br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0736/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0736 / 1990
Date 1990-12-18
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL II ( FIRMAS - RELAÇÃO). (REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI N° 0781/1991 E A LEI N° 0785/1991)
native_id4363

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 2

= dl PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JA IM piserio
ae istrado no Livro Própri
E Rua Sisueira Campos ne, 220 CGC. 10.260.222)95 Eu al
| Gabinete do Prefeito E RE Rio
LEI Wº 736/90
O Prefeito do Kunicívio do Belo
Jardim, no uso de susa atribui-
gões legais, Feço saber que a
Câmers Munici vel aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
EIENTA: Dispõe sobre a doação de lotes!
» na área do Vistrito Industrisl e dá ou -
tras providências.
Ari. 1º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar os lotes
para implantação de industrias no Distrito Industrial II, a saber:
I - Lote 01 - Quadra "An
ÁPIRHA - COCAN E;
com uma érea de 68.199 n2, a
EI a Lote 92 E Quadra nau com uma áres. ds 109 a75 m2
"Na PIRA pás BATISTA NODESTO;
III - Lote 01 - Quadra "5"
a FIRIA ELBA;
EV - Lote 04 - Quadra "pu
PIRIA TAPEÇARIA RECIFE;
V - Lote 05 - Quadra "pr"
PISA LAJE PISO BELO JARDIN;
“O CRE a Tota 06 - Gondós gu
FIRIA JOSÉ MONTEIRO DA SILVA;
, VII - Lote 01 - yadra non
FIRIA SEVERINO RODRTCURS GALVÃO;
com uma área de 17.485 nm? E
com uma área de 3.825 2, a
com uma érea de 6.615 mê, a
com uma área de 6.615 nê, a
com uma área de 15.640 nº, a
VIII - Lotes 02 e 03 - quadra "g" com uma área de 7.751m2
à FIRIA - LAJE FORTE - INDÚSTRIA DE PRÊ-NOLDADOS LIDA;
IX - Lotes de 01 e 03 - Quadra pn com uma dres de
19.175 n2, a FINMA - COMPANLTA INDUSTRIAL DE GRANTIOS - CroRAS
Pi X X- Lotes 01 a 07 - qucâra “C" com ums área de 450 n2.
istrado nO a pi 210
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rua Sicueira Campos nº, 220 CGC 19.260.222/00005 E
seritur
Gabinete do Prefeito
XI - Lote 01 - “uçdra "E" com uma área de 67.690 m?, a PINA
— FRIBESA - FRIGORÍFICO 5/4.
art. 2º - às firmas contempladas com as doações de que trata
o artigo anterior, terão um prazo de um (01) ano a pertit de data!
da publicação desta Lei, pare iniciarem as obras e dediricações.
$ 2º - Caso não iniciados as obras no prazo estabeleci-
ão no Caput deste artigo, a érea autonsticamente revertida ao pa -
trimônio do lunicípio.
a $ 22 - Se não forem concluídas a obras e edificações no
período de três (03) anos, a área será rovertida ao patrimônio do
Hunicípio, com suas obras e edificaçõed como forma de idenização à
municipalidade,
$ 3º - às áreas doadas só poderão ser alinenadas avós a
conclusão do empredimento e geu pronto funcionamento.
Ari. 3º - Decorrido o prezo de que trata o artigo anterior ,
sem que,es obras tennem sido concluídas, o imóvel com as benfeito-
riss neles existentes, serão revertidos ao Patrimônio do Ifunicípio,
exirs - judicial, seu qualquer ônus vera a municipalidada.
art. 4º - Esta Lei eniraré em vigor na data de sua publica -
» ção.
árt. 5º - Revogam-se as disposições eu contrário.
Gabinete do Frefeito Municival do Belo Jerdim, à8 de dezembro
de 1990.

open original →