| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0733 / 1990 |
| Date | 1990-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA DOAR IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL ( FIRMAS - RELAÇÃO ). (REVOGADA PELA LEI N° 0784/1991) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rc» Rua Sicueira Campos nº, 220 CGC 10.260.22240BkASide- RERNAMBLGOps | RR Gabinete do Prefeito LEI PSA 90 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- ções. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 2 EMENTA: Dispõe sobre a doação de áreas im no Distrito Industrial e dá outras pre- vidências. Art. 1º - Fica o Chefe ão Poder Executivo, autorizado a doar 4 em Bia + mo : areas de terra do Patrimônio Municipal localizadas no Distrito Indus . po Ed . - Ed : trial do Belo Jardim, vera imol o de novas industrias 1 + a $ 1º - Doar uma área de 59, 60 X 87, 70, totalizando assim 5.226,92 n2, a FIMIA PESCOBEL - IRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES" DE BEBIDAS LTDA., Insc.Estadual «1800101039-0, CGC u 08931.404/0001-00, CAR — 72201-4, para implantação de uma filial aa 12 respectiva firma. $ 2º - Doar uma área de 59, 60 X 87, 70, totalizando assim 5.226,92 mí, a FIRMA RENOVADORA DE ENEUS MAIA LTDA., Insc. Estadual nº 17983, C.G.0 - 12795.745/0001-18, para implantação de uma filial da respetiva fixma. Art, 2º —- às doações de que tratam os artigos anteriores serão [e] revertidas ao Patrimôni Hunicipal, inclusive com as benfeitorias ne m t . . . me : à a las construídas sem qualquer idenizaçao,exira - judiciá: zo de um ano à co ei, as respeciivas FIRMAS nao entrarem em funcionamento. E 5 £ . Art. 3º — E Lei entrarapem vigor na data de sua - 4 £ a Art. 4º .. Revogam-se rtrario om posições em co + Gabinete do Prefeil nidipal do Belo Jardim, 23 fe de 1990,