| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0742 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA ALTERAR PERCENTUAIS DE CONSUMO E ALÍQUOTAS DOS PREÇOS DA ENERGIA ELÉTRICA. (REVOGADA PELA LEI N° 0847/1992) |
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eim PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM se Rua Siqueira Campos nº, 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito ST me t/02 O irafoito do Muntolpão do Bolo Jardin, no uso do una ntribus- qõos. Ingo anber que a Câm xo Municipal aprovou e eu sm - oiono a sagminto Lois IPNNITAS Antoxiga n alteração dos porcon- tunio do consumo o nlÁquotna dos preços E públicos da enorgão olótrios o do provi- dBnolaa correlatas Arte 1º — Tãoa O Poder Iixmnutávo autoricado a alterar 09 pre som gúblicos o sifquotas da TIX/CELPR, do noorão com a Xortaxta nº. 720, do 30/00/00, dn Secretaria do Planejamento o Coordenação da Prontdêncin da teopúblion, publionda no Diário Oficial da União do 03/12/9094 Arte 2º - O porcentual o nlfquotas panserá n tor n veguinto » alteraçãos pesa 8) Residencial: ” do q a 30 mm - 3% do à a 50 mn - 4 do Sd a 100 mn - 6 do 203 a 150 mo - 20$ ão 251 8 300 vem - 154 do 301 a 500 um - 20$ do 501 e 1.000 mm - 50% do 1002 noima - Bos db) Veloros ds roforência dns slfquotas do mãs do jnneiro/01, sondo nitermdon do naorio com as nlterações dotominnias pela Secrg toxina do Flanojmanto, como semos PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM CS e | Eua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO 3 Gabinete do Prefeito ntó 30 tvi — 2900 alíquota acima do 30 mm — 4,00 a2fquota 0) Ens no Classos Oomoxednl. o Industriais asá so mm - B$ de sa a 200 nm - 12% da 102 a 250 mv - 208 do 152 a 300 nn - 30% A do 302 a 500 mma - 405 do S02 n1000 Em - 1004 do 2000 acima msi — 160% Arte 3º - À prononto Lei entrará em vigor na data «o ova publê : cnsÃo « Arte 49 - Novogameno do dlmponições em contrário, » Gabincto 42 Zmetoito Munseipnl do Belo Jardim, ZA de maço de LIM o í ma nOTSCO ANT /NIA o