| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 0731 / 1990 |
| Date | 1990-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO ORÇAMENTÁRIO. |
| native_id | 4369 |
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ti PREFEITURA MUNICIPAL DO BELO JARR!Móprio Rua Siqueira Campos nº. 220 CGC 10.260. EN PS gRERN MBUCO LILA S Pa LEI Nº PéJA /90 O Prefeito do Município do Belo Jardim, no uso de suas atribui- gões legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: EMENTA: Dispõe sobre a abertura de cré- dito suplementar e dá outras providên -— cias. Art. 1º - Autoriza a abertura de créditos suplementares" até o limite de Org. 50.000.000,00 ( cinquenta milhões de cruzei- ros), para reforço das dotações orçamentárias de : Pessoal Civil 3 Obrigações Patronais, Salário - Família, Inativos, Pensionistas e PASEP. Art. 2º — Para abertura de créditos de que trata o arti 8o anterior, serão utilizados Os recursos definidos no art.43 $1º incisos II e II da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964. Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal do Belo Jardim, 16 de no- vembro de 1990. 2