | Rg! RA O A ú 9 pn ME | | di | Arts 9º — - Fjos [a MA dna Utos da Criança e o Adolescente, come órgãos - Gor das Bom em ob dg niveiss | | | ne ] [ | EN , ] Lad +4 são IZ - Da preto Bombando Ea l o E ARE ARNS Fo gl Em 1 la | f , | [ H ' | k PREFEITURA MUNICIPAL DO ir aaa Rua Siqueirá Campos nº. 220 CGC 10,269.22: ondas e do Adolescente: a | | | | | I- E, a Política! Municipal dos Direitos da Grian k ça e do Adoloscenté, fixando prioridades phra a Genntpnato das ações a captação e ea aplicação de recursos; | 1] l ga NEM | | &0s II'- Zelar pela exocução dessa política, atendidas as pg culiaridades das crianças e dos adolescentes, a suas Samílina, de meus, | grupos de vizinhençãs, e dos bairros pu, dá Zonh pd o ár em quai 1) se, localizam; | d| t HT vt Ji | RR DE x o E 'Pêrmaas as prioridpdeg a! (pomm lada no lan jemtno do Vunioyivio) em tudo qué se fotus má atotan' as condi!" fi! | Atho 'ae À iam das crianças e dos fenda Bs) | Duty cid if [14 Fte! W ' Estabelécer titórids) torna o' made pda | peido , ai ] p st E a + 4 in iréiptra as. entigago mão- 9 ment ata gd dog AM |ctapça e do pi do Ta gi nr | nt UA : | Ada 4 A di mr , ) E! à NR, | E | | ) Ao briantaião o hai mo; PEL IB í Apolo 'sgosd-oqucativol VOS elstação senão Dr Abrigos || E “Iibpráado asa estas A Cipa a Road a Vl ç - Internação, . nt! Há IR é "| MA daendo Hempfif ab normas: ir ; no E V + e do hdoles e | KU Lei Paderal 6.069). eva pd Pri Tia RA pr! Me + Red RE im vi" nogistrdr) ERRAR, “ii se ideia Eb torivr das entidnied, governamentais que, operem Mindofh ap, he d l né aiii MM normas sênoair é no pio id! | | |! ad Vit En poa | Ea ' Hh A My td btob Neo ' ! | | ] | y 4 | H rp | , vi pal 4 dotar todas as providências que Julgar cabíveis pera a eleição e a pos VII| - Regulamentar, orgarizar, coordext A, nó am, se dos membros do ponselho ou Conselhos Tutelares do Município, | VIII - Dar posse Bos membros do Conselho, Tutelar; con. | ceder licença aos mecmos, nos termos do respectivo regulanento e Seta, 4 rer vago o posto por perda do mandato, nas. hipóteses previstas nesta ! Leis ] À ! | ' I ' ] |] y A . | y F | Seção III - Dos Kenbros do Conselho. ão Arto 118 - O Conselho unigipal dos dir a aa ae | saj e do hdolencente. é composto de 16 mopbros, e à Ip : q, | | q he ! E af | TY 08) cega insert) o: duniofoão! ge | abs U gejos pesplnte FA 4 miar |!) (4 nr mu tp. No) YU (o a |! Sepmbrania Ê ação e “03! Na e, | tl; 7 | ] Pp esplo AR RR TA O O (||| Sétrogaria da do ae ! pal Te ima AM Soorgiuria de aycação E Di ' 5. ru a , ] 1 [ ft | HH ar E 4 || | ' | | PM | UE peito fue | 1 ) ' le | | ” os Hembros mu ra E | es copregentativuo da participação ponuidos q nt ] 1 | EA. | da 'do interesse público releorahto e não! orá cemhorada ! ) uy pf == - Ls gd | o H: gds qo oba do ELs | )-=10 0388, (Comunidado Eolegias to R ç | a im | ícto eo À ms mero ia a, j Ri vt, Inda pi ad di E AR /” jar olubo REA | Eri 4 LR alii pio Mod vo ppa o Ss intjonto bad | A 7 RUA p + ER jo! Air pós Rio no entanto im a “o pin ÃO Boo) iu Pri ai do prstrda E ani RP, Edi np “| | | | | ho lá ir presa vet | ! A) bp! RASTA abs! aos! A Lunção do dao do) hpi o e pre | y | 1 li | a 4] ARURA | j : NRO | DR ] ] | | Td 4 | (gd abril prod 1 op nd] ea ; 1 | | | k TR 4 EM = PREFEITURA MUNICIPAL DO dida pelo Conselho oa, Direitos.. Rn Ec j f j to! ' RO LR 1) - N Vi py | à | | pira 1H ; h ] k | cartipid Iv - DOS consanhos 1 mf Edo suga 20 Aveceoina DR Mo [al | ed RS DE GM ED O IA | ET Rua Siqueira Campos. nº. 220 CGC 10.260.224, Gabinete do ea CAPÍTULO III - DO FUNDO MUNICIPAL pos nr Ga E DO ADOLESCENTE Secão I - Da Criação e Ilatureza dd Fundo | H | | | Arte 13º - Fica criado o Tundo Municipal dos Direitos da os Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as del tberações ão Conselho dos Plredttos , ao qual é órgão vinculados. I 4 [" Beção E - Da ponpnificsãa: (ão, Pundo! ! | ta | Digo atoa hd i N | bt ' Art. tás né Conpote ao Fundo anseia: | f paiol Lp VM mm v3 | | ' I VA | JE ta A! | Leda na ei ) pre qo! acto e E Hi Rogivtrar os, mel ini (ão | À IR AIVO | | punicápão ou a elo transfpridob em den en, Ei ppa ?) dos ado! ln Zescentes pelo Estado ou União. n14 Xi é k e || ta qo | ah iy PE si = mpglotrar, os, recursos tap! , o qe Ph ) Rg 4) b po tita d través. de Convênios, ou phe asações do Doo. | k | ; do E voo sr f gr TEL rimar Controle sscirápural. api a so dr pras levadas a efeito no mijod ioy mia ER do; Com : 'selho dos »iDiradton Hd ; al a y Ra vi | Iv b) iiborar g ata a ren oi bio do crianças e ppa tas, nog avr ala ii 4 Cana lho ão, Direito, 1 p' y , Dl pm p | o , E PR vip % ce E dl roça vi nao do atendinedito) dós Direitos da priança « a De TA mi ; me tá resoluções do "do seLho Pe pulo ] Bi | Dig Ca iria E E | VE! drto as - 0 fundo Jecá rolulas a xpe À E] vai ri it dp? im so , R Lual Jd | : 1 | DE AM . a | hoy y / fed o MO pl) ho) f | | aa | PREFEITURA MUNICIPAL! DO O AASP Ra, Rua Siqueira Campos 'nº. 240 CGC 10.260,22, co Seção I | Art. 16º - Fica criudo 01 (Conselho punto, da Direitos ' ãa Criança e do a ôrgão e Mim autônocho, a ser ins-, |! talado cronológica, funcional o geograficamente nos ternos de reso-. I luções a serem expedidas pelo Conselhó dos Direitos. “ Seção II - Dos Membros e da| Competência ão Conselho. | ] ' | quo H Arte] 7º - Cada Corselho Tutelar será composto de 05 | : membros com mandato de três anos, permitida reeleição. , | ' | Art. 18º - Para cada Conadlho haverá 02 cpiidibis | brte lago - Compete aos Vonsejhos Tutelares: aoiar pelo, Ab gtondinerito dos Direitos da Criança e (do Adolescente rindo as. a “| tribuições proviptao no Estatuto da, risos “ ao Adolescente. valo | j li Ro AO da ART f pe | 11º Seção IrE- Da bocolha dos [Cónetheizos! | A ED Voy! W : 6 Mm , E art. “o sãojro sitados pára Ai ARENA der ao £únsões ds enbro E Consolhe dutolar: o | | , ' “A am po ho gd) | RT ri - oconhecjas ilonbidado dal H | TI E láade! superior a a Pupo 'r IA M a | (HI - - Rosidir o br A Lil fp "O | po | Wo | — Mis oma ão; iivel suberiori mm | In ui fonte, com ADE e adolesc , Var ' ir | Er eb. [il tj RM ng Riporihecda a de mínimo cê é E + I E | E dh bio Os prod ai pr Last âds cidadãos do Lunscípio, ole sãos, r selho dos Direitdo! TT por cipa di quis pelo mesmo Songeino. RE Hip | Ea r ! di Único - Caberá ao ud aja | á composição dechapas, ie forma de/ rbgistra, pod) de x pugnações, regis a a candidaturas, AT a ce |] m [ nto pi Eis 1 qu | , 2 | f | n RR I | | “ . | | | i 28 PREFEITURA “Municirar! DO BELO JARDIM a BELO JARDIM Rua Siqueira Campos rr. 220 CGC 1d: 260.225. /000.05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito, | dob eleitos e posse dos Conselheiros. N va | Err 4 É Art. 222º - O processo eleitoral de tros dos Conselhos Tutelares seré PR por Juiz Eleitoral e fio- | calizado por membro ão Ministério Púbtico.. b | , | Seção IV - Do exarcício Ba Função e da iemuneração. | I | ( | | é Í Art. 238 - 0 exercício efetivo da função e Conse - |. er iai constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de dão E Ra |heldade moral e agségurará prisão do erine comum beá Ju gumento def!) L) ) nitivos | pi ' | ! e A aa ] | : Apto 24" “it ta qualidado de Heipos eleitos. Lar di! 4 'y 'dato, os Conselheiros não serão func doná os dos quadros « hdminior | bo tração Vunicipal, ab | terão remuneração Firnda Re onaézho, od E eltog! tonando por base os tvedh do |fincional sab público, dp nível fe [ego n 'superíore ) Tia EA, | ) Ho ) | | ! | El Pao a | o y sb | ] | Seção 4 Dá, perda 'ãá, epdaso e doi oa dos Conselheiros. | É pe ; ' hy N H aii If PO RR LA A "| dpi! | y k: da VAR 5 o we) | | ' ] VR ni 4) e ' ! EE dei]? a E? “Perdorá à any a e 20) Hb e sy ebrjdonado do senta ixvecprhlaa, ema pe a ae do] E KU s | vesiçãos , bas [ PE Ê ps pe Iê ny] a [th Í Eai nico) - is pi Ei ENA E: tel V 'te artigo, 'o Conselho de Dirgitós! decl + post Raid ! ro, dando Bosse imdajáto | ao: "primogro guple DR f nm idas E RA va Ant. | 268 =Ísão pedidos, do na im nê mod ár lôon solto 4 marido e mulher, aljbendanto, a descendente, [sogro e aspira ou) a Ar ct mãos, cunhados durante! o a) tjosy asbestoy Re” tá madiag 1 th ta e entondo. | | “pd | | Cit | Mt jo rulebbrado fnidolo pevinadioh! a pm EE Ra neiro na! forma dental Srtágos em Folagão & dnepradhao, plain | ra var q JU! | all; bjo en Rd) O rm k in CUNHA DA Eta fal dr r | | E! PREFEITURA MUNICIPAL DO pera Rua Siqueira Carhpos nº. 220 CGC 10.260.225/00005 I 1 1 | Gabinete do Prefeito | Voa! ! ! li | representante do Winistério Público com atuação a | Justiça da Infância o da Juventude, em exercício ne Comarca Poórum a ou Distrital v4 local. | | | | va | | | | TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS É ERANSTRÓRIAIS I ol Art. 27º - To prazo sáximo de quinze Pa da ul blicação desta Lei, por convocação do Chefe do Pqder Executivo Nunici- | vel, os órgãos e or: sanizações a quo ve refere o artigo 11º na reunirão) | pars elaborar o Res dinturia Intezmo do Conselho iiunicipal dos, Direito da! ' Criança e do E ocasião em que elegerão seu 1º Presidente. | Art. 289 — Pica o Poder Executivo autorizado” = ho brir crédito ando pesa as despesps is dossrrentas do: cum! primento desta Lei, port pa E e O igeta 2 — jeto Lei. anca gm rigor! bh anta de | puê publicação. |! | y | ! » 4 é | I |Qunêneto do |Profeito eg do. pise pp de| ebril db eo / | Emma | (1 , 1 | PRP a TEA