| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0730 / 1990 |
| Date | 1990-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260.222/0001-05 — , PERNAMBU E Qróprio Regí atado no ) Gabinete do Profeito LEI /6//000 . ve O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de nuas atribui- ções legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: BMENTA: Dispõe sobre & abertura de crê- dito suplementar e dá outras providências. Art. 1º — Autoriza a abertura do crédito suplementar na importância de Cr$. 1.600. 900,00 ( hum milhão e seiscentos mil eru zeiros), para reforço das dotações orçamentárias abaixo discrimina das: 01.1 - CORPO DELIBERATIVO E SECRETARIA 01010012-01 - 3.1.1.1 Pessoal Civil...Cr$. 1.200.000,00 01010012-01 - 3.1.2.0 Material de Consumo ...c.cecreresto Cr$. 100.000,00 01010012-01 - 3.1,3.1 Remuneresção dos Serviços Pessoais... Cr$. 100.000,00 01010012-02 - 3.1.3.2 Outros Serviços e Encargos. . «cv... Cr$. 150.000,00 15824922-04 - 3.1.1.3 Obrigações Petronaás....cccccererrs Cr$. 50.900,00 TOTAL GRMALo o cosesescrsas nesses css Co le. «600.000,00 Art. 2º » O crédito de que trata o artigo anterior, decor rerê por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação. x ; PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARDIM É rua Siqueira Campos nº, 220 COG 10.260.222]000105 — PERNAMBUCO Gabinete do Prefeito Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Kunicipal do Belo Jardim, 16 de no- vembro de 1990.