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← Belo Jardim (PE)

norma nº 0731/1990

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 0731 / 1990
Date 1990-11-16
EmentaAUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO.
native_id4369

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ti
PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARR!Móprio
Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260. EN PS gRERN MBUCO
LILA S
Pa
LEI Nº PéJA /90
O Prefeito do Município do Belo
Jardim, no uso de suas atribui-
gões legais. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de cré-
dito suplementar e dá outras providên -—
cias.
Art. 1º - Autoriza a abertura de créditos suplementares"
até o limite de Org. 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de cruzei-
ros), para reforço das dotações orçamentárias de : Pessoal Civil 3
Obrigações Patronais, Salário - Família, Inativos, Pensionistas e
PASEP.
Art. 2º — Para abertura de créditos de que trata o arti
8o anterior, serão utilizados Os recursos definidos no art.43 $1º
incisos II e II da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964.
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 16 de no-
vembro de 1990.
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