| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0736 / 1990 |
| Date | 1990-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL II ( FIRMAS - RELAÇÃO). (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 0781/1991 E A LEI N° 0785/1991) |
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= dl PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JA IM piserio ae istrado no Livro Própri E Rua Sisueira Campos ne, 220 CGC. 10.260.222)95 Eu al | Gabinete do Prefeito E RE Rio LEI Wº 736/90 O Prefeito do Kunicívio do Belo Jardim, no uso de susa atribui- gões legais, Feço saber que a Câmers Munici vel aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, EIENTA: Dispõe sobre a doação de lotes! » na área do Vistrito Industrisl e dá ou - tras providências. Ari. 1º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os lotes para implantação de industrias no Distrito Industrial II, a saber: I - Lote 01 - Quadra "An ÁPIRHA - COCAN E; com uma érea de 68.199 n2, a EI a Lote 92 E Quadra nau com uma áres. ds 109 a75 m2 "Na PIRA pás BATISTA NODESTO; III - Lote 01 - Quadra "5" a FIRIA ELBA; EV - Lote 04 - Quadra "pu PIRIA TAPEÇARIA RECIFE; V - Lote 05 - Quadra "pr" PISA LAJE PISO BELO JARDIN; “O CRE a Tota 06 - Gondós gu FIRIA JOSÉ MONTEIRO DA SILVA; , VII - Lote 01 - yadra non FIRIA SEVERINO RODRTCURS GALVÃO; com uma área de 17.485 nm? E com uma área de 3.825 2, a com uma érea de 6.615 mê, a com uma área de 6.615 nê, a com uma área de 15.640 nº, a VIII - Lotes 02 e 03 - quadra "g" com uma área de 7.751m2 à FIRIA - LAJE FORTE - INDÚSTRIA DE PRÊ-NOLDADOS LIDA; IX - Lotes de 01 e 03 - Quadra pn com uma dres de 19.175 n2, a FINMA - COMPANLTA INDUSTRIAL DE GRANTIOS - CroRAS Pi X X- Lotes 01 a 07 - qucâra “C" com ums área de 450 n2. istrado nO a pi 210 PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Sicueira Campos nº, 220 CGC 19.260.222/00005 E seritur Gabinete do Prefeito XI - Lote 01 - “uçdra "E" com uma área de 67.690 m?, a PINA — FRIBESA - FRIGORÍFICO 5/4. art. 2º - às firmas contempladas com as doações de que trata o artigo anterior, terão um prazo de um (01) ano a pertit de data! da publicação desta Lei, pare iniciarem as obras e dediricações. $ 2º - Caso não iniciados as obras no prazo estabeleci- ão no Caput deste artigo, a érea autonsticamente revertida ao pa - trimônio do lunicípio. a $ 22 - Se não forem concluídas a obras e edificações no período de três (03) anos, a área será rovertida ao patrimônio do Hunicípio, com suas obras e edificaçõed como forma de idenização à municipalidade, $ 3º - às áreas doadas só poderão ser alinenadas avós a conclusão do empredimento e geu pronto funcionamento. Ari. 3º - Decorrido o prezo de que trata o artigo anterior , sem que,es obras tennem sido concluídas, o imóvel com as benfeito- riss neles existentes, serão revertidos ao Patrimônio do Ifunicípio, exirs - judicial, seu qualquer ônus vera a municipalidada. art. 4º - Esta Lei eniraré em vigor na data de sua publica - » ção. árt. 5º - Revogam-se as disposições eu contrário. Gabinete do Frefeito Municival do Belo Jerdim, à8 de dezembro de 1990.