| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0737 / 1990 |
| Date | 1990-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAR BENS IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL II. |
| native_id | 4362 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siçueira Campos nº, 220 CGC 10.260. Raia o — o PERNAMB, MBUCO ivro rÓprio Gabinete do Prefeito A sda da Wind atas a O Prefeito do lunicizio do Belo Jardim, no uso de suas aúribui- saber que a aorovcu e eu sanciono a seguinte Lei, põe sobre a alienação de tens i outras providências. A ea et . 1º — Autoriza o Chefe de 351 (trezentos e cincoenta e num) lotes, residênciais na área do Distrito Industrial II, destina io AXVe «É 19 1 o q ta o É B pá 5 trata o artigo anterior, será 1. . 4 Ed a ams ârt. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi- Art. 42 - R Gabinete &o zembro de 1990 de de-