br-locleg corpus explorer

← Belo Jardim (PE)

norma nº 0733/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0733 / 1990
Date 1990-11-23
EmentaAUTORIZA DOAR IMÓVEIS NO DISTRITO INDUSTRIAL ( FIRMAS - RELAÇÃO ). (REVOGADA PELA LEI N° 0784/1991)
native_id4366

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM
Rc» Rua Sicueira Campos nº, 220 CGC 10.260.22240BkASide- RERNAMBLGOps
| RR Gabinete do Prefeito
LEI PSA 90
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
ções. Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
2 EMENTA: Dispõe sobre a doação de áreas
im no Distrito Industrial e dá outras pre-
vidências.
Art. 1º - Fica o Chefe ão Poder Executivo, autorizado a doar
4 em Bia + mo :
areas de terra do Patrimônio Municipal localizadas no Distrito Indus
. po Ed . - Ed :
trial do Belo Jardim, vera imol o de novas industrias
1 +
a
$ 1º - Doar uma área de 59, 60 X 87, 70, totalizando assim
5.226,92 n2, a FIMIA PESCOBEL - IRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES"
DE BEBIDAS LTDA., Insc.Estadual «1800101039-0, CGC u
08931.404/0001-00, CAR — 72201-4, para implantação de uma filial aa
12
respectiva firma.
$ 2º - Doar uma área de 59, 60 X 87, 70, totalizando assim
5.226,92 mí, a FIRMA RENOVADORA DE ENEUS MAIA LTDA., Insc. Estadual
nº 17983, C.G.0 - 12795.745/0001-18, para implantação de uma filial
da respetiva fixma.
Art, 2º —- às doações de que tratam os artigos anteriores serão
[e]
revertidas ao Patrimôni Hunicipal, inclusive com as benfeitorias ne
m
t . . . me : à a
las construídas sem qualquer idenizaçao,exira - judiciá:
zo de um ano à co ei, as respeciivas FIRMAS nao
entrarem em funcionamento.
E 5 £ .
Art. 3º — E Lei entrarapem vigor na data de sua
- 4 £ a
Art. 4º .. Revogam-se rtrario
om
posições em co
+
Gabinete do Prefeil nidipal do Belo Jardim, 23 fe
de 1990,

open original →