| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0744 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHOR INÁCIO BEZERRA DA ROCHA ). |
| native_id | 4359 |
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o Pa 8 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM sa Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito cuz 4a 444,0 O Prefeito do Município do Velo daráia, no uno de guas atribui- ves, Faço enbor que a Cânara * Nunioipal aprovou é ou sanciono a soguinte Lais EMENTA q Autoriza a doação de bens imá veis e dá outras providências. Arte 1º » Pica 0 Chafe do Poder Execu- tivo guturigado a doar ao Sr. Inácio Bezerra da Nocha, na área do Dic ;- rito Industrial 11, o seguinte inôvels Lote nº 07 da Quadra "BD? com área de Pen é Arte 28 » O boneficiário torá um prazo do 61 Cun] qco, sara iniciar a obra e de 03 (trôe) para sua conclusão , não io pernitido alienação entes deste pragõe Arte 39 » Seta Loi entrará em vigor na a de eua publicação» Arte 49 » Dovocanãs às disposições em ” a SoBbracãos Gabinete do Prefeito Municipal do Pelo Jordão, em 2l de março de 199%