br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0745/1991

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0745 / 1991
Date 1991-03-21
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEL ( FIRMA CECI AGROPECUÁRIA LTDA ). (REVOGADA PELA LEI N° 0771/1991)
native_id4360

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1

pur no d4s5/91
0 Prefeito do Município do Belo Jar
dim, no uso de auãs atribuições. Fa
ço saber que a Câmara Municipol a -
provou e eu sanciono a seguinte Lei:
ShENTAs Autoriza a doação de bens imóveis e
dá outras providências
Arte 1º -» Pica o Cheio do Poder Executivo *
autorizado e dosr a Firma GECI + Asropecuária Ltda, no &rea do Dintri-
to Industrial Il, vB seguintes infveis:
totos nºg. UZ é 04 da Quadra “PM
acto 20 - O beneficiário terá us prazo de
à (us) ano, vora iniciar a obra e de três para sua conclusão, não sen
do vernitido alienação antes deste prazos
art. 32 - Emta Lei ontrará en vigor na data
de nua publicaçãos
Art, 42 - Revogan-co do disposições em con =
trário,
tinuinate do Preíeito Hunícipal do Belo Jar -
dia, eu 2) de março de 1091,
“La/0ábo

open original →