| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0745 / 1991 |
| Date | 1991-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA CECI AGROPECUÁRIA LTDA ). (REVOGADA PELA LEI N° 0771/1991) |
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pur no d4s5/91 0 Prefeito do Município do Belo Jar dim, no uso de auãs atribuições. Fa ço saber que a Câmara Municipol a - provou e eu sanciono a seguinte Lei: ShENTAs Autoriza a doação de bens imóveis e dá outras providências Arte 1º -» Pica o Cheio do Poder Executivo * autorizado e dosr a Firma GECI + Asropecuária Ltda, no &rea do Dintri- to Industrial Il, vB seguintes infveis: totos nºg. UZ é 04 da Quadra “PM acto 20 - O beneficiário terá us prazo de à (us) ano, vora iniciar a obra e de três para sua conclusão, não sen do vernitido alienação antes deste prazos art. 32 - Emta Lei ontrará en vigor na data de nua publicaçãos Art, 42 - Revogan-co do disposições em con = trário, tinuinate do Preíeito Hunícipal do Belo Jar - dia, eu 2) de março de 1091, “La/0ábo